leis municipais de campinas
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Decisões Monocráticas nº 1119505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... SEXTA-PARTE ... BASE DE CÁLCULO ... LEIS 7.802/1994 E 9.153/1996 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... , in verbis: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... Diferenças de sexta-parte ...
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Decisão da Presidência nº 1046675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ário interposto pelo Município de Campinas em face de acórdão proferido pelo Tribunal de ... descontos escalonados instituídos pelas Leis Municipais nºs9.927/1998 e 10.400/1999, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1046675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ário interposto pelo Município de Campinas em face de acórdão proferido pelo Tribunal de ... descontos escalonados instituídos pelas Leis Municipais nºs9.927/1998 e 10.400/1999, a ...
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Princípios
... anseios se assentam na Constituição e nas leis. Por força do Estado de Direito, todas as ... Ministérios, Secretarias estaduais ou municipais sobre as entidades descentralizadas vinculadas ao ... Eficiência e legitimidade do Estado. Campinas ...
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Decisão monocrática Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... Reajuste do subsídio de Secretários municipais na mesma legislatura ... 1. Pedido de suspensão ... ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, ... 16 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, QUE, DENTRO DA MESMA LEGISLATURA, FIXOU O ...
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Decisões Monocráticas nº 1101804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... LEI 1.399/1955 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SP ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já ... Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis ...
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Patentes universitárias brasileiras: perfil dos inventores e produção por área do conhecimento
... sua maioria à Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) ... Palavras-chave: Patentes ... tratamento de efluentes industriais e municipais é cada vez maior, diante da crescente ... leis (Lei 10.973 de 2004, Lei 11.196 de 2005 e Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1195587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... LEIS 2.960/1991, 5.416/2004 E 6.333/2008 DO ESTADO DE ... Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis ... recdo.(a/S) : Municipio de Campinas ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... , tanto na esfera legislativa, elaborando leis de proteção do consumidor e sendo implementadas ... aos legisladores federal, estaduais, municipais e distrital a tarefa de normatizarem como esse ... Campinas ... -
Liberdade econômica e limites constitucionais à regulação dos serviços privados de transporte
O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e
... ência reguladora independente (ANATEL), as Leis Federal e Mineira de Parcerias Público-Privadas, ... 21, XX) e pelas normas municipais quanto à atuação dos municípios no transporte ... instrumento 2004390-86.2017.8.26.0000 , Campinas, unânime, rel. Luciana Almeida Prado Bresciani ... -
Democracia deliberativa e conselhos gestores um estudo bibliométrico
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são importantes ferramentas para a consolidação da Democracia, haja vista que o modelo deliberativo efetiva a participação social e recusa as relações de subordinação. O artigo propõe analisar os conceitos da Democracia Deliberativa aplicada por meio da instituição desses conselhos. Do ponto de vista metodológico, o trabalho se enquadra como uma...
... de institucionalização, assegurado pelas leis e revertendo em partes o processo de ... apresentava, em 2009, 43.156 conselhos municipais, que marcaram desde o ano 2000 um crescimento ... e nutricional, Revista Nutrição, Campinas n.25, v.1, jan./fev., 2012 ... ROSSI ... -
Telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis: aspectos técnicos e legislações ambientais vigentes
Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a respeito da implantação de telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis, buscando analisar se tais infraestruturas verdes cumprem requisitos de legislações e políticas públicas em vigor no que se refere à prestação de serviços ambientais em áreas urbanas. Para atingir este objetivo, realizou-se revisão bibliográfica sobre...
... Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, Campinas, SP, Brasil ... , temos como máxima dentro do conjunto de leis a Constituição Federal brasileira (BRASIL, ... de seus instrumentos as Políticas Municipais de PSA e outros Programas e Projetos criados com ... -
Decisão da Presidência nº 1004030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA ... PROFESSORES MUNICIPAIS QUE PRETENDEM SUA MANUTENÇÃO EM CARGOS DE ... por vários anos junto ao Município de Campinas, funções de especialista educacional, e que a ... LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 3 Por outro lado, as leis gregas e romanas, que refletiam a transformação ... capítulo para o respeito às posturas municipais" quanto à reforma estética, aos níveis de emiss\xC3" ... Campinas: Millenium, 2002. p. 1.181-1.182) esclarece que ...
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Introdução
... de Justiça, externados pelas ferrenhas leis divinas ou como querem muitos, leis da natureza, ... cidades, foram formadas as câmaras municipais, presididas por um juiz nomeado pelo rei e ... homens para as cidades de Santos, Campinas e Ribeirão Preto ... Estava a Guarda Civil ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Esse desequilíbrio provocado pelas leis" naturais de mercado atinge diretamente a populaç\xC3" ... localidades e apoiar os gestores municipais para assegurar o acesso à saúde ... A ... 3º da CLT. TRT - Campinas - 27.699/96 - Ac. 2ª T. - 36907/98 - Rel.: ...
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Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... ão da Constituição de 1988, observa-se nas leis que a sucedem ... 1 Doutoranda no Programa de ... Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), com estágio de doutorado na École de ... compulsório que nos planejamentos municipais sejam empregadas estratégias de cooperação de ...
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Decisão monocrática Nº 1380252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... Auditores Fiscais Municipais de Campinas - Parcela de Desempenho Fazendário - ... e à Constituição Federal - Exegese das Leis Municipais no 14.137/2011 e 12.985/2007 - Efeito ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 7º, XXX e XXXI, afirma a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 461, que, sendo ... para as secretarias estaduais e municipais de saúde. Ele adapta os seus sistemas às ... no Brasil. Serviço Social e Saúde , Campinas, SP, v. 20, n. 00, p. e021002, 2021. DOI: ...
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Decisão da Presidência nº 1066910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... foi decidida com base no direito local (Leis Complementares municipais nºs 100/2009 e ... recdo.(a/S) : Município de Campinas ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... vizinhança, e passa pelos mercados municipais organizados pelas prefeituras, mas sempre sem um ... , Relator(a): Elcio Trujillo, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito ... o seu exercício mediante a edição de leis próprias ... A doutrina e a ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... Campinas: Millennium, 2007, pp. 17/18). Nesse sentido reza ... competência de regular os serviços municipais. O Partido dos Trabalhadores propôs Ação ... para a decisão política que deu origem às Leis Federais n.s 11.107/05 e 11.445/07. O Instituto ...
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Acórdãos nº 0004405-87.2007.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2013
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ANTONIO ... - VOTO Nº 3310 6/7 instituído por leis municipais para o cálculo do ISSQN, ...
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Decisão da Presidência nº 1048928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... LEI 1.399/1955 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF ... Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já ... Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis ...