lei complementar 101 comentada
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... 101), em ... acórdão assim ementado: ... "EMENTA: ... Legislação criminal ... comentada. Legislação ... comentada. 4. ed. Salvador: ... arcabouço jurídico harmônico e complementar, decorrente da ... Documento: 160524762 - EMENTA, ... -
Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... ; b) a aplicação supletiva ou complementar, onde a regulamentação processual trabalhista ... em estudo excepciona a regra geral comentada alhures e merece uma intepretação restritiva, ...
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Do processo em geral
... , a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso ... A Lei n. 11.101"/05 não garante o privilégio de isenção do dep\xC3" ... ” (EDUARDO GABRIEL sAAD, CLT Comentada , 36. ed., São Paulo, LTr, 2003, p. 537 n. 8 ao ...
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Decisão monocrática Nº 8976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... /17 – RTJ 141/344 – RTJ 159/28 – RTJ 171/101-102, v.g.), não podendo, desse modo, ser ... ção meramente comum (ordinária ou complementar), sob pena de frontal desrespeito ao texto da Lei ... , “Lei de Improbidade Administrativa Comentada”, p. 173/175, item n. 3.5, 2002, Atlas; JOSÉ ...
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Das penalidades
... Lei Complementar? E o sTf: O art. 16 da Lei informa que a greve ... 82/95 e 101"/00 ... Por inexistir lei disciplinadora do exerc\xC3" ...
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A consolidação processual
... do direito francês, e o agrupamento complementar de empresas, do direito português (cf. MUNHOZ, ... Dez anos da Lei 11.101/2005 ... São Paulo: Almedina, 2015. p. 110) ... , por Nelson Eizirik ( A Lei das S/A comentada ... São Paulo: Quartier Latin, 2011. v. 3. p. 527) ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 2º, § 2º, LC n. 101/2001) ... A Medida Provisória n ... ção das Leis do Trabalho — comentada ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... Código Tributário Nacional, da Lei Complementar Federal n. 87/96 (“Lei Kandir”), da Lei ... 95, de 24 de novembro de 2006 101 , com a redação do item 1 do parágrafo único ... comentada Portaria, confrontada com a redação dos artigos ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... Os Lusíadas. i, 1. edição comentada por Professor Otoniel Mota. São Paulo: edições ... 101 ... entretanto somente “se respiramos o logos ... , exceto para cícero, cujo texto é complementar ... joaquim salgado_a ideia.indb 192 ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento”. (PORTUGAL ... Reforma trabalhista comentada artigo por artigo : de acordo com princípios, ... p. 434 ... 6328.6 gig economy.indd 101 22/06/2021 17:48:05 ... 102 Francisco de ...
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Artigos 794 a 812
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 823 ... João Felipe Pereira de ... Emerge do processado que, à fl. 101, foi expedida intimação da sentença à ... complementar, buscando o aperfeiçoamento e maior efetividade ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... 101, 1986, LTr Ed.) ... Diríamos que, no caso, ... 83 da Lei Complementar n. 75, de 20.5.93) ... Presentes os pressupostos ...
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Da identiticação profissional
... ção Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa ... TRT 3ª R., 6ª T., RO 00601-2007-101 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre ... 7) Súmula n. 101, do TST - Diárias de viagem. Salário. Integram ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de ... Por expressa disposição da Lei Complementar" n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3\xC2" ... ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que ...
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A 'nova' Lei de Improbidade e seus reflexos no Direito Eleitoral
Opinião: A "nova" LIA e seus reflexos no Direito Eleitoral
... não eletivos (artigos 87, 89, inciso VII, 101 e 131, § 1°, da CF), apresentação de projetos ... eleitoral, com maior impacto na Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei da Ficha Limpa, a qual ... : Lei 14.230, de 25/10/2021 comentada ... -
Introdução
... 83, VIII da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público ... De outra parte, a Lei n. 10.101/00, que cuida da participação nos lucros, em ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... nos termos do artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. 320 A ... até a promulgação da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ... federação 366 , uma vez que já foi comentada a atual competência exclusiva da União ...
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Súmulas do supremo tribunal federal em matéria trabalhista
... 101" — O mandado de segurança não substitui a aç\xC3" ... Complementar. A norma do § 3º do art. 192 da ...
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Disposições preliminares
... A Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, no seu art. 83, autoriza o ... 101. Evidente que o valor acordado é bem inferior ao ... provocado pela parte (sAAD, in CLT Comentada) ... Faculta-lhe a Lei a iniciativa no sentido de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... Importante destacar respeito, a OJ n. 101, da SDI-II do C. TST, in verbis : ... 271) ... Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018. p. 209 ...
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O trabalho dos cuidadores de idosos na perspectiva da economia do care
As características e os desafios do trabalho dos cuidadores de idosos ainda são pouco investigados no Brasil. O presente artigo tem por objetivo explorar as percepções de cuidadores de idosos sobre seu trabalho a partir da perspectiva da Economia do Care. Por meio de uma pesquisa qualitativa, foram realizadas dez entrevistas com cuidadores que atendem no próprio domicílio do idoso. As entrevistas
... aos cuidadores como necessidade para complementar a renda; b) é fonte geradora de sofrimento ... da psicodinâmica do trabalho, já comentada aqui, atentando para análises em torno da: a) ... – Rio Grande do Sul – Brasil CEP: 99.010-101 ... Jandir Pauli ... jandir.pauli@imed.edu.br ... -
Das sanções principais
... @@78.4 Ação complementar de ressarcimento ... A Lei de Improbidade ... 101, par. ún.; cf. Decreto-lei nº 9.760/46, art ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 154 ... A ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... aposentadoria complementar 16 ; ela privou de qualquer efeito normativo as ... 1233, comentada por Francis Kessler. 17 CJUE, 15 de janeiro de ... a “tornar líquida a força de trabalho” 101 ... Quando elas estavam de boa-fé (um jurista deve ...