Letra hipotecária
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Dos direitos reais
... Nos termos do art. 22, § 1º, letra f , da Lei n 4.591/64, e do instrumento de instituição do condomínio, ... Domínio útil: do enfiteuta. No caso de excussão hipotecária o laudêmio, nesta hipótese, não é devido ... Estradas de ferro: ...
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... dívida hipotecária, da forma como prevista pelo Decreto-Lei nº 70/66 ... Processado sem ... saldo devedor na forma determinada pelo art. 6º, letra "c", da ... Lei nº 4.380/64, aplicando-se a Tabela Price ao presente ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... A matéria está prevista no art. 10 do ADCT, II, letra a, e Súmula n. 339 ... A discussão resta, praticamente, superada ... A ... alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... concerne ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto na letra b do item II do § 1 o deste artigo.” ... • LEI N. 9.096, ... § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, ...
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Crimes de Prefeitos
... ável no preceito da EC 25/2000, examinar sua conduta em face da letra" do Código Penal, no capítulo referente aos crimes praticados por funcion\xC3" ... seja sócio; cédula rural hipotecária ou pignoratícia (relativa a penhor, com garantia de penhor), bônus e ...
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Acórdão Nº 0005259-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... do imóvel rural de sua propriedade dado em garantia hipotecária, tendo em vista que não figuram como executados, o que denota adequação ... 4º, inciso II, letra "a", da Lei 8.629, de 25/02/1993, segundo o qual pequena propriedade rural ...
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Processo nº 0020356-25.2016.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... letra que contenha cláusula "sem despesas". ... rural hipotecária ...
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Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
... o Decreto-lei nº 9.760, de 5.9.46, conceituou, em seu artigo 1º, letra “c”, os terrenos marginais de rios, situados nas zonas onde se faça ... terreno em questão, mas tão somente o tinham como garantia hipotecária de dação em pagamento, conforme se vislumbra do R-1-M-04721 da ...
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Acórdão, Processo nº 5000390-28.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... , sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE ... 3. Hipótese em que ... , cujo pagamento é satisfeito na forma igualmente referida na letra “B”. PARÁGRAFO PRIMEIRO - satisfeito o preço da venda, o(s) ...
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Acórdão, Processo nº 5006147-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE ... 3. Hipótese em que ... Letra “B” deste contrato, cujo pagamento é satisfeito na forma igualmente ...
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Da Penhora
... A instituição concedeu o financiamento sob garantia hipotecária dos bens dos sócios. Certamente, os sócios sabiam que no vencimento ... É interpretação contrária à letra do art. 240. Deste resulta a afirmação positiva de que só o registro da ...
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Dos embargos de terceiro
... 105, III, letra “ c ” da Constituição Federal ... Aconselha-se a quem adquire ... á ser convencionado que, em caso de alienação, a dívida hipotecária se vencerá. O art. 1.425 do CC apresenta o rol de casos em que a dívida ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.1. Ao apreciar a garantia do bem de famÃlia, instituÃda pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90, a jurisprudência desta Corte privilegia o princÃpio da boa-fé e proÃbe o comportamento contraditório (venire...
... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - LETRA DE ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : VALDEMAR FERNANDES SILVEIRA ... : ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... HIPOTECA (V. "Intimação") ... Execução hipotecária, 90 ... Hipoteca comum e especial, 94 ... Hipoteca legal, convencional e ... LEILÃO (V. "Arrematação", "Edital" e "Remição de bens") ... LETRA DE CÂMBIO ... Título executivo extrajudicial, 78 e 79 ...
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Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... ões e doações referentes aos bens e instaǦ lações deϐinidos na letra a do parágrafo anteriorǢ ... dȌ o valor das obras pioneiras a que se ... Tanto éǡ que a vendaǡ cessão ou dação em garantia hipotecária dos bens imóveis ou de partes essenciais da instalação não eram ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 83, VI, letra c). Nota: A ADIn n. 3.244-DF suspendeu a eficácia do inciso I do art. 83 ... O bem gravado por cédula rural pignoratícia ou hipotecária, diferente da cédula de crédito industrial, garantida por alienação ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 103 ... 728. Martins, Fran. Títulos de crédito – v. I – Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei Uniforme ... 13. ed ... Rio ... há por onde se negar que o dador de garantia pignoratícia, hipotecária, anticrética, ou de fiança, pratica ato com causa solvendi ... Não se ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Da nulidade dos títulos
... da Justiça, Nabuco de Araújo, apresentou projeto de lei hipotecária ... à Câmara dos Deputados , o qual foi convertido na Lei nº 1.237, em ... normativo que previa aquela obrigatoriedade sempre constituiu letra" morta, não tendo eficácia social, embora fosse vigente ”. 229 O art. 2\xC2" ...
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Pacto Marciano
... XXXII. Milano: Giuffrè, 1982, p. 502. 234 “se é certo que a letra de tal disposição pode inculcar a ideia de que apenas se proíbe o pacto ... ato em que contratado o mútuo e constituída a garantia hipotecária”. 253 Com efeito, será ilícita a promessa de dação em pagamento ...
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Acórdão nº 1.0701.14.007184-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -...
... 585. So ttulos executivos extrajudiciais: I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque; II - a ... -
Acórdão nº 1.0512.03.007348-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. - O cônjuge que anui com a garantia hipotecária dada em cédula de crédito rural é parte passiva legítima da ação de execução do título.V.V.P.:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECARIA - ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO EMITENTE RECONEHCIDA -...
... No mrito, sustenta que o apelado no seguiu a letra dos contratos que instruem a execuo, conforme demonstrado pela percia; que ... -
Acórdão nº 1.0512.03.007348-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. - O cônjuge que anui com a garantia hipotecária dada em cédula de crédito rural é parte passiva legítima da ação de execução do título.V.V.P.:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECARIA - ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO EMITENTE RECONEHCIDA -...
... No mrito, sustenta que o apelado no seguiu a letra dos contratos que instruem a execuo, conforme demonstrado pela percia; que ...