lei alimentos gravídicos
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Decisão Monocrática nº 52389385320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, POSSÍVEL FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ESPECIALMENTE DEPOIS DE O AGRAVADO TER REGISTRADO A ALIMENTADA COMO SUA FILHA APÓS A OCORRÊNCIA DO NASCIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... agravo de instrumento. ação de alimentos gravídicos. pleito de fixação de alimentos. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO ... -
Alimentos gravídicos 'viram' pensão alimentícia mesmo sem pedido da parte
Alimentos gravídicos "viram" pensão mesmo sem pedido da parte
Alimentos gravídicos — destinados a gestantes para cobertura das despesas até o parto — devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de determinação judicial. O dire... -
Da personalidade e da capacidade
... , por exemplo, permite que a mãe pleiteie, ainda grávida, os alimentos denominados gravídicos, com base na Lei 11.804/2008. Outra proteção que ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... afirmação, seria negado ao nascituro o direito à vida, aos alimentos, a investigação de paternidade, ao nome e a imagem 29 , ... fazendo ... esteio, a Lei nº 11.804/2008 assegura os alimentos gravídicos, assim compreendidos toda e qualquer despesa decorrente da gravidez, desde ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083431-92.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REFORMA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de decisão do Juízo da Vara de Família da Comarca de Mesquita, que, nos autos da ação de alimentos gravídicos, indeferiu a tutela provisória de urgência, ao fundamento de restarem ausentes os...
... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REFORMA ... 1. Cuida-se de agravo de instrumento ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e ação de investigação e reconhecimento de paternidade, e réu em ... ão interessante para se discutir é a situação dos alimentos gravídicos e de sua titularidade. O Superior Tribunal de Justiça abordou a questão, ...
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Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
... Cite-se ainda a Lei 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos) que também busca proteger o feto e a gestante, assegurando ...
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Decisão Monocrática nº 51022891320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. O ART. 6º, CAPUT, ESTABELECE SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE PATERNIDADE. NO CASO, NÃO CONSTAM DOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS A APONTAR A PATERNIDADE IMPUTADA AO DEMANDADO/AGRAVADO. EMBORA O RELACIONAMENTO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... ... -
Acórdão Nº 0804102-98.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 1.694 DO CC ... CONHECIDO ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Os alimentos, no Direito de Família, visam proporcionar o atendimento às necessidades ... Há, ainda, a possibilidade de se cogitar dos alimentos gravídicos de modo a permitir a gestação, o nascimento e o desenvolvimento sadio da ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... Lei 8.971/94 regulamentou o direito dos companheiros a alimentos e à ... 324 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Comentários ao Novo Código ... 338 Lei 11.804/08 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 51040589020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de antecipação de tutela, "inaldita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de alimentos gravídicos c/c pedido de antecipação de tutela. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.086641-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM DEFINITIVOS - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Ao se fixar a prestação alimentícia em favor dos filhos deve-se considerar o binômio necessidade/pos
... contra a sentena de eDoc. 150, que, nos autos da ao de alimentos gravdicos movida por E.R.A., condenou o requerido a pagar requerente, no ... -
Decisão Monocrática nº 51285660320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
... agravo de instrumento. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. pretensão de afastamento da obrigação ...
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... ção, como gastos hospitalares, exames médicos, medicamentos, alimentos, vestuário apropriado à gestante, assim como despesas eventuais, como ... , com fundamento na Lei nº 11.804/98, os intitulados alimentos gravídicos. Apenas o pagamento de qualquer valor a título de remuneração é ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... , visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe ...
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Decisão Monocrática nº 52529088620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO PROVISÓRIA, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS" GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. IND\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CONVERSÃO EM ALIMENTOS PARA O MENOR - REVISÃO DO VALOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Se o juiz estiver convencido...
... da 1 Vara de Famlia da Comarca de Uberlndia nos autos da ao de alimentos gravdicos ajuizada por R. I. J ... O agravante afirma que os alimentos ... -
Decisão Monocrática nº 50568585320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS com pedido LIMINAR. FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO ... -
Acórdão nº 52434533420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação
... N., mantendo a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos gravídicos ... Em suas razões, preliminarmente, suscita nulidade da ... -
São felipe - Vara cível
... COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000915-43.2021.8.05.0233 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: São Felipe Autor: E. S. D. J ... D ECISÃO ... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS intentada por FABRINA DE JESUS COSTA em face de LUAN SANTOS BRAZ ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇ\xC3" ... v. Lei 11.804/2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências ... Art ...
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Acordao N° 1305864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão que fixa alimentos gravídicos. Necessidade-possibilidade. Redução do percentual fixado. Razoabilidade. Parcial provimento. 1 - os alimentos gravídicos devem ser fixados de acordo com a necessidade de quem pede e levando-se em conta as possibilidades de quem deverá prestá-los, conforme o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade....
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ... -
Alimentos no período pandêmico: análise quanto àrevisão do quantum e repercussões decorrentes do inadimplemento
... se estender no estudo pormenorizado de cada uma das modalidades existentes nas obrigações familiares, destacam-se, ainda, os alimentos gravídicos, previstos na Lei n° 11.804/08, que são responsáveis pelo sustento da gestante no período da gravidez, inclusive no que diz respeito a custos ...
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Aumentam em 300% os pedidos de pensão para despesas da gestação
... Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, e deu entrada no pedido de alimentos gravdicos, um tipo de penso direcionado mulher para despesas da ...