legislação federal aplicada aos recursos pesqueiros
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039844-19.2020.4.04.0000), 23-08-2020
... à prática da pesca e utilização de recursos pesqueiros sejam fruto de propostas elaboradas em ... anteriormente, essas falhas na legislação não passaram despercebidas pelas autoridades ... n.º 10, de 10.06.2011, não podendo ser aplicada a norma na hipótese dos autos, e (4) há risco ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... do Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS e membro estudante ... Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), da Esalq/USP, o PIB do agronegócio ... entanto, as disposições gerais da legislação e regulamentação ambiental não se mostraram ... ços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais ... Na esteira de tais desafios ... recursos naturais para o desenvolvimento da atividade ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... por seu trabalho nas áreas de direito federal indígena e direitos humanos dos povos ... dentro , JUSTIÇA E NATURAL RECURSOS: ( ... Kathryn M. Mutz, et al eds, 2002) CONCEITOS, ... tribais, recursos hídricos e recursos pesqueiros 19 ... Além disso, as tentativas generalizadas de ... · ment tem o poder de aprovar uma legislação especial em nome de tais tribos e seus membros e ... Declaração "deve ser interpretada e aplicada em contexto de desenvolvimento no domínio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011405220194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801140-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... e trinta quilos) de pescados, tendo sido aplicada multa no importe de R$ 125.300,00 (cento e vinte ... , comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros, somente pode ser desenvolvida ... Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica" ... Sobre o fato imputado ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... consolidar a política do Governo Federal na Região. A articulação dos Ministérios ... ção e ao controle da destinação dos recursos públicos alocados no Nordeste ... Nesse ... e pecuários (inclusive pesqueiros), receberá tratamento prioritário nos ... Para tal, a Engenharia Rural, aplicada segundo a concepção ecológica, busca ... - adequar a legislação existente às especificidades do setor informal ...
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DECRETO Nº 6972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Pesca e Aquicultura, e da Outras Providencias.
... , mediante descentralização de recursos orçamentários e financeiros para o Ministério ... Aquicultura, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... licenças ambientais previstas na legislação vigente: ... a) pesca comercial, compreendendo as ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ... I - fixar as normas, critérios, padrões e ... à implantação da logística aplicada às cadeias produtivas do setor aquícola e ...
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Decreto nº 3.833 de 05/06/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos extintos da Administração Pública Federal, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... da União, de conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele Ministério ... ão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais e de metodologias e tecnologias de ... à informação; à pesquisa ambiental aplicada à conservação e manejo de ecossistemas e ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do ... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e ... : a) a elaboração de propostas de legislação e normas da defesa agropecuária; b) os estudos e ... ; IX - promover a educação no campo aplicada ao desenvolvimento da agricultura familiar; X - ...
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Decreto nº 4.548 de 27/12/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos extintos da Administração Pública Federal, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... da União, de conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele Ministério ... ão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais e de metodologias e tecnologias de ... à informação; à pesquisa ambiental aplicada à conservação e manejo de ecossistemas e ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Federal Fluminense. Advogada. Graduação em Direito pela ... ável dos oceanos, dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável ... determinação da melhor técnica a ser aplicada, deve-se realizar uma análise extensa a respeito ... III - Gestão dos recursos pesqueiros, visando a produção, o ordenamento, a ... eólicas no Brasil é regulada pela legislação brasileira Agência Reguladora de Energia - ... -
Licenciamento ambiental
... ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientaisǡ efetiva ou potenǦ cialmente ... ambiental seja realizadoǡ a legislação prevê etapas e requisitos a serem cumpridosǤ O ... o processo administrativo federalǡ seja aplicada ao licenciamentoǡ tendo em vista a precariedade ... embora a Uniãoǡ Estadosǡ Distrito Federal e MunicíǦ piosǡ estejam habilitados a ... de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realoca\xC3" ... ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e ... licenças ambientais previstas na legislação. Art. 30. Ao Departamento de Ordenamento e ... 1 Coordenação-Geral de Meteorologia Aplicada, Desenvolvimento e Pesquisa 1 Coordenador-Geral ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e XVI - formular ... ; VI - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... - gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 544-57.2012.5.04.0122) 14-03-2018
... ÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... Inviável o ... atividades pesqueiras , conforme a legislação que rege a matéria e, também, quanto ao ... na legislação estadual deve ser aplicada aos empregados da empresa ... Em que ... e comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros, na forma do art. 4º da Lei nº ...
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Direito Ambiental
... V. recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, ... as demais questões da Magistratura Federal e todas as questões do MPF; Arthur Trigueiros ... 4. No âmbito da legislação" concorrente, a competência da União limitar-se-\xC3" ... Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante ... Na edição de normas especiais ... de lei, uma vez que inexistem outros recursos. Em alguns casos, a lei atua como uma espécie de ... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... CF, por fazer retroagir regra jurídica aplicada a fato pretérito (morte de piloto em acidente ... ); d) "o trabalho a bordo dos barcos pesqueiros é essencialmente descontínuo, tendo, porém, os ...
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Acórdão, Processo nº 0003658-87.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... ção Animal, ou Grandes áreas da CAPES Recursos Pesqueiros / Zootecnia, ou Medicina Veterinária ... legislação" correlata. No exercício da discricionariedade, n\xC3" ... , quanto à verba honorária, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034941720144058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0803494-17.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisca Glaucineide Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Emanuel Carvalho Lima ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interpõe apelação ... falar na sanção em si, que só será aplicada ao final do processo administrativo, se for o ... 605/98 (Lei dos Crimes Ambientais e legislação" correlata), de seguinte teor: \"Verificada a infra\xC3" ... nelas constavam apenas dois barcos pesqueiros, quando, na verdade, a pesca da lagosta realizada ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante ... Na edição de normas especiais ... de lei, uma vez que inexistem outros recursos. Em alguns casos, a lei atua como uma espécie de ... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... CF, por fazer retroagir regra jurídica aplicada a fato pretérito (morte de piloto em acidente ... ); d) “o trabalho a bordo dos barcos pesqueiros é essencialmente descontínuo, tendo, porém, ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... , em clima favorável, a abundância de recursos" possa ser considerada constante ... enquanto n\xC3" ... ção dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio ... à pesca e a posterior adoção da Lei Federal da Pesca n. 24.922 e o surgimento de mecanismos ... este instrumento jurídico os recursos pesqueiros argentinos mudam sua condição jurídica e ... racional que é a sustentabilidade aplicada a este tema. Para isto, a base a ... ser ...
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Acórdão, Processo nº 0004260-34.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-03-2022
... Parecer ministerial para prover os recursos e a remessa oficial (Id. 99428280, págs. 49/56) ... a Lei nº 4.717/85 (artigo 21) pode ser aplicada analogicamente, seja pela especificidade da ... , constituem importantes recursos pesqueiros ... 0s efeitos dos hidrocarbonetos sobre o ... de Processo Civil, a aplicação de legislação superveniente que escapa os lindes objetivos da ...
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Análise dos efeitos da legislação vigente sobre espécies exóticas na amazônia legal brasileira
... Moura de Araújo Soares 2 Universidade Federal de Rondônia (UNIR) ... Neiva Araujo 3 ... ícios provenientes da utilização dos recursos genéticos ... Lacunas na regulamentação de ... ção da biodiversidade e dos recursos pesqueiros em regiões de alta diversidade, como a Amazônia ... IPEA – INSTITUTO PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Objetivos de desenvolvimento sustentável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058818420164050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805881-84.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800122-53.2016.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de decisão ... e condição de berçário de recursos pesqueiros, autuando e embargando os viveiros não ... 11, da LACP, a ser aplicada às demandadas, cujos valores devem ser ... para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou ... -
Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... ) legislação militar; ... ) política de ... sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam ... ção Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para o Ministério do Planejamento, ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... ção Profissional no Desenvolvimento de Recursos Humanos, adotada em Genebra, aos 23 de junho de ... Quando a legislação do país proíbe o trabalho noturno a todo o ... aplicada e, nesses casos, as razões por que não pode ser ... , quer de estivagem relativa a barcos pesqueiros ou a certas categorias de pesqueiros, cada Membro ...