legitimados adin
-
Título III - Disposições finais e transitórias
... 1º da Lei 9.008, de 21 de março de 1995; ... 25. [ADin 4.033, Rei. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 15.9.2010, Plenário, DJE ... ção dos valores obtidos em ação coletiva, proposta por legitimados, dentre eles o Ministério Público, visando à garantia das normas ...
-
Outros meios de pressão e a greve
... ; sob pena de esvaziarmos a limitação quanto ao rol dos legitimados contida no art. 103 da Carta ... A razão de ser do mandado de ... da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho fixada na ADIn n. 3.395-6, 23 em setembro de 2008, concedeu medida liminar para ...
-
Direito Processual Penal
... ação penal, tomado em controle concentrado de constitucionalidade (ADIn 4.424), somente se aplica aos crimes de lesão corporal, independente de ... , é admissível a propositura da revisão criminal, sendo legitimados, neste caso, o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão do ...
-
Legislação Complementar
... (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam isentos da ... Art. 3º São legitimados" para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jur\xC3" ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS RECORRENTES, ESTÃO AMBOS LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA PELA VÍTIMA ... (Vide ADIN ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... doutrinárias expressivas, entendendo muitos que não são legitimados neste momento por ainda não integrarem qualquer relação processual, e ... do STF a prisão ex lege, por violar a presunção de inocência (Adin 3.112 e RE 1.038.925 com Rep. Geral)”. É o mesmo posicionamento de ...
-
Da Escolha e do Registro de Candidatos
... devem ser aprovados em Convenção, conforme decisão proferida na ADIn-MC 2.530-DF, relator o ministro Sydney Sanches, em 24 de abril de 2002: ... , somente é lícito ao eleitor levar ao conhecimento de outros legitimados ou do juiz eleitoral informações sobre fatos de que tenha conhecimento e ...
-
Imunidade sobre entidades religiosas
... sepúlveda pertence, quando do julgamento da Adin n. 1802, de que: ... “ em síntese, o precedente reduz a reserva de ... , consagrada de forma específica, e constituída a agentes legitimados específicos ... Assim, a adoção de tal posição implica reconhecer ...
-
Ação Rescisória Eleitoral
... se aplica à Ação Rescisória no âmbito eleitoral o rol de legitimados do art. 967 do NCPC, dada a existência de regulamentação específica no ... 22, I, j, do Código Eleitoral ... Em 17/03/1999, o STF julgou ADIN, declarando a inconstitucionalidade da expressão “possibilitando-se o ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... ; ou (b) nature-za facultativa , dependendo de provocação de legitimados (Áustria: Governo Federal ou de um Land no processo de declaração de ... 50 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADIn n. 1.480-DF. Rel Min. Celso de Melo. DJ de 1/8/96, p. 25.792 ... 51 ...
-
Magistratura TJSC 2019
... (A) Entre os legitimados para requerer a abertura de inventário, estão os credores dos herdeiros ... Em decisão tomada no julgamento da ADIn n. 4.424, de 09.02.2012, o STF estabeleceu a natureza incondicionada ...
-
Execução trabalhista
... 778 do NCPC. Logo, são legitimados ativos para a execução de título judicial trabalhista, além, é claro, ... Sequestro. Emenda Constitucional n. 30/2000. Preterição. ADIn 1662-8. Art. 100, § 2º, da CF/1988 (DJ 09.12.2003 – Parágrafo único ...
-
Decisão monocrática Nº 7272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... 103 da Constituição Federal de 1988 estabelece os entes legitimados para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade perante o ... Nesse sentido, confira-se (grifei): ... “ADIN - PARTIDO POLÍTICO - COMISSAO DIRETORA REGIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD ...
-
Decisão monocrática Nº 3012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e ... Precedente: ADIN nº. 96-9 – RO (Medida Liminar, DJ de 10/11/89) ... 3. Ante o ...
-
Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... ório de estarem prestando serviços a determinador empregador (Adin 34-9-DF-Pleno, em 5.4.89, rel. Min. Octávio Gallott i, DJU de 28.4.89); ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se legitimados para exercê-la, apenas: o Presidente da República, a Mesa do Senado ...
-
Acórdão Nº 1401-005.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... Colaciona-se ementa do ... I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, ... "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta ... II. ADIn: pertinência temática. Presença da ...
-
Contratação coletiva
... ção, abrangendo sua natureza jurídica, revelando os sujeitos legitimados e demonstrando o âmbito de aplicação das cláusulas estipuladas 19 ... pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na ADIn n. 1.849-0-DF, suspendeu a eficácia do art. 19 da Medida Provisória n ...
-
Decisões Monocráticas nº 5694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... de âmbito nacional, não constando o Prefeito no rol de legitimados: Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o ... esta Corte, a título exemplificativo, no agravo regimental na ADIN 1.631 e na ADIN Falta0lhe, assim, legitimidade para a propositura da ...
-
Decisão da Presidência nº 5694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... de âmbito nacional, não constando o Prefeito no rol de legitimados: Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o ... esta Corte, a título exemplificativo, no agravo regimental na ADIN 1.631 e na ADIN Falta0lhe, assim, legitimidade para a propositura da ...
-
Decisão monocrática Nº 6722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , o melhor entendimento na matéria é o de que podem os legitimados do art. 103 propor ação tendo por objeto a mesma lei e pode a Corte ... face da atual Constituição, pelo Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o Sr. Ministro CARLOS VELLOSO. Nesse julgamento, ...
-
Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... ágrafo 6o do artigo 5o desta mesma lei, os órgãos públicos legitimados a propor a ação civil pública – Ministério Público; Defensoria ... Rocha (PT), que move uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) exigindo a extinção da desapropriação. Judiciarizada a questão, na ... -
Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 3/4) ... O precedente referido nas informações (Adin 189) ... não tratou da questão ... Reconheceu-se, por maioria, a ... legitimados dificilmente versará - pelo menos de forma direta sobre a proteção ...
-
Acórdão Nº 3859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... e órgãos legitimados para o controle abstrato de ... constitucionalidade, são entes privados, ... do autor da ação ... II. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ 153/428); ADIn ... 1.151-MG ("DJ" de 19.05.95); ADIn 1.096-RS ...
-
Decisão da Presidência nº 576082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... Confira-se a ementa do precedente: EMENTA: I ... ADIn: legitimidade ativa: entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, ... - as chamadas associações de associações - do rol dos legitimados à ação direta. 2 ... De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - ...
-
Decisões Monocráticas nº 872438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... Confira-se o acórdão da supramencionada ADI: I ... ADIn: legitimidade ativa: 'entidade de classe de âmbito nacional' (art. 103, ... - as chamadas 'associações de associações' - do rol dos legitimados à ação direta. 2 ... De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - ...