lei 9263 planejamento familiar
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Por que o Brasil ainda trata os direitos das mulheres sob a perspectiva penal?
Alvarez: Como o Brasil ainda trata os direitos das mulheres
... , no Brasil a denominada Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996) dispõe que ... -
As escolhas procriativas no projeto parental assistido heterólogo: as condutas neoeugênicas à luz dos limites ético-jurídicos
Artigo destinado à análise da construção do projeto parental assistido a partir do uso de material genético doado, ensejando a reprodução de natureza heteróloga. A possibilidade de escolher o doador, a partir do seu perfil genético e fenotípico, pode evidenciar conduta de natureza neoeugênica já que não há, em normativa especializada, parâmetros claros e obrigatórios que afastem escolhas...
... ção Federal, determina que “o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ... -
Decisão Monocrática nº 12745 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2017
... 15 LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR). SENTENA CONDENATRIA TRANSITADA EM ...
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Acórdãos nº 1098230-95.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito ...
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Acórdão Nº 08013228120218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2023
... recorrente viola de forma frontal a Lei nº 9263/96, ao disciplinar sobre planejamento familiar, ...
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Acórdãos nº 0002859-15.2015.8.26.0664 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... requisitos legais - Direito ao planejamento familiar assegurado - RECURSO PROVIDO, ...
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A capacidade civil da pessoa com transtorno do espectro autista à luz do estatuto da pessoa com deficiência
... 28. A Lei 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar), em seu artigo 10, parágrafo 6º, ...
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Acórdãos nº 1014090-94.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... à materialização do planejamento familiar, expressão certa da Dignidade ...
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A intrínseca relação entre a monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... E é nesta espécie familiar que a presente análise se debruçará, no ... , com base no direito ao livre planejamento familiar (Lei 9.263/ 1996). Como se percebe, a ...
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Acórdão nº 0136968-15.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... planejamento familiar ... Alega que a sentença merece ...
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Decisao Nº 0171075-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-12-2022
... 196) e ao Planejamento Familiar (art. 226, parágrafo 7º), e o ... ões, mormente ante a previsão da Lei 9263/96 de assistência ao planejamento familiar, ...
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A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... 24. 71. Lei do Planejamento Familiar, Lei 9.263/1996, art. 10. 72. Código ...
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Acórdãos nº 1053274-23.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... do atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de ...
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Acórdãos nº 1111569-87.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito ...
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Acórdãos nº 1055213-09.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... do atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de ...
- Planejamento familiar, paternidade responsável e dignidade da pessoa humana
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Direito à concepção: uma análise da limitação de idade imposta pelo Conselho Federal de Medicina
As descobertas das ciências da vida nas últimas décadas colocaram o homem diante de situações até pouco tempo inimagináveis. A possibilidade de concepção de um ser humano fora da relação sexual provocou profundas revoluções no Direito de Família e seus conceitos tradicionais. Nesse contexto, as técnicas médicas de reprodução humana assistida aparecem com o objetivo de combater a infertilidade e...
... , assim, o direito ao livre planejamento familiar garantido na Constituição da ... 1996, a Lei do Planejamento Familiar – Lei 9263/96 ?, que reza em seus dois primeiros ... -
Direito Médico cresce com evolução da demanda pela medicina
Direito Médico cresce com evolução da demanda pela medicina
... tais condutas previstas na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96), Lei de Transplantes ... -
Vulnerabilidade da mulher, autonomia privada e o exercício de direitos reprodutivos e sexuais
... eugênica à regulamentação do planejamento familiar –4. Autonomia privada e exercício de ...
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Aspectos jurídicos da reprodução humana assistida post mortem
... em seu artigo 226 sobre o direito ao planejamento familiar, e este direito ao planejamento familiar ...
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Acórdãos nº 1078942-30.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... do atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de ...
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Acórdãos nº 1036955-20.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... do atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de ...
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O direito civil constitucional como mecanismo de superação na desigualdade de gênero: um necessário olhar à monoparentalidade feminina
... , embora reconhecida como entidade familiar", pela Constituição Federal de 1988, continua at\xC3" ... , com base no direito ao livre planejamento familiar ( Lei nº 9.263/ 1996.) ... Como se ...
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Negativa da mastectomia bilateral masculinizadora pelos planos de saúde: violação de direitos humanos e fundamentais dos homens transexuais
Este trabalho objetiva demostrar que os/as gestores/as dos planos de saúde precisam observar que a saúde do ser humano não pode ser tratada como um simples objeto de consumo, o qual pode ser comercializada sem levar em consideração o bem- -estar individual e social do seu/sua contratante, necessita ser garantida a todos/as sem qualquer tipo de distinção devido à identidade de gênero. Palavras-chav
... Lei Federal nº 9.263/1996 (Lei de Planejamento" Familiar), o qual proíbe esterilizações volunt\xC3" ... -
Planejamento familiar e direitos reprodutivos
Elisa Cruz: Planejamento familiar e direitos reprodutivos