lei 10419 2007
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Acórdão nº 2006/0282117-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO ANTES DAS VINTE HORAS. TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 172; LEI 10.419/2006, ART. 10, § 1º). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. 1. É tempestivo o recurso interposto antes das vinte horas, porquanto não-encerrado o expediente forense
...Ministra Relatora. . Brasília (DF), 15 de maio de 2007(Data do Julgamento). MINISTRA DENISE ARRUDA . Relatora. AgRg no AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2006/0164095-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO DEPOIS DAS VINTE HORAS. INTEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 172). LEI 10.419/2006. INAPLICABILIDADE. VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto depois das vinte horas, porquanto encerrado o expediente forense (CPC, art. 172). 2. A Lei 10.419/2006 – que,...
...Ministro Francisco Falcão. . Brasília (DF), 27 de março de 2007(Data do Julgamento). MINISTRA DENISE ARRUDA . Relatora. AgRg no AGRAVO DE ... -
O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
...11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007, p. 21-22). . . Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil ...Brasilia, 2011. Di sponível em: http:// hdl.handle.net/10419/91258. Acesso em: 26 set. 2021. . CORRÊA, Thiago Pinheiro; COUTINHO, ...
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Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), políticas públicas de mitigação da violência e o direito à cidade segura
O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre a concretização, no espaço geopolítico e existencial da cidade, de alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) postos pela Agenda 2030, como alternativa política de mitigação da violência, e a efetivação do direito a uma cidade segura. O ensaio parte do pressuposto de que o principal lugar onde a violência ocorre é a...
...É o que Sassen (2007) define como uma “nova geografia da centralidade”, ao examinar a ... 2012. Disponível em https://www.econstor.eu/bitstream/10419/167078/1/ifo- dice-report-v10-y2012-i2-p49-55.pdf. Acesso em: 13 fev. ... -
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... indústrias-chave, desenvolvimento sustentável, etc.” (BUDZINSKI, 2007, p. 4, tradução livre). . A Escola de Chicago no antitruste ...01-34, 2007. Disponível em: https://www.econstor.eu/bitstream/10419/29873/1/606248978.pdf . . CABRAL, Mario André Machado. A construção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10419-90.2014.5.01.0081) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF. RE-760.931 RG/DF. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de...
...The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). . 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10419-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a imprescindibilidade de realização de nova perícia, com outro perito, a fim de avaliar as questões fáticas atreladas à alegada doença ocupacional. Os...
... . . Bem ressaltou a Origem que "consta do laudo que o afastamento previdenciário mencionado . nos autos, 2004 a 2007, não teve relação com a doença ora apurada", e a "ressonância . magnética realizada após a ruptura contratual foi analisada pelo ... -
Decisão da Presidência nº 41782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...6.049/2007 c/c o artigo 50, inciso VI, mensurado com o artigo 39, inciso II, da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 41782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...6.049/2007 c/c o artigo 50, inciso VI, mensurado com o artigo 39, inciso II, da Lei ...
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ATA Nº 34realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2019
... II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste ...Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 10419/2019 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 018.548/2011-3. 2. Grupo I - ...
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ACÓRDÃO Nº 10419/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-09-2019
PENSÃO CIVIL. ATOS COM PERDA DE OBJETO. FILHA MAIOR SOLTEIRA PRESENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA
...262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007, e 19, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018:9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos de concessão considerados ilegais, no ... -
ACÓRDÃO Nº 10419/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-09-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO NOS PROVENTOS ATUAIS DE PARCELA A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (3,17%). RESÍDUO INCORPORADO POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. PARCELA QUESTIONADA NÃO INTEGRANTE DO ATO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO TCU. LEGALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.
..., inciso II; e 45 da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII; 259, inciso II; e 260, § 1º, do Regimento Interno; e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007; bem como na Súmula TCU 106, em:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Pedro Amaral Franca e determinar seu registro;9.2. determinar à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10062-87.2014.5.03.0103)
...(TST-AgR-E-RR-10419"-64.2014.5.03.0104, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseç\xC3"... pela Terceira Turma do TST nos autos do Recurso de Revista nº 6749/2007-663-09-00. . E diante da hierarquia normativa do nosso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11625-02.2014.5.15.0130)
... acidente em 1998, apesar da inicial estar registrado (sic) o ano de 2007 - acidente de trajeto." (laudo pericial, fl. 409) . Nos ...3 - Recurso de revista de que não se conhece.- (TST-RR-10419-64.2014.5.14.0005, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT ...
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Ymage del mon': o corpo e o mundo no Atlas Catalão de Cresques Abraham, 1375
O presente artigo pretende compreender as inter-relações espaciais presentes no Atlas Catalão (1375) entre o corpo microcosmo e o macrocosmo, utilizando como fundamento a visão de mundo manifesta na própria fonte sobre a relação interdependente e espelhada entre ambos, a considerar que essa relação consiste em uma perspectiva amalgamada a partir dos entrelaçamentos transculturais e transtemporais.
... em 1932, depois em inglês em 1939 e complementado em 1957 (PANOFSKY, 2007). . Esboços, Florianópolis, v. 27, n. 46, p. 511-533, set./dez. 2020. ...Disponível em: https://www.econstor.eu/bitstream/10419/84423/1/684924749.pdf. Acesso em 9 set. 2020. . ÊXODO . John Rylands ... -
Ferramenta de agendamento on-line (DPE-BA)
...Segundo o artigo desenvolvido por Baptista e Cunha (2007), a temática “Estudos de Usuários” é objeto de pesquisa há mais de ...Dez/2021 09198 11210 13223. Jan/2022 11027 13469 15911. Fev/2022 10419 13420 16422. 7. IMPLEMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Atualmente, a ...
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Sentença nº 1000046-88.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
...3130e9b); e)-limitação da apuração dos valores até 12/01/2007, quando implementado o Plano V (fl. 2093 - ID. 3130e9b); f)-aplicação da ...Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000563-75.2013.5.02.0313)
...3 - Recurso de revista de que não se conhece.- (RR-10419-64.2014.5.14.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT ...Min. Eros Grau, julgamento em 18-12-2006, Primeira Turma, DJ de 16-2-2007.) No mesmo sentido: AI 716.970-AgR-ED-AgRED, Rel. Min. Ricardo ...
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Decisão da Presidência nº 18022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2016
... nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ocorre que, após a edição desta lei, alguns Estados ajuizaram Ação ...AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl-AgR 10419, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 24.11.2015) RECLAMAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11945-63.2015.5.15.0115)
...3 - Recurso de revista de que não se conhece.- (TST-RR-10419-64.2014.5.14.0005, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT ... que se conhece e a que se nega provimento.- (AgR-E-ED-RR - 113500-92.2007.5.04.0024, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de ...
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Decisão da Presidência nº 21902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
...º 8 decorre do fato dos lançamentos haverem sido realizados em 09.08.2007, mas o período descrito na denúncia, no qual praticados os supostos ...
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Acórdão nº 2006/0164095-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI 11.419/2006. INAPLICABILIDADE. VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. O acórdão embargado, de maneira clara e objetiva, não conheceu do agravo regimental por intempestividade. Entendeu-se que o art. 10, § 1º, da Lei 11.419/2006 – que autoriza a prática
... em vigor noventa dias depois de sua publicação, em 20 de março de 2007, não retroagindo, portanto, para alcançar o recurso protocolado no mês ... -
Value Drivers: Scientific Knowledge Advances and Research Avenues.
...Among the most influential studies, Vergauwen et al. (2007) identified that intellectual capital elements and their disclosure are ...https://www.econstor.eu/handle/10419/261640. Schramade, W. (2016). Integrating ESG into valuation models and ...
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Sentença nº 1000936-27.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
...082a170); e)-limitação da apuração dos valores até 12/01/2007, quando implementado o Plano V (fl. 2060 - ID. 082a170); f)-aplicação da ...Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ...
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Sentença nº 1000433-06.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
...ee3b269); d)-limitação da apuração dos valores até 12/01/2007, quando implementado o Plano V (fl. 2502, ID. ee3b269); e)-aplicação da ...Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ...