lei nº 866 93
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... San Jose da Costa Rica, 2018, p. 92-93. Disponível em: https ://www.corteidh.or.cr/docs/ ... 815-866, 2018 ... CERQUEIRA, Daniel R. C. et al. (orgs.). Atlas da violência ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... 93) ... Voltando olhares para a produção jurisprudencial europeia, ... que denuncien cualquier delito previsto en esta ley o en el artículo 866 del Código Aduanero, se mantendrán en el anonimato.” ... Book ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Revista de Direito do Consumidor , v. 93, 2014, p. 222 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO • RicaRdo dal ... 866 É exatamente neste último subtipo que se insere, em regra, a invocação ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe - 93; ... XXII - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, ... 2058 33 27.182 1.151 1.491 966 32.936 ... 2059 20 25.479 1.090 1.194 866 31.979 ... 2060 7 23.813 1.029 942 774 30.942 ... 2061 2 22.180 968 733 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da ... Carta Política, mais do que afetar a legitimidade ... dessas ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 866 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... de conhecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 866-78.2015.5.23.0046) 20-11-2018
... 71 da Lei n. 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos ...
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Da execução por quantia certa
... 93, IX, da CF). Certamente, haverá caso em que a decisão de plano não ... Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa ... Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001047-15.2020.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . EQUIVALÊNCIA A PENHORA DE FATURAMENTO. OJ SBDI-2 N.º 93 DESTA CORTE. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... EQUIVALÊNCIA A PENHORA DE FATURAMENTO. OJ SBDI-2 N.º 93 DESTA CORTE. MITIGAÇÃO DA ... APLICAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 ... 220/2017, DeJT 21/09/2017) ... Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou ... -
Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... Fraude de execução. Revista da AMAGIS , v. 3, n. 8, p. 93, 1985. Assim também reconhecido pelo Ministro Athos Gusmão Carneiro no ... 19.09.1989, DJ 30.10.1989, p. 16.508; STJ, Recurso Especial 866/RS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.10.1989, DJ ...
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Decisão monocrática Nº 63222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... Diante da violação do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, fora interposto Recurso Extraordinário, cujo ... 866/867, que não conheceu do agravo interno de fls. 856/865 interposto contra ...
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Decisão monocrática Nº 57604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... 71 da Lei n° 8.666/93 ... Cabe trazer trecho do voto da Ministra Carmen Lúcia sobre o ... 71, §1º da Lei 866/93 e, como consectário lógico, a decisão proferida em contrariedade a ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Trabalho (E 93) Pensão por morte Acidente de Trabalho (E 94) Auxílio-Acidente ... 866 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 92 – responsabilidade; adiamento culposo de atos: Art. 93 – sucumbência: Art. 82, § 1º ... DISTRIBUIÇÃO ... – alternada ... 866 – de créditos: Art. 855 a 860 – de dinheiro: Art. 854 – de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 93, inciso IX e o art. 114, § 2 o : como decisão judicial, a sentença ... Nesse sentido, dispõe o art. 866 da CLT, in verbis : ... “Quando o dissídio ocorrer fora da sede ...
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Acórdão Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de dano ao erário, até porque a alienação com encargo se ...
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Acórdão Nº 5001752-70.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO NA CONDUTA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou ...
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Acórdão Nº 5001782-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO NA CONDUTA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou ...
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Acórdão Nº 5001529-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO NA CONDUTA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou ...
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Acórdão Nº 5001459-03.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO NA CONDUTA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou ...
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Acórdão Nº 5001499-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO NA CONDUTA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA ... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou ...
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Direito Processual Penal
... A: incorreta, pois não corresponde ao teor do art. 93, IX, da CF, a seguir transcrito: “todos os julgamentos dos órgãos do ... çar governadores e conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais (AP 866 e AP 857). Lembremos que o art. 105, I, “a”, da CF/88 estabelece que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 866-78.2021.5.08.0210)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão...
... a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à ... razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar ... - Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... In: Revista dos Tribunais , ano 96, v. 866, São Paulo: Revista dos Tribunais, dez./2006, p. 15 ... 7 Esta ... de dispensa de licitação, não previstos na respectiva Lei nº 8.666/93. ARAUJO, Edmir Netto de. A aparente autonomia das agências reguladoras ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 200.000,00 ... estudo/pesquisa publicada (unidade) ... 87.866,00 ... exemplar distribuído (unidade) ... 300.000,00 ... Garantir o ...