Leis Dispositivas
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
...Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), ... um efeito normativo, as leis são, em sua larga maioria, dispositivas ou supletivas. 41 Esses juristas defendem que “o Estado deve se fazer ...
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Acordao N° 1276760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé inexistente. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de tese jurídica estranha ao objeto da apelação. Ii. À falta de algum dos vícios previstos...
...Não há regra idêntica quanto às leis dispositivas. porque essas têm função meramente supletiva da vontade as ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Há que se distinguir entre uma e outra relação, vez que de tal distinção advirão consequências diversas. . 4. Das normas dispositivas e de ordem pública . A norma é apenas dispositiva quando se limita a enunciar a regra jurídica. Já a norma de ordem pública se traduz num ...
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Efeitos dos recursos
...ência ao órgão recursal de matérias de ordem pública ou dispositivas não devolvidas, mas que possuem vinculação lógica com os capítulos ...(437) As Leis ns. 8.432/1992 e 9.756/1998, entretanto, suprimiram essa possibilidade. ...
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Decisão Monocrática nº 0002394-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0003545-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Junio de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0003884-34.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0003886-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0005573-16.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Septiembre de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
...Normas dispositivas e derivadas, punitivas e não-punitivas; 2.2.3.1.1.1. Conectivos lógicos ... 365 . . AURORA TOMAZINI DE CARVALHO . das leis penais, como aquelas que dispõem sobre sua retroatividade em benefício ...
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Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado...
...Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos ...-me que a norma em questão aproxima-se da classe das leis “dispositivas”, de índole residual, em que o legislador estabelece uma regra- ... -
Capital - 12ª vara de relações de consumo
...202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. HÁ DIFERENÇAS ..., conforme disposto no contrato e regulamentado por leis dispositivas. Apresentou réplica às fls. 130/141. É o Relatório. Decido. Tendo em ...
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Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado...
...Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos ...-me que a norma em questão aproxima-se da classe das leis “dispositivas”, de índole residual, em que o legislador estabelece uma regra- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179400-85.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... energia pelo legislador desde a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho. Vide a exposição de motivos do referido texto que indaga a ... na mesma obra, menciona que existem leis categóricas, e leis dispositivas, sendo que as primeiras são divididas entre rigidamente categóricas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1391-08.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, II E III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... energia pelo legislador desde a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho. Vide a exposição de motivos do referido texto que indaga a ... na mesma obra, menciona que existem leis categóricas, e leis dispositivas, sendo que as primeiras são divididas entre rigidamente categóricas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157500-97.2008.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333, 366 e 437, itens II e III, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece
... energia pelo legislador desde a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho. Vide a exposição de motivos do referido texto que indaga a ... na mesma obra, menciona que existem leis categóricas, e leis dispositivas, sendo que as primeiras são divididas entre rigidamente categóricas e ... -
Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... “As leis, atos e sentenças de outro País, bem como quaisquer declarações de ...áveis pelas partes, as leis são impositivas ou cogentes e dispositivas ou facultativas, as primeiras não podem se modificadas pela vontade das ... -
Mesa de debates (II) - Planejamento tributário
...Buscava-se aprovar leis que tratassem de cada caso separadamente e, com isso, assegurar a maior ...No direito privado há leis dispositivas e leis imperativas. Lei dispositiva é a que diz: "A não ser que as ...
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Análise econômica dos contratos
... vinculantes das cortes como no sistema de common law; seja em leis, como no sistema de civil law ). O direito contratual tem por principal ... no direito contratual? Quando é mais eficiente adotar normas dispositivas"? Quando é mais eficiente adotar normas mandatórias? . 2. ANÁLISE ECON\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 0002396-44.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0003156-90.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0012252-66.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0002082-98.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Abril de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0017224-16.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Enero de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0002073-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Abril de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...