lei 1761 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 464-84.2012.5.04.0028) 07-08-2018
... vencimento da respectiva obrigação tenha ocorrido antes de 19.04.2007 ... Recorre a demandante ... Alega haver o regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 194400-23.2007.5.02.0055) 29-11-2017
... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761 ...
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Decisão da Presidência nº 1761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2007
O Estado-membro informa que ingressou com pedido de autorização, junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para realizar operação de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do 'Programa Saneamento Para Todos', no valor de R$ 33.799.100,00 [trinta e três milhões, setecentos e noven...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 156000-37.2007.5.02.0443) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à instância recursal de natureza extraordinária, ante a inobservância do princípio da delimitação recursal. Isso porque o agravante não demonstrou o conflito jurisprudencial afastado pela decisão agravada, limitando-se a indicar,...
... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 22/05/2015) ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001676-31.2017.5.06.0022), 31-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Exercendo o empregado cargos comissionados por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, deverá incorporar a gratificação ao salário, tendo em vista a necessidade de preservação da estabilidade financeira do obreiro. Contudo, na...
... - Gerente III - de 14/05/2007 a 02/06/2007 (substituição de férias); ... - Gerente III - de ... Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1761-67.2011.5.10.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de ... -
Decisões Monocráticas nº 2331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... 633.865 para melhor exame do recurso extraordinário ... Em 13.4.2007, o Recurso Extraordinário n. 543.389 foi distribuído, por prevenção, ...
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Decisão da Presidência nº 2331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... 633.865 para melhor exame do recurso extraordinário ... Em 13.4.2007, o Recurso Extraordinário n. 543.389 foi distribuído, por prevenção, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1761/1998-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS E MULTA DE 40%. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, não impulsiona o recurso de revista, em causas submetidas ao rito sumaríssimo, a alegação
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1 - transitória
... 59 - INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.4.2007) ... A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou ...
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Orientações jurisprudenciais transitórias da SDI-I
... Recurso interposto antes da vigência da Lei n. 11.496, de 22.6.2007, que conferiu nova ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 - transitórias
... RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496, DE 22.06.2007 ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... por instância judicial por meio da criação, pela resolução 1757 (2007) do CSNU, do Tribunal Especial para o Líbano (TEL). Essa decisão colocou ... o tema, a AGNU determinou, em 1962, 1732 por meio da resolução 1761 (XII) a aplicação de medidas específicas contra o apartheid , entre as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1593-88.2011.5.15.0017)
... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª ... 2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR ...
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Ipirá - Vara cível
... 11, § 4º, da Lei Municipal n. 380/2007, segundo o qual “as verbas extras ou permanentes repassadas pelas ...
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Decisao Nº 8007030-54.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 1.761/2007, ART, 1º, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 5046894-71.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA SUPOSTAMENTE OCORRIDA EM RAZÃO DO PISO MOLHADO NO ESTABELECIMENTO DO HOSPITAL REQUERIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA...
... 1 da Lei Complementar Municipal n. 6631 , de 07 de dezembro de 2007, que 'reestrutura a Fundao Hospitalar de Blumenau e d outras providncias', ... -
Decisão Nº 00093478120128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-04-2020
... e as Portarias do Ministério da Saúde nºs 1350/2002, 674/2003, 1761/2007, 1234/2008, 2008/2009, 3178/2010, 1599/2011 e 459/2012 ... 3. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-06.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS....
... Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no particular ... (TRT-PR-00092-2007-072-09-00-7 - Aco 39552-2010 - Rel. Des. Neide Alves dos Santos - DEJT 07.12.2010) ... Diante do exposto, para dou provimento para extinguir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1761/2005-008-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
PROCESSO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da intempestividade dos embargos à execução...
- Decisão Monocrática nº 2007/0171454-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão Nº 0026164-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... 1761/2007, que tramitava ... naquela Vara, o denunciado SEBASTIÃO MENDES DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1646-09.2012.5.10.0006)
... 2007". ENQUADRAMENTO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇ\xC3" ... Nego provimento. ( ... ). (fls. 1761 ...
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Acórdão Nº 233854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de writ impetrado contra decisão de relator que,...
... A sentença ... absolutória data de 18.5.1993 (fls. 1761/1770) ... Irresignada com a demissão decorrente de processo ... redação, à época, tratava da insuficiência de provas ... Em 2007, após se deparar com matéria jornalística na qual ... José Viana da ... -
Introdução
... Com efeito, em 16 de julho de 1761", entrou em exercício no cargo de Governador da antiga Capitania do Maranh\xC3" ... almoçar, pois creio que estes senhores já nos esperam” (SAAVEDRA, 2007, p. 505) ... responsabilidade política.indd 3 08/08/2022 15:54:46 ...