lei complementar 139 11
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... , entende-se que até 50% do saldo da riqueza 139 do contribuinte constatada em determinado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, caput, 96, 102, 103, ... 870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 ... 3º, os arts. 139 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... Art. 11. Na hipótese de rescisão do contrato de ... 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... 3º da Lei Complementar" nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente poder\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11 ... ;}.y3a9{bottom:138.788571px;}.y4e1{bottom:139 ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... Lei complementar tributária. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 139 ... 5 MACHADO, Hugo de Brito. Lei complementar tributária. São ... 11 ... Conforme Borges, um exemplo de lei complementar que não fundamenta ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCEMG - PRESENÇA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - PRESCINDIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERA PARA A DEMANDA - AUSÊNCIA - QUESTÕES PRELIMINARES SUPERADAS PELA PREVISÃO DO ART. 29-E DA RESOLUÇÃO N° 16/CGSIM/2009 - Segundo leciona o jurista Fredie Didier Jr., "parte legítima é...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 139, V do CPC ... v. Enunciado 15 da I Jornada ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 ... Dispõe sobre ... , conforme o caso, e da legislação complementar ... Art. 117. Os cargos vagos originários das ... Art. 139. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255798-27.2018.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. TELEFONIA. LEI ESTADUAL Nº 4.056/02. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 42/03 E 67/2010. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. - Emenda Constitucional nº 31/00 que incluiu o artigo 82 do ADCT, que conferiu aos Estados a competência para instituírem Fundos Estaduais de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP),...
... a exigência de edição de Lei Complementar para que fosse ... cobrado o FECP, sendo certo ... 4.056/2002) ... - Lei Complementar nº 139/2010, que prorrogou por tempo indeterminado o ... desde 11/09/2020, inexistindo, pois, posicionamento ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que ... afastou a limitação ... Embargos de Declaração (Doc. 139), alegando omissão no julgado haja ... vista ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... nº 103, de 12 de novembro de 2019 (DOU 13.11.2019), fundamentalmente alterou o sistema de ... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... 139 Por estas ... razões, as políticas fiscais ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ... 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro ... de 2012, fica o Poder ... ADMINISTRAÇÃO 1.264.355.100 139.572.677 0 1.403.927.777 ... SEGURANÇA PÚBLICA ...
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Teoria Geral do Direito
... 11 ... Ocorre que as normas jurídicas não existem de ... principal e o costume como fonte complementar, admitindo-se, ainda, como tais os atos ou ... 139, inciso III, do Código Civil de 2002 deixa ...
- Legislação
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Em 11 de outubro de 1837, nova lei, de número 108, ... 138); manteve a Justiça do Trabalho (art. 139) ... Em vigor durante oito anos, mas sem que ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... 3 o , inciso V do art. 139, arts. 165 a 175, art. 334) 125 , especialmente a ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... ências e prerrogativas previstas na Lei no 11.182, de 2005 ... (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à Convenção de Montreal (1988), instrumentos ... Art. 139. Em aeronave em situação de ameaça, os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls82{letter-spacing:11 ... ;}.y110{bottom:138.788571px;}.y204{bottom:139 ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... No aspecto, vale transcrever o art. 139, IV, do CPC, in verbis : “O juiz dirigirá o ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas impetrou mandado de segurança visando à decretação da nulidade da intervenção no sistema de transporte coletivo urbano do Município de...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... pela nova lei aos artigos 1º, 3º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/92, visto que a novel ...