lei n 1102 1990
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Decisão da Presidência nº 1016821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como ...
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Decisão da Presidência nº 1270284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 79, parágrafo único da Lei Estadual n. 1.102/1990, em se tratando de servidores públicos os descontos consignados em folha ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.313 do Mato Grosso do Sul, 08-11-2023
... 8.666/1993, Lei federal n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei ... estadual n. 1.627/1995 e Decreto estadual n. 15.327/2019 ... Processo Administrativo Disciplinar, previsto no artigo 241 da Lei 1102/90 e no artigo 6º, III da ... Resolução CGE MS n. 063 de 10 de março ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.999 do Mato Grosso do Sul, 02-10-2019
... 1990, e ainda legislações específicas com suas alterações posteriores, ... 001/2017. Mês Agosto/2019 ... AMPARO LEGAL: Lei 1102/90 e Dec 13.329/11 ... PROCESSO: 719200012019 ND: 33901414 NE: ...
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Decisão da Presidência nº 1157493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... 11.702/2004, de acordo com as disposições da Lei Estadual n. 1.102/1990 ... A remuneração dos cargos da carreira de fiscalização e defesa ... 84 da Lei nº 1102, de 10 de outubro de 1990: ( ) b) para compensar desgastes físicos em ...
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Decisões Monocráticas nº 1157493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... 11.702/2004, de acordo com as disposições da Lei Estadual n. 1.102/1990 ... A remuneração dos cargos da carreira de fiscalização e defesa ... 84 da Lei nº 1102, de 10 de outubro de 1990: ( ) b) para compensar desgastes físicos em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.629 do Mato Grosso do Sul, 09-09-2021
... 1.102, de 10 de ... outubro de 1990, no art. 4º, inciso III da Lei n. 4.135, de 15 de dezembro de 2011 e Lei ... n. 71/001514/2021, nos termos da Lei n. 1102/1990, estabelecendo prazo de 30(trinta) dias para conclusão dos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 1102 ... DATA: 26/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 628.594,36 ... FAVORECIDO: ... Quantidade ... Observações ... Início Fim ... 3 3.3 3.3.4 3.3.4.9 1990 2001 26 Processos Original ... Informações Correlatas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... DE 10 DE OUTUBRO DE 1990 ... DATA: 03/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 750,00 ... FAVORECIDO: DIARIAS ... PIRES SILVA FREITAS, designado pela DECRETO Nº 1102/2023, DE 9 DE MAIO DE 2023, torna público ... que no dia 21 DE AGOSTO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 723539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... 1.102/1990, a seguir transcritos, in verbis: ( ... ) ... Desse modo, a ...
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Decisão da Presidência nº 723539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... 1.102/1990, a seguir transcritos, in verbis: ( ... ) ... Desse modo, a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.301 do Mato Grosso do Sul, 14-10-2020
... 1990, e ainda legislações específicas com suas alterações posteriores, ... artigos 63 e 64, ambos da Lei n. 1102, de 10 de outubro de 1990 ... CAMPO GRANDE - MS, 13 DE OUTUBRO DE 2020 ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... 8.666/1993, Lei federal ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n. 1.627/1995 e Decreto ... estadual n. 15.327/2019 ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI ESTADUAL NR 1102 ORDERNADOR DE DESPESA: ADEMAR SILVA ... DATA: 03/07/2023 VALOR TOTAL: R$ ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... 8.666/1993, Lei federal ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n. 1.627/1995 e Decreto ... estadual n. 15.327/2019 ... 83/040277/2023, ... nos termos da Lei n. 1102/1990, estabelecendo prazo de 30(trinta) dias para conclusão dos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... 56 da Lei Complementar n. 053, de 30 ... de agosto de 1990 e inciso II do art. 34 do Decreto n. 10.769, de 9 de maio de 2002 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... 37 da Lei nº ... 1.102, de 10 de outubro de 1990, ... D E C R E T A: ... Art. 1º Este Decreto regulamenta o recesso para a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.658 do Mato Grosso do Sul, 19-10-2021
... Altera a Lei Estadual nº 1.071, de 11 de julho 1990, incluindo ... a alínea “c” ao inciso I do art. 101-B ... O ... 1102, de 10 de outubro de ... CAMPO GRANDE-MS, 18 de outubro de 2021 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... 8.666/1993, Lei Federal ... n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.078/1990, Lei Estadual n. 1.627/1995 e Decreto ... Estadual n. 15.327/2019 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.840 do Mato Grosso do Sul, 24-05-2022
... 8.666/1993, Lei federal ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n. 1.627/1995 e Decreto n ... 10.024/2019 ... Do Prazo: A ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.429 do Mato Grosso do Sul, 05-03-2021
... de 1990, Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e suas alterações; Lei ... O. Nº 10.326 PUBLICADO EM 18/11/2020 ... AMPARO LEGAL: Lei 1102/90 e Dec 13.329/11 ... Diário Oficial Eletrônico n. 10.429 5 de março ...
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Decisão da Presidência nº 900402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... 1.102/1990) ... A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9607 do Mato Grosso do Sul, 05-03-2018
... alínea “f”, do Decreto n. 5.698, de 21 de novembro de 1990, e de acordo com o resultado ... final do Processo Seletivo Interno ... de 19 de fevereiro de 2018, com fulcro no artigo 129, da Lei n. 1102, de 10 de outubro ... ADRIANA ROCHAS DE CARVALHO FRUGULI MOREIRA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.119 do Mato Grosso do Sul, 31-03-2023
... 1990 ... Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual ... com fulcro nos artigos 63 e 64, ambos da Lei n. 1102, de 10 de outubro de 1990 (C.I. N. 901/SUPED/SED/2023) ... CAMPO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.282 do Mato Grosso do Sul, 29-09-2023
... de 1990, Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e suas alterações; Lei ...