lei 311 2000
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Acórdão Nº 0000427-94.2013.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE DARIA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO PELO MUNICÍPIO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO. POSSIBILIDADE DEAPELAÇÃO...
... referida autarquia, em razão da Lei Municipal n. 311/2000 que revogou artigos da Lei ... Municipal 237/1993, em sentido ... -
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Economica , v. 2, n. 1, p. 291-311, 2001. Disponível em: https://ideas.repec.org/a/anp/ ... 2020 ... 21. TRUEMAN, C. N. Life in Industrial Towns , 2000. Disponível em: http://www.historylearningsite.co.uk/industrial_ ...
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Exercícios prácticos
... A inicial acusatória foi recebida em 30/10/2000 e o processo teve seu curso normal. A sentença penal, publicada em ... 311 do CPP, tendo em vista que violaria o princípio da imparcialidade, o ...
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Sanção Penal
... 311, CTB) pode ser condenado, se reincidente em qualquer crime de trânsito, ... São Paulo: Revista dos Tribunais,, 2ª ed., 2000, p. 367. DELMANTO, Celso et alii. Código penal comentado ... Rio de ...
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Direito Processual Penal
... 282, § 2º, e 311", ambos do CPP, que agora vedam a atuação de ofício do juiz na decretaç\xC3" ... do crime, como antes se fazia sob a égide da revogada Lei 10.054/2000, que estabelecia como hipótese para a realização da identificação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0185695-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... URV ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI DELEGADA Nº. 43/2000". REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. COMPENSA\xC3" ... 43/2000" (fl. 311) ... Os embargos de declaração foram rejeitados ... Alegam os ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ... Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2000, DJ 09-03-2001) ... “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE ... Coordenação de Luiz Fux et al. Curitiba: Juruá, ... 2018, p. 311) ... Submetida à avaliação de conformidade com a Constituição, a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a relatar uma demanda que contribuí como advogado no início do ano 2000, a qual retrata exatamente a temática aqui em tela. Vamos lá: Em meu ... 303 DA TUTELA DA EVIDÊNCIA ... Art. 311". A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50029153920198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
... 311/2000, sendo legítima a cobrança de uma porcentagem do segurado, de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... México: Fondo de Cultura Económica, 2000, p. 157. Anota: “ Considerado el Estado en su aspecto exterior se le ... 311 Avançou-se para a segunda “etapa”, chamada por Tim O’Reilly de web ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ês anos posteriores a 1997, Michael Lynch 157 registra que, de 1973 a 2000, a taxa de encarceramento teria crescido consistentemente, aumentado em ... de milhares de potenciais autores de crime de sonegação fiscal 311 , esse não é o tipo de notícia que rende narrativas históricas nos ...
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Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , § 1º, inciso III, do Código Penal, acrescido pela Lei nº 9.983/2000, pune aquele que faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... – Ag. AIRR n. 686.187/2000-9 – rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen – DJ 1 o .3.2002 – p ... Recursos no processo do trabalho ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 311 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137661-47.2022.8.19.0001 (Fazendária), 29-11-2023
Recurso Inominado nº 0137661-47.2022.8.19.0001 Recorrente: DEMETRIUS BARROS LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INDICA A ADESÃO EXPRESSA E EFETIVA ADESÃO. DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE, CONFORME...
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Decisão Monocrática nº 52447902420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
... 311/2000, sendo legítima a cobrança de uma porcentagem do segurado, de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... de Constituição, Coleção de Direito Tributário & Financeiro, p. 311-3 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... 29, de 13 de ... setembro de 2000) ... Há, dentro das correntes que combatem o Estado Social, ... alguns ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 4ª ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 1139 ... 10 Hermenêutica ... 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p ... 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 311. E complementa: “O agente econômico promove a atividade econômica ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 7.11.2000, Subseção II – Especializada em Dissídios Individuais, Data de ... 311" do CPC/2015 ... É necessário estudo do tema sob a ótica da cumula\xC3" ...
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Edital, Em cumprimento ao disposto no Art. 16 da Lei Estadual nº 11.867/2002, o Departamento de Auditoria do
... Processo nº:23/2000-0061382-5 ... Relatórios de Auditoria nº 225/2023 e 311/2023 ... Data da ...
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Direitos individuais e coletivos
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 311 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 311 ... Índia e Estados Unidos, foi implementado no Brasil a partir do ano 2000 como forma de equalizar o acesso à educação e às profissões melhor ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257872-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0257872-54.2018.8.19.0001 Recorrente: Margarida Ferreira Soares e outro Recorrido: Município de Itaboraí e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UNIDADE CORONARIANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNC
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Remuneração e salário
... 103, de 2000, autorizando, na forma do parágrafo único do art. 22 da Constituição, ... 598, 11.3.1996. p. 311). Em 14.2.2006, o Tribunal Pleno, no julgamento dessa ADI-MC 1194/DF, ...
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Acórdão nº 52562207020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
... somente quanto a exames e consultas com fundamento na Resolução nº 311/2000. Todavia, segundo o artigo 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018, ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... LUCAS DANIEL VIEIRA 2321 - 4943767 311 AXEL LIMA MAIA 2328 - 4945123 ... /06/2001 2 RODRIGO DE MELLO RIBEIRO 29/07/2000 3 SAMUEL CALIXTO ROCHA 22/07/1987 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -