lei complementar 101 comentada
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 11.101/2005, arts. 52, 68 e 74), competindo à parte ... Por expressa disposição da Lei Complementar" n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3\xC2" ... ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços ... Empresa de prestação de ... Aracaju: Evocati, 2011. p. 101 ... (20) CATHARINO, José Martins. Trabalho ... CLT Comentada ... São Paulo: RT, 2016. p. 294 ... Tal ...
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Decisão da Presidência nº 976873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... /17 RTJ 141/344 RTJ 159/28 RTJ 171/101-102, v ... g.), não podendo, desse modo, ser ... ção meramente comum (ordinária ou complementar), sob pena de frontal desrespeito ao texto da Lei ... , Lei de Improbidade Administrativa Comentada, p. 173/175, item n. 3.5, 2002, Atlas; JOSÉ ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - 5ª T. - Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 - rel. Ricardo R. Laraia - DJSP 5.11.04 - ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Da força maior
... TRT151 R., RO 1031 -2006-097-15-00-0, 5« T., 101 Câm., Rel. Des. José Antonio Pancotti, DOESP ... compensatória a ser fixada por Lei Complementar. É bem de ver ser ele, ainda, aplicável aos ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... econômico, têm a capacidade de complementar e reforçar os instrumentos de comando e controle ... Constituição Federal Comentada. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... São Paulo, v. 101, p.357 – 378, jan./dez, 2006 ... NUSDEO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-08.2010.5.06.0261 (00913-2008-006-06-00-7)), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ACUMULADO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM III DA SÚMULA 288 DO C. TST. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DOS REGULAMENTOS VIGENTES ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO C. TST. "[...] o direito acumulado, tratado na parte final do artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, não se confunde com direito adquirido....
... na parte final do artigo 17 da Lei Complementar n º 109/2001, n ã o se confunde com direito ... S ã o Paulo: LTr, 2008. p. 101-108). Assente-se, mais, estar calcado na ... , no artigo 68 da Lei Complementar ora comentada, repetiu a regra constitucional que afasta a ... -
Tipologia na Lei Anticorrupção
... Lei Anticorrupção comentada ... Belo Horizonte: Fórum, 2017, p.94 ... Lei ... f) Lei das inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90 alterada pela Lei Complementar nº ... ção: Impactos sistêmicos e transversais 101 ... No tocante às licitações e contratos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, "b", da ... Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ... documentos e rol de testemunhas" (CLT Comentada, LTr Editora, 35. ed., p. 630). Todavia, mesmo ...
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Da Ação de Improbidade Administrativa
... São Paulo: RT, 2007, p. 100-101 ... Cf. Ação civil pública ... Atlas: ... ção supletiva destina-se apenas a complementar ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ...
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É válida a negociação coletiva direta da empresa com o comitê de representantes dos trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais?
... 10.101/00, preconiza em seu art. 2º, I, com redação ... 83, ... XI, da Lei Complementar n. 75/1993, tal como leciona Carlos Henrique ... Consolidação das Leis do Trabalho comentada ... 44ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo ...
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Corrupção e improbidades nas contrataçoes públicas que prejudicam o desenvolvimento sustentável
... Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, ... A Lei Complementar n° 101/2000 13 , que estabelece normas de ...
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Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... (NR 2005) ... 101" — Diárias de viagem. salário. Integram o sal\xC3" ... de planos de previdência Complementar, instituídos pelo empregador ou por enti-dade de ...
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Da duração do trabalho
... 84 da Lei Complementar n. 123, de 14.12.06, DOU 15.12.06 ... 1) ... 6º, desta CLT Comentada, acerca do teletrabalho ou trabalho à ... 1.537-37 (depois convertida na Lei n. 10.101, de 10.12.00) — sobre o tema e que se vem ...
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Dos recursos
... Tema 032 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de ... 101, de 5.10.2000 (in DJU de 3.11.00, p. 1), aprovou ... um depósito para cada recurso" ("CLT Comentada",p. 1.016) ... 18) Litisconsórcio passivo ...
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Das disposições gerais
... 138 usque 155 do CC/02 (86 a 101 do CC/16): erro ou ignorância; dolo; coação ... exceder os limites fixados em lei complementar. Para respeitar tais limites, devem a União, os ... leciona EDUARDO GABRIEL sAAD, “CLT Comentada ”, LTr, 36ª. edição, 2003, p. 336, nota 11 ...
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Reforma da Lei 11.101/2005 - Análise dos primeiros casos de insolvência transnacional
... 129, III da Constituição Federal; artigo 103, VIII, da Lei Complementar do Estado de São Paulo 734/1993; e artigos 297 e 719 a 724 da Lei ... Lei de recuperação de empresas e falência : Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 15. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 ...
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Prática registral no RTD
... ÚRGICA S/A, com estabelecimento na Rodovia RS 101 Km 6, Bairro Nova Sapucaí, Cidade do Sul, Estado ... 70/66 e legislação complementar ... Estabeleceu, posteriormente, o art. 21 da ... Lei dos Registros Públicos comentada ...
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Competência
... o foro do domicílio do autor (artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor), passando ... da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/ MG; FGTS para contratados temporários; ... Especiais da Fazenda Pública – Comentada" artigo por artigo – São Paulo: Saraiva, 2010 \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-08.2010.5.06.0261), 22-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... , cujo objetivo é , exclusivamente, complementar os benef í cios da aposentadoria da previd ê ... S ã o Paulo: LTr, 2008. p. 101-108). Assente-se, mais, estar calcado na ... , no artigo 68 da Lei Complementar ora comentada, repetiu a regra constitucional que afasta a ... -
Do tribunal superior do trabalho
... Expedição de precatório complementar. 1. É desnecessária a expedição de ... TST, AG/R C/185084/2007-000-00-00.9, TRT 101 R., TP, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU ...
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As acepções de renda e proventos nas normas gerais em matéria tributária (lei complementar tributária)
... originário, que atribuiu essa função à espécie normativa comentada ... Normas gerais são todas aquelas que estabelecem critérios ... 101 Com extrema correção, nota-se que as disponibilidades econômicas e ...
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Contribuições sindicais
... à necessidade de alteração por lei complementar já foi superada ... Quando da redação do ... 14, § 1º, Lei Complementar n. 101/2000) ... (14) GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa ... : entenda o que mudou: CLT Comparada e Comentada ...
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Decisão da Presidência nº 1067991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... 101): Tendo o bloco aquisitivo sido completado e ... , sobretudo porque o autor, na hipótese comentada, deixou de usufruir da licença, permanecendo em ... ão local aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 666/09 e Lei Municipal 4.623/84), o que ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... Só nos cumpre complementar que, embora a Constituição Federal fale em ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 189; e BEZERRA ... Lei nº 11.101/05: “Art. 83. A classificação dos créditos ...