lei 311 2000
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000422-84.2011.5.06.0005 (00745-2000-311-06-00-2)), 16-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Não delimitados os valores correspondentes à matéria impugnada no Agravo de Petição, resta descumprida condição de admissibilidade, por força do disposto no § 1º do artigo 897 da CLT. Na verdade, a menção a cálculos pretéritos, exibidos em outra fase processual, ou ainda a apresentação junto com o recurso de agravo de mero...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0049300-97.2008.5.06.0311 (00493-2008-311-06-00-9)), 28-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... 00734-2000-011-06-00-8, na qual salienta constar o autor na listagem dos substitu í dos, insistindo, assim, no reconhecimento da coisa julgada. É o relat ó ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... v I, Bookseller, 2000 ... 164 | ... Francisco Dirceu Barros ... 3.14 Da ... do júri, sem proveito nenhum para a acusação ou para a defesa 311 ... Indagação prática relevante: o juiz, no rito do tribunal do ...
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Um perfil da nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira
O presente artigo visa analisar a importância da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) para a garantia dos direitos dos brasileiros no século XXI e de que forma a sanção da Lei veio consolidar um marco normativo para a sociedade da informação, complementando e dialogando com outras normas do ordenamento jurídico nacional. Analisa os principais eixos da LGPD, com especial ênf
... à proteção de dados, ao menos até meados da década de 2000 ... Por volta de 2005, tendo sido o governo brasileiro instado a ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000" ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a Recomendaç\xC3" ... 3.311, de 29 de novembro de 1989; no item 1.7, alínea d , da Norma ...
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Bibliografia
... Lei Eleitoral. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000. de PLácido e siLvA, O. J. Comentários ao Código de Processo ... Ed. Malheiros/SP, 32 ed./2009 ... RECURSOS_ELEITORAL.indd 311 ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... podem-se citar: Decisão 104/1995, Decisão 656/1995, Decisão 324/2000, Decisão 1027/2000, Decisão 112/1997, Decisão 98/2000, Decisão ... Pregão presencial e Eletrônico. 2ª ... ed. Fórum, p. 311 ...
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Decisão Monocrática nº 50068444620198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. SAÚDE. TRATAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCREVUS (OCRELIZUMABE). SEGURADA DO IPERGS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. IDENTIDADE AXIOLÓGICA COM O TEMA 106 STJ. SEMELHANÇA DOS DIREITOS EM CONFLITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se verifica o aludido cerceamento de defesa quando o produto da prova que se...
... somente quanto a exames e consultas com fundamento na Resolução n. 311"/2000. ... Todavia, necessário foi rever tal posicionamento, com suced\xC3" ... -
Regime cumulativo
... São Paulo: Dialética, 2000, p. 198; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de intervenção no ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 311-312; LACOMBE, Américo Masset. Medidas provisórias. In: MELLO, Celso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da ... de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências), que dentre outras coisas estabelece: ...
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Direito constitucional
... 3.º da Lei n. 10.028, de 19.10.2000, e na Lei n. 7.106, de 28.6.1983 (crimes de responsabilidade do Governador ... 311 do NCPC). Nesse sentido temos o Enunciado n. 35 do FPPC, verbis : ... » ...
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Premissas fundamentais
... 311, art. 332, art. 355, art. 520, art. 932, IV e V) ... Também são ... A boa-fé no direito privado. São Paulo: Ed. RT, 2000; PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad ...
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Litígios climáticos e instrumentos processuais do ordenamento brasileiro
Litígios climáticos e instrumentos processuais do nosso ordenamento
... de proteção da sadia qualidade de vida das pessoas” (VITTA, 2000, p.82) ... O melhor entendimento, de fato, é que a ação popular por ... 1, p. 311-336, 2014 ... WEDY, Gabriel. Ação popular. RePro – Revista de ... -
Referências
... 311 29/07/2015 19:31:48 ... Eduardo Marcial FErrEira JardiM ... ARZUA, ... ______. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0049300-97.2008.5.06.0311 (00493-2008-311-06-00-9)), 17-05-2018
... DO BRASIL aponta a exist ê ncia de coisa julgada, pois o autor figurava como substitu í do no processo com id ê ntico pedido n º 00734-2000-011-06-00-8, j á tendo, inclusive, se beneficiado neste outro processo. Na hip ó tese de ser superada a coisa julgada alegada em preliminar, ...
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Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... Diritto processuale civile ... 13 ed. Padova: CEDAM, 2000, p. 821-822 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... 311 do CPC), o que se tem é um meio para controlar racionalmente o ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ADInMC n. 1.882-DF. Rel. Min. Néri da Silveira ... DJ 1 de 1/9/2000, p. 104 ... 121 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n ... ou limitação dos direitos, com o fim de proteger um interesse geral 311 ou a ordem pública, 312 de valor constitucional em relação: (a) ao ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 104 — DJ 18, 19 e 20.12.2000) ... II — Para efeito de equiparação de salários em caso de ... 294 a 311 ... 34. A gratificação natalina, instituída pela Lei n. 4.090, ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... 4. ed. Madrid: Trotta, 2000. p. 321-322. 98 FEIJOO SÁNCHEZ, Bernardo. Op. cit., p. 63-126. 99 ... 311 ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 9, 2014, p. 89-123 ... -
Referências
... Constituição Federal anotada ... São Paulo: Saraiva, 2000 ... BUSATO, Paulo César. Direito penal e ação significativa : uma ... v.1 ... EBOOK LAVAGEM DE DINHEIRO.indb 311 ... EBOOK LAVAGEM DE DINHEIRO.indb 311 01/07/2021 15:55:38 ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Tratado de direito privado ... Campinas: Bookseller, 2000. t. III. p. 245. Como já afirmavam Enneccerus, Kipp e Wolff, “não se ... Op. cit., p. 311 (“O princípio da boa-fé exige, assim, que entre o inadimplemento do ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... University Law School , EUA, 2007), Mestre em Direito (UFRGS, 2000) ... Professor no curso de Direito (graduação e mestrado) da ... -
Estelionato (Art. 171)
... 3782 TRF 4 a R. – ACr 2000.04.01.127493-1 – SC – 7 a T. – Rel ... Des. Fed. José Luiz B ... 3852 Julgados, 91:412; RT, 640:311. 3853 No mesmo sentido: JESUS, Damásio E. de. Venda ante-cipada de bens ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Manual de Processo Penal, 11 a ed. São Paulo, Saraiva, 2008, p.311 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 237 ... empresa contratada, em consonância com o disposto na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e, em especial, na forma da Resolução ...