lei 687 2008
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 197 do CPP. [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ensinava que: Adotou a lei ... 687 Segunda exceção: A legítima defesa de uma liberdade pública ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no TRTSC/ DOE em 22.1.2009) ... o sentido das expressões legislativas que consistam em regras abertas 687 ... Para atender ao dever de fundamentação, não bastará o juiz dizer que ...
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Contratos bancários
... Direito Civil - Curso completo. 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - Curso completo. 11 a ed ... Direito Civil 1 - Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 687" ... BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Princípios e regras de interpretaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... Cível, julgado em 31/07/2009. E, ainda, AVISO TJ nº 23/2008: "7.2.1. - A ... intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, ... -
A prática do novo júri
... da possibilidade concreta de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao processo, o acusado ... PROVIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA ... | 687 ... Manual do Júri ... 688 | ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Direito processual tributário
... Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008 ... · "( ... ) Após a revisão da posição adotada pelo Supremo Tribunal ... 687, § 3º do CPC de 1973 às execuções fiscais e lançou a Súmula 121/STJ ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0478001-38.2014.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0478001-38.2014.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA NOGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Em sentença transitada em julgado, a parte ré foi condenada nos seguintes termos: "...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu ao
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... 13, n. 3, p. 687-723, set./dez. 2022. doi: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.30240 ... * ... : tradição racionalista e tradição argumentativa (Bovens et al., 2008); visão técnico-racional e visão sistêmica (Stern, 2013); perspectiva ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004587-41.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ADUZINDO-SE QUE O DELITO IMPUTADO AO RÉU RECORRENTE DEIXARIA VESTÍGIOS NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA EMPRESA LESADA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO
... operada em 2008", por meio das diversas leis editadas nesse ... sentido, naquele ano, refor\xC3" ... rev. e atual. – São Paulo: Editora Saraiva, ... 2010, pág. 687). Doutrina e jurisprudência do S.T.F., do S.T.J. e ... de outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, ... por Carlos Habib Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes das empresas Angel ...
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Contestação
... 21.08.2008, rel. Min. Luis Felipe Salomão; no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 687) ... De fato, a presente ação cautelar de exibição de documentos ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... p/ Acórdão Min ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008)'e uma vez configurado o injusto constrangimento e ausência de justa ... , conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel ... Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso ...
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Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área ... 4227) CERTO ... 4236) ERRADO ... 13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 687 ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ordinariamente pagos pela ... , vale alimentação em pecúnia, hora extra (tema/ repetitivo STJ nº 687), adicional noturno (tema/ repetitivo STJ nº 688), insalubridade, ...
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Decisão monocrática Nº 0001031-28.2020.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... os autos e, revendo a interpretação dada ao ARE 717.898 (Tema 687), ... leading case ... julgo prejudicado o agravo interposto a fim de ... Complementar estadual nº 1.012/2007 e Decreto nº 52.859/2008), decidiu que a parte ... ora recorrida faz jus à imunidade parcial do ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... 28, n. 1, 2008, p. 180. CARVALHO, Rogério A. Fernandes de. A Consequência Jurídica do ... Const. , Curitiba, vol. 9, n. 3, p. 681-706, set./dez. 2022. 687 ... MATHEUS PELEGRINO DA SILVA ... Hierarquia, para o Direito, é a ... -
Da execução
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... Há outros casos que se prendem à comunhão parcial ... Os arts. 1.687 e seguintes do Código Civil de 2002 referem-se a outras hipóteses de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque para Mentes Perigosas, que ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido ... 687 - Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Direito Penal, Parte Geral ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 370 ... 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. (STF – HC 84.687 – MS – 2ª T – p. 63) ... 668 PRADO, Luiz Régis; BITENCOURT, ...
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Acórdão nº 0363148-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... Min. Napoleão Nunes Maia ... Filho, julgado em 23/9/2008 Informativo 369 ... do STJ). CRIME CONSUMADO ... PROBATÓRIO FIRME. RES ... ou quando a tal respeito houver fundadas ... suspeitas" RT 777/586; 687/284) ... REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... TRÂNSITO EM JULGADO DE ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: arts. 75, VII, 109, 110, 176, 485, IX, 515, 687 a 692, 784 e 857 ... Referência: CPC/1973, arts. 566 e 567. LAP, arts ... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na jurisprudência das Cortes ... - os advogados MARCELA TOLOSA SAMPAIO – OAB/SP 449.687, LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO – OAB/SP 273.157-A, LEONARDO LEAL PERET ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004950-21.2020.8.19.0075 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0004950-21.2020.8.19.0075 Recorrentes: TELEFÔNICA BRASIL S.A (r) e RAFAEL DE OLIVEIRA PASSOS (a) Recorridos: Os mesmos. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAGÉ - REGIONAL DE INHOMIRIM Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2012.1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 687 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 687 20/12/2022 10:06:00 ...