lei complementar 126 07
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art ... O art. 126 da Lei de Execução Penal, que tem nova ... segunda parte do sistema (enunciado complementar" explicativo). De modo que a pena de multa reparat\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... 126 do antigo CPC) (7) ... (7) Os princípios ... inscritos no sistema de previdência complementar vinculado à empresa empregadora. Esse ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163654-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0163654-34.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: SILVANA REGINA CARUSO EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ROTURA NO MENISCO MEDIAL E LATERAL. POSTULA CONSULTA, EXAME, CIRURGIA, TRATAMENTOS (e) MEDICAMENTO E INSUMOS NECESSÁRIOS. PARECER TÉCNICO
- Processo nº 0119051-41.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
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Tributação das entidades de previdência complementar
... Revista Dialética de Direito Tributário , nº 79, p. 126. São Paulo: Dialética, abr. 2002 ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... Em 07".02.2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da mat\xC3" ...
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Processo nº 0335373-55.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
... : MARCIA ALVES SUCCI ... : 07/05/2018 13:30 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... referido disposto em nossa Constituição, em 07 de fevereiro de 2000, o Brasil assinou Tratado ... Tribunal Penal Internacional será complementar às jurisdições penais nacionais, só se ... 126, do Estatuto de Roma ... 6) ne bis in idem: ...
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Acórdão Nº 4000454-92.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... HORAS PARA 01 (UM) DIA DE PENA. EXPRESSA PREVISÃO ... DO ART. 126, § 1º, INC. I, DA LEP. DIAS REMIDOS ... DEVIDAMENTE CONCEDIDOS EM ... de atividade complementar registradas no atestado único, pois ... “o cálculo do benefício será ...
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Relatório e Voto com número 5231963-78.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. DIRETRIZES À EDUCAÇÃO ... 126 dispõe que a gratificação de 1/3 de férias ... 1994.” - Vide Lei nº 13.842, de 01-07-2001 ... 6.5. Por outro lado, a Lei Ordinária ...
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Relatório e Voto com número 5202755-49.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. DIRETRIZES À EDUCAÇÃO ... 126 dispõe que a gratificação de 1/3 de férias ... maio de 1994.” - Vide Lei nº 13.842, de 01-07-2001 ... 6.5. Por outro lado, a Lei Ordinária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162334-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0162334-41.2021.8.19.0001 Recorrente: ALEQUIS ALVARENGA MIFARREG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, SER MANTIDO O ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
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Enunciados
... 1093 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1093 07/04/2021 15:58:26 ... 07/04/2021 15:58:26 ... ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir ... 126. (art. 134; art. 15) No processo do trabalho, da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - ... 126" e seu parágrafo único do CTB. O alienante não \xC3" ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Da improbidade e suas congêneres
... ção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A ... jus puniendi do Estado com finalidade social 126 127 ... Foi dito sujeição especial ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... referência especificamente à lei complementar. Com base nesse último dispositivo, a ... ções é o Convênio de Cooperação Técnica 07/16, relativo à disponibilização dos serviços ... Além disso, Marco Aurélio Greco (2001, p. 126) afirma que a MVA não deverá ser definida por ...
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Processo Nº 665/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Junio de 2005
... Tc 000665/126/01 E Tc 000665/326/01 $$ Vistos, Relatados E ... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 07 De Outubro De 2003, Pelo Voto Dos Conselheiros ... Nos Termos Do Artigo 33, Ii, Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, Regulares As Contas Em ...
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Premissas fundamentais
... EBOOK EXECUCAO.indb 1 26/07/2021 08:57:06 ... 26/07/2021 08:57:06 ... • Livro Complementar – Das disposições finais e transitórias ... Eficácia e autoridade da sentença , p. 126 ... EBOOK EXECUCAO.indb 82 ... EBOOK ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... arts. 6º a 10, da Lei Complementar 87/96. Por meio dela, antecipa-se o recolhimento ... de validade também na Lei Complementar 126/03, não podendo impor o recolhimento do ICMS-ST ... Min. Joaquim Barbosa, DJ.: 07.02.2011; ADI 1.918/ES-MC, Plenário, Rel. Min ...
- Processo nº 0090872-97.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , § 2°, da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... Art. 126 ...
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Processo Nº 422/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Febrero de 2006
... Tc 422/126/01 E Tc 422/326/01 $$ Vistos, Relatados E ... Do Artigo 33, Iii, "b" E "c", Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, Irregulares As Contas. $$ ... $$ ... Publique-se. $$ S@o Paulo, 07 De Dezembro De 2005. $$ Cláudio Ferraz De ...
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COVID. Legislação correlata
... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... 07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ... 126 — TST — recurso de revista — acórdão ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 07) ... O parecer do Parquet foi apresentado em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 177 ... RE 1070522 / PE ... II – A ... meios de complementar a formação dos estudantes ... 6. Ação direta ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO ... A Lei Complementar nº 40, de 14.12.81, e Lei Complementar nº 304, ... 126 LAERCIO LAURELLI ... 16.3 Prisão preventiva ...