lei nº 866 93
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Direito internacional público
... 1.º da Lei 8.617/93, o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas ... 866 do CPC e demais disposições pertinentes da Lei 6.015/1973 (arts. 29 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Livro II - Do processo de execução
... 93, 233, 248, 258, 286, 300 e 392/STJ ... Art. 785. A existência de ... o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/02/2011) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULAS DO TST Súmula n. 93 do TST — BANCÁRIO (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... @@@@Art. 866 ... Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o ...
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Sanção Penal
... /538, 835/530, 839/541, 841/516, 845/562, 850/558, 852/485, 853/562, 866/621, 871/582, 874/501, 885/596, 888/482, RJTACrimSP ... 34/459, 51/28, ... 643/363, 672/321, JTACrimSP ... 85/511, 87/314, 93/210, 99/226 ... JTACrimSP ... 86/400, 93/47 ... RT ... 612/378, ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 866 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 866 ... ser amicus curae e o objeto da ação (requisito jurisprudencial).93 ... PESSOA FÍSICA PODE SER AMICUS CURAE EM AÇÃO DIRETA? ...
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Acórdão Nº 1295401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS. LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...
... PARÂMETROS LEGAIS. LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, ... 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 DO ... UNICÍPIO DE OURINHOS/SP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... -
Legislação Complementar
... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional ... III 3.492,94 3.701,53 3.896,37 ... II 3.466,10 3.673,08 3.866,43 ... I 3.441,27 3.646,77 3.838,74 ... ProFissões reGulamentadas CLT ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento legal a que o Ministério ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... como nova proprietria pessoa a quem chamam de CLAUDINHA (Transcrio n 93): ( ... ). 26/05/2015 GLAUCO informa a ADRIANO nmero de CPF para poderem ... 866); cpia do Certificado de Registro de Veculo do caminho FORD placas ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... nos canais de 1 a 500 na faixa de 806 a 821 MHz e 851 a 866 MHz para o SLMP ... Serviço Limitado Privado ... Normatização ... Área de Tarifação 915 (Santarém) e atribuir-lhe o Código Nacional 93; c) o município de Pinto Bandeira, no estado do Rio Grande do Sul, na ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Curitiba/PR: TRT9, v. 10, n. 93, p. 16-33, out. 2020, p. 25-26 ... O impulso oficial, dessa forma, ... (866) ... Em síntese histórica, as ações de cumprimento nasceram com os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 93, IX, que textualmente diz: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... ART. 866 ... Por “seguro usual contra riscos”, mas é certo que se refere a ...
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Índice alfabético e remissivo
... Atos adiados ou repetidos, encargo daquele que deu causa: art. 93" Atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Minist\xC3" ... 856 De percentual de faturamento de empresa: art. 866 Depositário, quem deve ser: art. 840 Depósito: art. 839 Em bens ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) e do Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA); 93, do Deputado Laercio Oliveira (SD/SE); 117, do Deputado Vanderlei Macris ... a parte, o direito aos honorários advocatícios” (STF, RE 384.866, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.06.2012). Os honorários ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 e 411; SDI-1 Trans. n. 30 ... Art. 866 Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 1º, III, 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 140 do CPC ... Cumulação de ... ção judicial fique a cargo da Advocacia-Geral da União (STF, SL 866 AgR, DJE 02/10/2019) ... Desnecessidade de exibição de procuração ...
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Direito Processual Penal
... em 17-3-2009, Segunda Turma, DJE de 14-8-2009; no mesmo sentido : HC 93.524, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, ... çar governadores e conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais (AP 866 e AP 857); D: incorreta. A competência para o julgamento do crime de ...
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Decisão com número 5609117-90.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 05-11-2023
... 5.º, incisos ... LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a ... existência ... VOL-00201-03 PP-01074 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 562-565)” (grifei) ... A presença de um dos referidos ...
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Legislação
... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional ... III 3.492,94 3.701,53 3.896,37 ... II 3.466,10 3.673,08 3.866,43 ... I 3.441,27 3.646,77 3.838,74 ... ProFissões reGulamentadas CLT ...
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Legislação
... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional ... III 3.492,94 3.701,53 3.896,37 ... II 3.466,10 3.673,08 3.866,43 ... I 3.441,27 3.646,77 3.838,74 ... profiSSõES rEgulamEnTadaS CLT ...
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Livro II - Do processo de execução
... 93, inciso IX) pelas quais submeterá a futura execução àquela norma do ... Código de Processo Civil ... Arts. 864 ao 866" ... Caso o estabelecimento funcione mediante concessão ou autorizaç\xC3" ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... A sistemática foi mantida pelo NCPC, no art. 866. 64 Nunca será ele total e arbitrariamente constrito. O gravame executivo ... 93 Prevalece, na espécie, além do resguardo da dignidade da pessoa humana, ...
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Da Penhora
... Art. 93" – Tratando-se de grupo econômico, empresa com filiais e situações an\xC3" ... 162) (RDT 02/00 – p. 63) ... Atualmente, dispõe o art. 866 do CPC: ... Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, ...
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Execução trabalhista
... 93, ponderando o seguinte: ... Mandado de segurança. Possibilidade da ... 866) permite expressamente a penhora de “percentual do faturamento de ...