lei 603 76
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
... 76 do Código Penal, a pena mais grave deve ser cumprida em primeiro ... 71 ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
... Da mesma forma, a Lei de Sociedade por Ações (Lei nº 6.404/76), traz as hipóteses de dissolução de pleno direito em espelhamento aos ... 603, §2º do CPC de 2015 ... O procedimento de apuração de haveres na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-06.2013.5.06.0014), 09-02-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES. REGIME LEGAL PRÓPRIO. LEI Nº 9.637/98. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 331, IV e V, DO C TST, ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Sempre que o Estado agir de forma negligente, em face do dever de fiscalizar o cumprimento das...
... º 603/2003-127-15-00-8 (RR), examinado pela 7 ª Turma do C. TSTR e publicado ... horas efetivamente trabalhadas, na forma prevista nos artigos 4 º e 76 da CLT vigente, desde que atendido o Piso Salarial Hora da Categoria e ... -
Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... Cláudio Brandão 76 esclarece que: ... A ideia fundamental da teoria do risco criado consiste ... v. II, p. 827 ... STOCO, ob. cit., p. 603 ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 1952, v. 1, p. 76. 18 “Na Idade Média, institui-se a praxe de ser devolvida a posse dos ...
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Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde...
... ch 5 ... 10 Id. Ibid., p. 72 ... 11 Id. Ibid., p. 76 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.3, p. 124-204, nov. 2018/fev ... Department and Brant Family and Children’s Services, 2014 ONCJ 603 (CanLII). See also CHARTRAND, Larry. Deciding medical treatment for a ... -
Decisão Monocrática nº 5009693-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
... 27 e seguintes do Decreto-Lei 1.455, de 07-04-76 (arts 544 e ss do Regulamento Aduaneiro) para a aplicação da pena de ... Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543, de 26.12.2003), assim ...
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Decisão Monocrática nº 5054831-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2016
... 27 e seguintes do Decreto-Lei 1.455, de 07-04-76 (arts 544 e ss do Regulamento Aduaneiro) para a aplicação da pena de ... Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543, de 26.12.2003), assim ...
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Decisão da Presidência nº 134550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 603-613) ... O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso ... de Cannabis sativa L - 2900 g; uma porção de crack - 130 g; e 76 (setenta e seis) invólucros de crack - 12,81 g, não havendo falar em ...
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Decisão Monocrática nº 5002752-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Febrero de 2017
... ( in "Antecipao da tutela", pgs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2 edio) ... Prossegue o mesmo autor, quanto ao segundo ... Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 4.543, de 26.12.2003), assim dispe: ...
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Das Provas
... 76 e 330) ... É proveitoso destacar, de resto, que a representação ...
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ATA - Focus Holding ParticipAções Ltda
... Barbosa; (iii) R$ 75.115,85 a Carlos Baccan Netto; (iv) R$ 344.673,76 a Edu- ... ardo Dal Sasso Mendonça Cruz; (b) aprovar o aumento de capital ... 3°: A companhia tem sede na Rua Tabatinguera, 140 Conjunto 603, bairro ... Centro, CEP 01020-901, São Paulo/SP. Artigo 4°: O prazo de ...
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Acórdão nº 3302-006.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Mayo de 2019
... APLICAO DO ARTIGO 76, II, "a" da Lei n 4.502/1964. DECISO ADMINISTRATIVA COM NOVO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001478-66.2018.5.02.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1.1. No caso dos...
... Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 76 da SBDI-1 do TST, "é assegurado ... o direito à percepção de ... recurso merece regular processamento (fls. 603/619-PE) ... Contraminuta pela reclamante ... Os autos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001478-66.2018.5.02.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1.1. No caso dos...
... Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 76 da SBDI-1 do TST, "é assegurado ... o direito à percepção de ... recurso merece regular processamento (fls. 603/619-PE) ... Contraminuta pela reclamante ... Os autos ... -
Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... a ser comparado a São Tomás de Aquino – “Tomás do século XX” 76 : “O passado revelou-me a construção do presente” ... 77 O senso ... 602-603 ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... semelhantes em qualquer ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... DO SALÁRIO MÍNIMO ... DO CONCEITO ... Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga ... Art. 603. Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000872-52.2016.5.07.0028), 2018-06-03
... éria idêntica, o Tribunal Superior do Trabalho, no Processo TST RR-603/2003-127-15-00.8 (DJ - 06.06.2008, Rel. Ministro Ives Gandra Martins ... 76 da CLT, salvo a hipótese prevista na Súmula 17 do TST, referente à ...
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Contratos em Espécie
... ção de Contratos, Procurações e Outros Documentos [16x23].indd 76 17/08/2017 14:52:11 ... Manual da Elaboração de Contratos, ... Civil, art. 603). No entanto, se este se despedir sem justa causa, terá direito a receber ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... - B - 69 - C - 70 - E ... 71 - A - 72 - D - 73 - D - 74 - B - 75 - E - 76 - C - 77 - A - 78 ... - B - 79 - E - 80 - D ... 001. PROVA PREAMBULAR ...
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Decisões Monocráticas nº 155392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... que faz incidir, na espécie, consoante adverte esta Suprema Corte (RTJ 76/435, Rel ... CUNHA PEIXOTO, v ... g.), o efeito preclusivo gerado pelo ... prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 RT 570/388 RT 603/311, v ... É por tal razão que esta Suprema Corte tem exigido a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista não conhecido [ ... ].” (TST Processo: RR – 58600-76.2009.5.17.0009 – Data de Julgamento: 5.2.2014, relator Ministro: Aloysio ... Emmanoel Pereira – DJ 5.12.03 – p. 603) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004) ... A ação anulatória será ...