lei nº 11124 16 junho 2005
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Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a pandemia da doença do coronavírus ? 2019: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia / Flexibility of urban building laws during coronavirus disease ? 2019 pandemic: the legalization of 'puxadinhos' and the relationship with the pandemic
Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro - RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que...
... 16) ... Importante assinalar que todas essas ... 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, ... novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 ... -
Marechal Thaumaturgo
... DO ACRE, AOS VINTE E NOVEDIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE ... DOIS MIL E DEZ ... MARIA ELIANE ... Federal n. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS ...
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Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... Trabalho enviado em 16 de março de 2022 e aceito em 31 de julho de 2022 ... , com a Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011, houve mudança no limite de renda para ... de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de ... -
Territórios subsumidos: insistências despossessórias e sujeitos contingentes
A despossessão não é um processo novo, mas a sua forma contemporânea evidencia elementos sofisticados que perpassam as permanências da apropriação violenta da terra e delineia as formas de assujeitamento. O artigo resgata as reflexões sobre a acumulação primitiva, discutindo os processos de conformação da despossessão associados à forma jurídica na especificidade da transição colonial-moderna...
... 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, ... janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ... de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 175 2022IPM DEFINITIVOCONSOLIDADA 24822
... 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005 (DOE de ... , combinado com o parágrafo único do artigo 16"-A da Portaria n° ... 84/2005-SEFAZ, as informaç\xC3" ... junho de 2022 (DOE de 30/06/2022), poderão ser ...
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Assis Brasil
... Assinatura: 18 de junho de 2010 ... Assinam: Sammy Barbosa Lopes pela ... Federal n. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS ...
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Rio Branco
DIÁRIO OFICIAL ... 32 Segunda-feira, 21 de junho de 2010 ... ESTADO DO ACRE ... PREFEITURA ... Art. 16. As disposições deste Decreto aplicam-se aos ... a Lei nº 1.551 de 08 de novembro de 2005 que dispõe so- ... bre a organização da ...
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Da carga normativa do direito à moradia e sua eficácia social: análise a partir de estudo de caso da cidade de Campinas, SP / On the normative force of the right to housing and tis social efficacy: analysis from a case study of the city of Campinas, SP
Procuramos verificar, neste artigo, se há eficácia na promoção do direito à moradia, tendo por base as políticas habitacionais empreendidas no município de Campinas. Para tanto, traçamos um histórico da urbanização brasileira, visando a identificar as bases da problemática habitacional nos dias atuais e como o Poder Público se encarrega de resolvê-la. Embora o direito à moradia encontre amplo...
... é respeitar, por exemplo, o direito à cidade, 16 pois todos os direitos aqui englobados dependem, ... 215), e em 16 de junho de 2005 foi instituído o Sistema Nacional de ... -
Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas
O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da...
... Segundo Silva 5 (2005), surgem, no final do séc. XIX, nas cidades do ... ao tema, tais como, a Medida Provisória 759/16; Decreto Federal n. 9.310/ 2018 que trata do ... do Plano Diretor Municipal aprovado em 6 de junho de 2019, Lei Complementar n. 11.154/2019, ... -
Crise do capital e orçamento público da habitação social no Brasil
O presente estudo trata do financiamento da habitação social no Brasil no período de 2006 a 2012. Para isso, a metodologia envolveu a pesquisa teórica e do orçamento público da União. A institucionalização da política habitacional se desenvolveu num contexto de tomada do Estado como indutor de uma macroeconomia sob o ideário do social-liberalismo. Nessa perspectiva, ocorreu a reestruturação do...
... proposições de Harvey (2005) que sinaliza que ... está em curso uma ... 11.124, de 16 de junho de 2005. O SNHIS está ... organizado ... -
Acórdão nº 50407044420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
ADMINISTRATIVO. POLÍTICA HABITACIONAL. DEMHAB. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA. ALUGUEL SOCIAL ATÉ O REASSENTAMENTO DEFINITIVO EM OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL. SUSPENSÃO. TRANSFERENCIAL DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não...
... ao disposto na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e alterações posteriores. § ... -
Acórdão Nº 0100599-79.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 13-11-2019
... 11, §4º, da Lei n. 11.124/2005 que habilita o FNHIS Fundo Nacional de ... - FNHIS, criada pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de ... junho de 2005; pela remuneração oriunda ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... , com devido registro na carteira de trabalho e 16 pessoas atuam informalmente ... A educação ... BRASIL. Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 ... Dispõe sobre o Sistema Nacional de ... -
Decreto nº 5.790 de 25/05/2006. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS CIDADES - CONCIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, § 3o, da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005; ... XV - ...
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Regularização fundiária e co-produção da cidade. O projeto ATHIS na Chácara do Catumbi (RJ)
O presente trabalho busca analisar o caso do projeto de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) na Chácara do Catumbi, na cidade do Rio de Janeiro sob a perspectiva de coprodução social da cidade. O projeto atuou no local, após o reconhecimento da usucapião especial urbana coletiva, e foi parcialmente concluído no ano de 2019. Buscou analisar a implementação do projeto e seus
... : i) entrevistas, entre os meses de junho e setembro de 2022, com sete membros da equipe ... ético-político da categoria (NETTO, 2005). Assim, enquanto ciência social aplicada e ... interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. Diário Oficial da União : ... -
Sentença nº 1000628-73.2022.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... do prazo prescricional ocorrida de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro do mesmo ano (totalizando ... o contrato de trabalho se iniciou em 10/11/2005, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e ... 16/06/2014, DJe 04/08/2014) - Evidenciado nos autos ... Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra ...
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Rio Branco
... Resolução 38/2009 de 16/07/2009 (FNDE), Lei 8.666/93, art. 24. O Edital ... 01-01-2005 a 01-01-2010 com início em 01-08-2011 e término ... Data de assinatura: 28 de junho de 2011 ... Assinam pelas partes: ...
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A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
... 16, que foi rapidamente convertida na Lei Federal ... 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, ... 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 ...
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Dimensão pedagógica e ético-política do trabalho social em um projeto ATHIS
Neste artigo buscamos refletir sobre a atuação da equipe social no projeto de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) na Chácara do Catumbi, no Rio de Janeiro, após a sentença de Usucapião Especial Coletivo Urbano, que garantiu aos moradores, anteriormente ameaçados de remoção, a permanência no território e a propriedade coletiva da terra. O projeto foi realizado no ano de 2019
... interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16" de junho de 2005. Diário Oficial da União, Bras\xC3" ... -
A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia / Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing
Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de
... violação da segurança da posse, Saule Jr (2005, p. 33) é assertivo ao considerar que a ... 16 ... Cabe fazer ressalva quanto à distinção ... 19 Foi realizado pesquisa na data de 8 de junho de 2016 no portal do próprio tribunal sobre ... -
Perspectivas da proteção ao meio ambiente ante o Estatuto da Cidade
O presente artigo emprega o método de revisão de literatura com a finalidade de analisar o Estatuto da Cidade após 20 anos de sua vigência, considerando o objetivo da proteção ambiental no espaço urbano. Parte-se da premissa de que o Estatuto da Cidade representa um marco normativo e principiológico para a proteção ambiental coadunando com o esforço institucional internacional em conciliar...
... 16, n. 2, p. 72-84, 2021. 72 ... Perspectivas da ... (Declaração de Estocolmo) de 5 a 16 de junho de 1972 na Suécia. Esse marco ... estabelece uma gestão participativa (MUKAI, 2005) ... O compartilhamento das responsabilidades ... -
Sentença nº 1000837-76.2021.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... do prazo prescricional ocorrida de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro do mesmo ano (totalizando ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de ... , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, ... Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra ...
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Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
... ) da Assembleia Geral das Nações unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em ... 636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, ... -
The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality / A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade
... 759/16, which was quickly converted into Federal Law No ... 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, ... novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 ...
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O planejamento urbanístico e ambiental na bacia do Rio Camboriú e contíguas: a interdependência entre dois municípios
... 1 Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional ...