lei 311 2000
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Acórdão nº 50880723320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO E FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE GASTROSTOMIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. TEMA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 98, REsp 1474665/RS, fixou a possibilidade de imposição de multa diária (
... somente quanto a exames e consultas com fundamento na Resolução nº 311/2000. Todavia, segundo o artigo 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y285{bottom:310.666667pt;}.y36b{bottom:310.933333pt;}.y3f5{bottom:311 ... Excelência, que conhece muito bem a Alemanha, em 2000 ou 2001 o tesoureiro do CDU, do Partido Democrata Cristão, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até ... 311/02. Trata-se, portanto, de instituição já inserida no Direito ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y238{bottom:310.434286px;}.y257{bottom:310.697143px;}.y101{bottom:311 ... 4. edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 399). Ora, como antes observado, não há como sustentar, com as ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 249-255 ... 19 raMos, Elival da Silva. A inconstitucionalidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 311) ... 106 Entre outros, cf. Palu, Oswaldo Luiz. Controle de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 9.957/2000 (Lei do procedimento sumaríssimo) veio valorizar ainda mais seu ... II — às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; ... III — à decisão prevista no art. 701 ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2007. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: 05 jul. 2000 ... Sanções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 189 27/04/2015 ... 311 ... Relator: Ministro José Delgado. Julgamento: 05 jun. 2007. Órgão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 2.) Prisão temporária de ... 01 CLARICE MENDRONI CAVALIERI 311.403.988-06 ... 02 DEISE MENDRONI DE MENEZES 700.445.208-59 ... 03 PAULO ... : do individual ao extrapatrimonial, 1ª ed., São Paulo: RT, 2000, p. 300, apud Rui Stoco, op. cit., p. 854): ... ‘No que pertine ao tema ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Direito Constitucional. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 311 ... 198 MELO, José Tarcízio de Almeida. Direito Constitucional do ... Em 2000 no RE 116.121 , caso Ideal Transportes e Guindastes Ltda x Município de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 2 1012900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES ... 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 311 62062000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES ...
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Crimes de Prefeitos
... 2000; 2.6.2 Os crimes de responsabilidade da Lei 10.028/2000, 2.6.3 As ... judicial irregular, não há falar-se em crime: RT 547/395 e 557/311 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 145 29/09/2015 07:17:19 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... No início da década ... de 2000", esses conflitos decorreram principalmente da ausência de uma ... legisla\xC3" ... v ... Liebmann, 285 U.S. 262, 311 (1932)) ... Sob este prisma, impor ao Estado-membro a simples ...
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Do Direito de Ação
... Diritto processuale civile ... 13 ed. Padova: Cedam, 2000, p. 130. Importante notar, no entanto, que Satta era monista ... 3 ... 311), é tão provável, mas tão provável que o autor tenha razão que ...
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Referências Bibliográficas
... Paris : Ellipses, 2000 ... BROCHADO, Mariah. Consciência moral e consciência jurídica ... In : MOREIRA, 2004, p. 161 ... 311 APEL, Karl-Otto. Discourse Ethics, Democracy and International Law – ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000. Cf ... Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito ... Prescreve o artigo 311-19, alínea 1, do Código Civil Francês, que, em caso de procriação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000670-46.2018.8.19.0020 (Cível), 23-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. - A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que o auxílio moradia possui natureza indenizatória, não podendo ser caracterizado como acréscimo patrimonial que...
... Lei nº 3.189/99, com redação conferida pela Lei nº 3.465/2000, ... caso em que o Estado do Rio de Janeiro deve fazer cessar os ... MARIA ... -
Dos crimes contra a pessoa
... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de 41% foram mortas ... anos; portanto, atendidos os requisitos previstos nos novos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, é possível a decretação da prisão ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , tenha efetivas condições de recolher as provas necessárias 311 ... 310 Segundo DAVID RAMALHO, “ os riscos decorrentes do elevado ... Um deles é a Bélgica, que já no ano de 2000 (portanto, antes da Convenção de Budapeste) consagrou em lei interna 399 ...
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Regime não cumulativo
... São Paulo-Fortaleza: Dialética-ICET, 2000, p. 89 ... 200. Parecer – Contribuições incidentes sobre ... 311 ... 310. TRF 3ª R. 6ª T. AMS 342271/SP. Rel. Juíza Conv. Leila Paiva ...
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Legislação para consulta
... ;}.yf57{bottom:310.888325px;}.y52a{bottom:310.922955px;}.y269{bottom:311 ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei ...
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Pedido de registro de candidatura
... ária, mas antes da escolha em convenção (Res.-TSE nºs 20.614/2000 e 20.615/2000) ... 159 O precedente é anterior à alteração do art ... 1.521/51), a fé pública (arts. 289 a 311 do CP), a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP; DL 201/67 e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 3.ed. rev; atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1-2 ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 27 LEI ... ART. 52, I ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 311 ... ART. 52, I ... entre o banco e o cliente, e, por outro lado, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 4ª ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 1139 ... 10 Hermenêutica ... 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p ... 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 311. E complementa: “O agente econômico promove a atividade econômica ...
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Corrupção
... International Studies Quarterly, n. 44, p. 31-50, 2000 ... corrupção 44 ... Há, naturalmente, estudos no sentido ... 120 Lei 4.737/1965- Código Eleitoral, arts. 311 a 332 ... 121 Código Penal, peculato: “Art. 312 - Apropriar-se o ...
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Da improbidade e suas congêneres
... por meio do Decreto Legislativo nº 125, de 14 de junho de 2000 ... Em 23 de outubro de 2000, o Governo brasileiro depositou o ... 49, § 4º; RI do SF, art. 311, IV; e RI da CD, art. 191, III). Aprovado o substitutivo, ficam ...