lei de transito cinto de segurança
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0023359-43.2011.8.19.0210 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS DO RÉU, EM RAZÃO DE COLISÃO COM OUTROS VEÍCULOS, QUE LHE GEROU INÚMERAS LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 200.000,00, E DE DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 200.000,
... porque a não utilização do cinto de segurança não ... foi, de fato, demonstrada, ... -
Acórdão nº 0000034-35.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... cinto de segurança no momento do acidente. Na segunda ...
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Acórdão Nº 0003331-06.2018.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
... NÃO USO DE ... CINTO DE SEGURANÇA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ...
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Da infração
... em condições de dirigi-lo com segurança: (gravíssima; I; 7 pontos; Penalidade: multa de ... CINTO DE SEGURANÇA ... “Art. 167. Deixar o ... Portaria do DER e o que diz o Código de Transito Brasileiro: ... O DER considera tal infração ...
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Objeto do Recurso
... Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: ...
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Acórdãos nº 0003234-75.2010.8.26.0604 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... CONDUTOR QUE UTILIZAVA CINTO DE SEGURANÇA CULPA DA VÍTIMA ...
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Conceito de infração de trânsito
... assegurar a tranquilidade, fluidez e segurança do trânsito; ... O policiamento deve ... Exemplo: condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança, lavrar somente o auto de ... reparo em veíc nas vias (q não rodovia/transito rápido) ... Ter seu veículo imobilizado na ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... -se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de ... Cinto de segurança para a árvore de transmissão em ... dos veículos não afete a segurança do transito ... Nos termos do art. 9º da Resolução nº ...
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Processo nº 0000309-69.2012.8.19.0204 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... , com 05 cartuchos, e 01 cinto tático ... , sendo apontado como segurança" do corréu ... Júlio César, vulgo\xC2" ...
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Segurança do trabalho
... - O trabalhador deve utilizar cinto de segurança tipo paraquedista, ligado ao trava-quedas de segurança, e ...
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Acordao N° 1815088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal grave. Materialidade e autoria. Comprovação. Acervo probatório robusto. Exame de corpo de delito. Depoimentos e confissão parcial. Dosimetria. Consequências do crime. Sentença mantida. 1. O art. 306 do código de trânsito brasileiro, com a redação dada pela lei nº 12. 971/2014, em seu parágrafo segundo, previu que a verificação da alteração...
... do veículo, do cansaço e do aperto que o cinto de segurança fez em suas ... vias ... -
Acórdão Nº 0000147-14.2013.8.24.0103 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... ção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" (CTB, art. 28). 4. É igualmente ... cinto de segurança), situação esta que não poderia ...
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Acórdão Nº 0802635-06.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-02-2019
... Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurana, conforme previsto no art. 65: Infrao ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet não ... é a aplicação de multas pelo não uso de cinto de segurança no trânsito; e o lançamento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273248-17.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-08-2018
Processo nº 0273248-17.2017.8.19.0001 Ementa: Nulidade da sentença. Ocorrência de julgamento extra petita. Incongruência entre aquilo que foi pedido (anulação de auto de infração de trânsito) e o que foi julgado (extinção sem resolução do mérito em relação aos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir n°: E-12/062/072148/2016 e E-12/062/069033/2016).
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , ou seja, busca conferir suposta segurança jurídica ao tomador de serviços que se utiliza ... de caminhões de carga não dispõem de cinto de segurança ou equipamento equivalente, para ...
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Acórdãos nº 0004539-24.2012.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... ão obstante a relevância do cinto de segurança, acessório de uso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803802-63.2022.8.19.0206 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803802-63.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: CATIA SOARES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
... III - Falha no sistema de segurança do banco que possibilitou que terceiro ... -
Presidente erra no trânsito e pede desculpas
Após transportar o neto no colo, sem cinto" de segurança, ela admitiu pelo twitter a infraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000417-87.2010.8.19.0004 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO DEFENSIVA - LEI 9.503/97 (CTB) - APELANTE DENUNCIADO PELO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E PELO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO (5X), AMBOS DA LEI 9.503/97 - JUÍZO DE CENSURA PELO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO POR MOTORISTA INABILITADO PARA DIREÇÃO - EXTINTA A PUNIBILIDADE DA LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMO LANÇADO EM 1º GRAU -...
... ESTAVAM SEM CINTO DE SEGURANÇA - FINDA A ... INSTRUÇÃO CRIMINAL, ... -
Acórdão nº 2101 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2000
... CINTO DE SEGURANÇA, TELEFONE CELULAR, UTILIZAÇÃO, ...
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Acórdão N° 0715914-27.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... aparelhagem de som, estando as vítimas sem cinto de ... segurança ... Afirmou que se comprovou ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Ela não disponibilizou ao empregado cinto de segurança em condições de uso, desatendendo ao disposto no artigo 65 ...
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Legislação Pertinente
... devida/imed obstáculo à circul/ segurança veíc/pedestre pista/calçada ... 94 Serv ... Deixar o condutor de usar o cinto segurança ... 167 Condutor 5 - Grave ... reparo em veíc nas vias (q não rodovia/transito rapido) ... 179, II Condutor 3 - Leve ...
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Acórdão nº 2101 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 2001
... ÇÃO, UTILIZAÇÃO, CELULAR, AUSÊNCIA, CINTO DE SEGURANÇA ... INCOMPETÊNCIA, ESTADO, ...