liberdade sindical conceito
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A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
... A ideia de liberdade contida no dispositivo busca, ainda, adequação ao princípio ... A amplitude teórica do conceito de liberdade como princípio a nortear as regras do direito sindical foi ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA ... QUE ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, ... tradicionalmente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000641-58.2017.5.07.0038), 2018-01-31
... - SINDSEMUR não possui enquadramento sindical, nos termos dos arts. 570 e seguintes da CLT, ... temporal para fins de entendimento do conceito de " situação jurídica consolidada " ... O ... como decorrência do princípio da liberdade sindical. Assim, a representação, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000538-51.2017.5.07.0038), 2018-02-01
... - SINDSEMUR não possui enquadramento sindical, nos termos dos arts. 570 e seguintes da CLT, ... temporal para fins de entendimento do conceito de " situação jurídica consolidada " ... O ... como decorrência do princípio da liberdade sindical. Assim, a representação, em ...
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O sindicato realmente precisa da clt?
... inaugurou dois princípios basilares: a liberdade sindical e a autonomia sindical. A partir deles, ... do Trabalho, uma vez que a história e conceito de associações sindicais remete-se ao apelo da ...
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C
... 5); do direito à liberdade pessoal (art. 7); do direito à proteção da ... de Direitos Humanos expôs o conceito novo de trabalho escravo, não se limitando à ... de desconto da contribuição sindical para não associados. O caso se referia ...
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Jurisdição e competência
... III — as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ... ão, vinculada ao direito fundamental da liberdade de pensamento (art. 5º, IV, da Constituição) ...
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Introdução ao estudo do direito sindical
... Direito Sindical o mesmo conteúdo e, em consequência, o mesmo conceito.” 1 ... Com isto não concorda Antônio Álvares da Silva, entendendo ... ão adotado pelo texto constitucional de 1988, que conferiu maior liberdade às organizações sindicais, o que nos leva a classificá-lo como ...
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Centralidade do emprego em época de crise
... Este conceito de remuneração, de compensação à ocupação ... importante apontamento é o retrocesso sindical brasileiro. Válido de início explicitar a ... , é necessário falar sobre Liberdade Sindical e nos valendo da lição de Sergio Pinto ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... contraprestação, além de não haver liberdade para a contratação do trabalhador pelo ... também considera a representação sindical e o Estado como pilares do Direito do Trabalho, ...
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Relação de emprego - caracterização
... , afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc. Nesses casos, o contrato do trabalhador ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ... fenômeno divorciado da noção de liberdade e vontade que são nucleares à ideia de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... laboral , ou seja, preservar a liberdade , a dignidade , a segurança , a saúde , a ... efetividade dessa dimensão da liberdade sindical na participação dos trabalhadores na ...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... discussão doutrinária, judicial e sindical sobre o tema, até que o CARF – Conselho ... , no entanto, a reforma amplia a liberdade dos empregadores, para manejar a força de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o ... 37, I), direito de associação sindical dos servidores públicos (art. 37, VI), direito ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Atuação do ministério público do trabalho em face de sindicatos sem representatividade
O trabalho analisa a forma como o Ministério Público do Trabalho pode atuar em face dos sindicatos sem representatividade adequada. Para tanto, de início, esclarece-se o que se considera uma adequada representatividade e, em seguida, expõe-se o que se considera uma representatividade inadequada. A partir de então, aborda-se os instrumentos de ação e os fundamentos jurídicos para a atuação...
... ância da adequada representatividade sindical dos trabalhadores. A História demonstra que, ... visava primordialmente à garantia da liberdade individual, a qual deveria ser assegurada pelo ... no conceito de liberdade sindical não pode deixar de estar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 198-80.2011.5.09.0000) 05-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS REPRESENTADOS. CISÃO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 8º, II, DA CF/88. NECESSIDADE DE ANALISAR POSSÍVEL OFENSA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. Não se vislumbra a existência de violação direta e literal ao artigo 8º, II, da CF/8
... SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS REPRESENTADOS ... no direito pátrio, como regra geral, a liberdade sindical, como se deduz da cabeça do ... mesmo ... exatamente uma categoria profissional, conceito que tanto pode ser mais abrangente quanto mais ... -
Sujeitos e Níveis da Negociação Coletiva
... se se trata ou não de um organismo sindical. Ou seja, o tratado internacional em comento quis ... um deles, nas legislações em que essa liberdade de escolha é possível, são os objetivos ... confederações, não as considerando no conceito amplo de sindicatos, atenta, frontalmente, ao ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... rechaçada a noção de autonomia e liberdade típicas do direito civil, em face do ... de 2000) e o reconhecimento da liberdade sindical e do direito de greve [ ... ] Assim, por meio da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... liberdade (liberdade de expressão) (5) ... Assim, ... , não), opinião política, filiação sindical, origem étnica, se tem casos na família de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1782-68.2012.5.03.0016) 25-04-2018
... não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, ... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual" ... Acórdão ... ídos se adequa à perfeição ao conceito de dano moral, tendo causado prejuízos de ordem ...
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Aspectos relevantes dos sindicatos
C APÍTULO I ... 1. GÊNESE SINDICAL E INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS ... O objeto do ... da sociologia e da economia qual o conceito imparcial que a respeito do mesmo lhes ... certas prerrogativas políticas; tinham liberdade de organizar seus próprios estatutos, porém, ...
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Artigos 511 a 610
... DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL ... CAPÍTULO I ... DA INSTITUIÇÃO SINDICAL ... º DO ARTIGO 2º DA CLT, COMBINADO COM O CONCEITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DECORRENTE DO TRABALHO ... 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL E DA COIBIÇÃO AOS ATOS ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... Se o juiz tem maior liberdade para a interpretação da norma — mormente da ... aplicado estas regras para o dirigente sindical, para a gestante e tantos outros detentores de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ões, podendo conferir maior ou menor liberdade a quem administra, em razão das normas ... de associação profissional ou sindical e que a lei não poderá exigir autorização do ... A partir desse conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já ...
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Direito coletivo do trabalho
... ão, opinião política ou atuação sindical”, além de “acompanhar o cumprimento das leis ... que tais atribuições extrapolam o conceito de promoção do entendimento direto com os ... autonomia privada coletiva, ou seja, na liberdade que as partes do processo negocial têm de ...