lei 1209 04 sp
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Direito Civil
... ônico Edição nº 2427 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Publicação: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018). Em seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1209-72.2012.5.02.0302)
... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/03/2013 - fl. 251; recurso apresentado em ... 01/04/2013 - fl. 252) ... Regular a representação processual (Súmula 164/TST - fl. 167) ... Satisfeito o preparo (fls. 231, 230, 286 e ...
- Acórdão, Processo nº 0000701-15.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos dedeclaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ouacórdão, não podendo ser
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... 5. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 1209. 42 “A denominada ponderação de valores ou ponderação de interesses ... (STF, RE 227001 DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04"/10/2007) ... Por outro lado, a nova ordem jurídica exige a interpretaç\xC3" ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Houve decisões da alta Corte Trabalhista 1209 que enriqueceram a discussão ... A verdade, porém, é que a ... Martins Filho, Data de Julgamento: 29.03.2012, Data de Publicação: 13.04.2012) ... Igual ao que sucedeu na jurisprudência europeia, a ...
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Ação de dissolução parcial de sociedade
... ão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 14/05/2021) ... 8.3 Legitimidade Ativa na ação de ...
- Acórdão Nº 0002802-77.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
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A executividade dos contratos eletrônicos: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Esta pesquisa objetiva analisar a executividade dos contratos eletrônicos. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária e análise da jurisprudência do STJ como opção metodológica, parte-se do estudo dos impactos da tecnologia no processo, situando os contratos eletrônicos entre as consequências dos avanços tecnológicos e das relações socioeconômicas contemporâneas. Em seguida, estuda-se o
... 1 Artigo recebido em 04/12/2021 e aprovado em 16/03/2022 ... 2 Doutora em Direito das ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... 1379/2002.029.12.85-4 – rel a Gisele P. Alexandrino – DJSC 8.6.04 – p. 209) (RDT n. 7 – Julho de 2004) ... @@@1.5.5. Aquisição ... Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires – DEJT 5.8.2010 – p. 1209") ... “PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇ\xC3" ...
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Os Bens
... Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 29/10/2019, DJe 04"/02/2020 ... 77 “O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990, disp\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1403726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... segundo a sistemática da repercussão geral (Temas nºs 555 e 1209", respectivamente) decidiu o seguinte: ... a) quanto ao Tema nº 555: h\xC3"á repercussão geral - Trânsito em Julgado em 04"/03/2015, e ... b) quanto ao Tema nº 1209: há repercussão geral - Ac\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. CERCEAMENTO DEDEFESA CONFIGURADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Negativa de prestação jurisdicional consubstanciada na falta demanifestação do Tribunal de origem sobre a arguida inversão do ônusda prova.2. Esta Corte Superior entende que o indeferimento do
- Acórdão Nº 0003892-17.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
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Infrações Disciplinares
... 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 179 25/08/2022 13:38:04 ... sentação, e aplicar ao Representado a pena de censura, convertida ... ACÓRDÃO N. 1209 ... EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO VISANDO LUDIBRIAR JULGADOR ...
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Acordão da , 14-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (SUCO INDUSTRIALIZADO) CONTENDO CORPO ESTRANHO. DANO MORAL CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INGESTÃO DO PRODUTO.1. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.899.304/SP (DJe de 04/10/2021),...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o crédito da parte recorrida seria...
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... , realizada em 24.03.2014 e atualizada em 31.07.2017 e em 25.04.2018, levantou o total de 2.701 acórdãos, julgados no período entre ... - Acórdão, Processo nº 0007730-29.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0003166-06.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
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Acordão da , 31-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado...
... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA ... SEÇÃO, DJe de 02/04/2020) ... 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO ... - Acórdão, Processo nº 0000379-37.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0030675-35.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
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Processo Nº 1209/006/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Noviembre de 2011
Aquisicao De Emulsao Asfaltica Rr 1c E Rl 1c
... Em exame: licitação ? pregão nº 001/2008; ata de registro de preços de 12/03/08; contrato nº 49/2008, de 01/04/08 ? R$ 362.000,00. Responsável: Aparecido Espanha ? Prefeito. Pela contratada: Emerson Ricardo. Prefeito atual: Antonio Naufel. Procurador: Marcelo ...