legislação tributaria do espirito santo
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... os quilombolas: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0023949-21.2018.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA NA QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. ALEGAÇÃO DE VENDA DOS VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Trata-se de demanda na qual se postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, afirmando as autoras sua atuação em grupo econômico formado...
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA ... ALEGAÇÃO DE VENDA DOS VEÍCULOS ... Janeiro e Espírito Santo, visando a compra e venda de ... a hipótese de incidência na legislação tributária, a ... ocorrência do fato gerador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... uma disposição é contrária ao seu espírito.” (PERELMAN, Chaïm. Ética e direito ... São ... o agente perpetrou os crimes (São Paulo, Santo André e São Bernardo do Campo) não afasta a ...
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Lei nº 17435
... Estados de Alagoas, Bahia, Cear, Esprito Santo, Maranho, Paraba, Piau, Rio Grande do Norte, ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... Questionada a constitucionalidade da legislação estadual de Alagoas, editada com base no ... iniciadas em um Estado e finalizadas no Espírito Santo ou em algum dos Estados das Regiões Norte, ...
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Acórdão nº 1.0384.13.010240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PLURALIDADE - RECOLHIMENTO - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 127 do Código Tributário Nacional, na falta de eleiç
... 21/25 registrados no Estado do Esprito Santo(Municpio de Guarapari), no h que se falar em ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... aclarar como a legislação impugnada se relaciona com os desafios atuais ... os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre ... o setor”. Segundo dados da ... , “salvo no caso do Estado do Espírito Santo, não ... há legislação em qualquer ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SANTO ATANÁSIO DE FÉ ... : KAYAN ACASSIO DA SILVA ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... toca a esfera mais íntima do espírito, é um ponto de referência para os ... outros ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... do Ribeira, em São Paulo, norte do Espírito" Santo e norte fluminense ... 7. SUL: CONSOLIDAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019
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Acórdão nº 0018541-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... recolhimento da "antecipação tributária" a título de ICMS prevista no art. 352- ... B do ... legislação tributária e fiscal, inclusive quanto a ... Região Sul e Sudeste (salvo Espírito Santo), e 12 % ... para os demais Estados ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... das regras gerais em matéria de legislação tributária, até hoje não foi publicada tal lei ... 274. Como exemplo, cita-se: Estado do Espírito Santo ESPÍRITO SANTO. Assembleia Legislativa ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto ... na subsequente consolidação da legislação do IC, operada pela Lei nº 4.502/64 ... A ... , Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito" Santo; ... (b) alíquota de 12% para as operaç\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo. 4. A singularidade da ... , no que diz respeito à legislação brasileira interna ... Houve uma primeira ... , para um pastor, ou para um pai de santo. Portanto, não é que seja proibido ... ; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... tal entendimento não conflita com o espírito legal, eis que este estabelecia solidariedade ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... TRT 17 a Região (Espírito Santo), AP n. 1603.1995.4.17.0.1 (131/2005), j ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo prejudicados. (STJ, 1ª Seção, CC ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158687-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n°: 0158687-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Jose Expedito Moraes RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2016, 20
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... criação do tributo e a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; 5.1.2 A ... Como até então não sabíamos o santo do dia, enviamos uma mensagem eletrônica ao ... por entre as malhas da rede da legislação” (MAURICE DUVERGER, apud Antonio Roberto ... Agradeço , de antemão, ao espírito público dos amigos, que – vinculados todos aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141862-53.2020.8.19.0001 (Cível), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0141862-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCOS SOUZA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO ESPÍRITO...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... por conseguinte angariar a sociedade um espírito de alerta conscientizado. Através da ... geral da filial no Estado do Espírito Santo estaria vago, e que seria iniciado um certame ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226450-95.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Processo nº 0226450-95.2017.8.19.0001 Recorrentes: LEILA CLARA CARVALHO PEREIRA e Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Os Mesmos Trata-se de ação onde a parte Autora alega que no dia 20 de setembro de 2016, acessando o site do DETRAN para agendar a vistoria do seu veiculo, constatou que haviam pendências impedindo-a de agendar sua vistoria. Ao ligar para a parte
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESPÍRITO SANTO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... ão, ante o exercício da competência tributária ... conferida constitucionalmente, nos termos do ... Normas gerais em matéria de legislação ... tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira e ... Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e até cinco Secretarias; ... XIV - do ...