lei 311 2000
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041130-96.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO "DOCENTE II", REFERÊNCIA 8, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL.
... vinculante, consoante art. 311, II, do CPC/2015 ... 6. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a ... porquanto o artigo 19, § 1º, IV, da Lei Complementar ... nº 101/2000, prevê que as despesas decorrentes de ... decisões judiciais não são ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Espanha, 1998, e Morel v. França, 2000)”. (tradução livre) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 311 de 441 ... HC 164493 / PR ... festival de abusos ... Era algo elástico, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y980{bottom:310.785616px;}.y2efa{bottom:310.954664px;}.y2444{bottom:311 ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o aproveitamento do crédito re- ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 311 ... SALÁRIO-BASE(R$) ... De 12/1999 a 11/2000 ... De 12/2000 a 11/2001 ... De 12/2001 a 11/2002 ... De 12/2002 a 11/2003 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y51a{bottom:310.434286px;}.y486{bottom:310.697143px;}.y3c0{bottom:311 ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o artigo 68 do ADCT não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; ... III - à decisão prevista no art. 701 ... Art ...
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Da advocacia
... da 14ª Região; b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não ... 64 ... · Vide arts. 18 e 19 do Regulamento Geral - p. 310 e 311 ... O desagravo público é instrumento de defesa das prerrogativas dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009639-02.2021.8.19.0002 (Cível), 16-08-2023
Juízo de retratação no processo nº 0009639-02.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA CHAVES JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 745/STF. PROCESSO RETORNADO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
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Direito tributário e processual tributário
... ( ... )" STF - RE 278557 SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 06/10/2000 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O princípio da anterioridade determina que ... Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. apud SABBAG, op. cit., p. 310-311 ... Cf. MACHADO, Hugo de Brito., apud SABBAG, Eduardo. op. cit., p ...
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Processo nº 0027283-13.2013.8.19.0042 de Décima Cémara Cível, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos À Execução. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para Capital de Giro. Microempresa. Aplicação Do Cdc. Súmula Nº 311 Do Tj/rj. Agravo Retido que Se Rejeita. Cerceamento de Defesa Não Caracterizado. Questões que Independem Da Realização de Perícia. Anatocismo e Juros Acima Da Taxa Média de Mercado. Matéria Pacificada Junto Ao Stj. Capitalização Dos Juros Permitida Após O Advento
... de giro. Microempresa. Aplicação do CDC. Súmula nº 311 do ... 2000. Declaração de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; ... III – à decisão prevista no art. 701 ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (JELLINEK, 2000, p. 196). (7) ... (5) Existem teorias distintas sobre as origens do ... 311) ao examinar o processo de constitucionalização do Direito do Trabalho, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 17/5/2000, DJ de 5/9/2003 ... Diego Bomfim.indb 159 15/11/2015 21:27:02 ... JOBIM, apesar de defender a Súmula 584 do Tribunal 311 , indicando que concordava com a não incidência da regra da ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 249-255 ... 19 raMos, Elival da Silva. A inconstitucionalidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 311) ... 106 Entre outros, cf. Palu, Oswaldo Luiz. Controle de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225540-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225540-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TIAGO GASPAR TAVARES ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Recursos no Processo do Trabalho
... – Ag. AIRR n. 686.187/2000-9 – rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen – DJ 1 o .3.2002 – p ... Recursos no processo do trabalho ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 311 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Constitutional Law. Second Series. Ian D. Loveland: 2000, capítulo 15; ... RONALD DWORKIN, O direito da liberdade. A leitura moral ... Voto - MIN. LUIZ FUX ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 311 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... A proteção jurídica do esquecimento, em ... -
Acórdão Nº 08066561820208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-05-2021
... ATIVO E INATIVOS PREVISTA NO ARTIGO 85, § 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. NORMA AINDA VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO DE APOSENTADORIA (2000). APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 40, § 4º, DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0013050-30.2009.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 30-05-2019
Recurso Especial n. 0013050-30.2009.8.24.0036/50001, Jaraguá do Sul Recorrente : Banco Volkswagen S/AAdvogados : Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 14991/SC) e outroRecorrida : Noeli Nepomuceno dos SantosAdvogada : Regina Potapoff (OAB: 7035/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi...
... 10.931/04; e 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001); além de divergência jurisprudencial ... 311/312, e determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Súmulas 45, 253, 325, 390 e 490/STJ. Enunciados 164, 311 e 312/FPPC ... @@@SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às ... Tomo II. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 828. Ficam ressalvados os casos do art. 18 da LAP, art. 16 da LACP e ...
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Acórdão nº0001405-71.2021.8.17.3240 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 14-09-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001405-71.2021.8.17.3240 ORIGEM:Vara Única de Sanharó-PE AGRAVANTE:EDLANE DA SILVA ALMEIDA AGRAVADO:MUNICIPIO DE SANHARÓ EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE SANHARÓ. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RECONHECIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. TEMA REPERCUSSÃO...
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Acórdão nº 51906158020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11 6A2.0). IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO....
... somente quanto a exames e consultas com fundamento na Resolução nº 311/2000. Todavia, segundo o artigo 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018, ... -
Acórdão nº0001449-90.2021.8.17.3240 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 27-09-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001449-90.2021.8.17.3240 ORIGEM:Vara Única de Sanharó-PE AGRAVANTE:RENAN FERREIRA DA SILVA AGRAVADO:MUNICIPIO DE SANHARÓ EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE SANHARÓ. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RECONHECIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. TEMA REPERCUSSÃO...
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Acórdão nº0001177-96.2021.8.17.3240 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 24-08-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVOINTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001177-96.2021.8.17.3240 ORIGEM:Sanharó/PE – Vara Única AGRAVANTE:Município de Sanharó AGRAVADO:ELAINE DA SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE SANHARÓ. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RECONHECIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMA REPERCUSSÃO GERAL Nº 916. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNI
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Acórdão nº0000060-36.2022.8.17.3240 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 24-08-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000060-36.2022.8.17.3240 ORIGEM:Vara Única de Sanharó-PE AGRAVANTE:TARCISIO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO:MUNICIPIO DE SANHARÓ EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE SANHARÓ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS....