Limitações ao direito de propriedade
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Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da ... do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e ...
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Acórdão Nº 0020387-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da ... do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e ...
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Das terras devolutas
... atuais, de forma a entender como a propriedade no Brasil foi formada, compreendendo melhor a ... -se de ” e que ao ser empregado no Direito Público, significa “ indicar, residualmente, ... amplos, pois estabeleceu limitações ao exercício do direito de propriedade sobre ...
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Os princípios do direito contratual
... a manutenção da ordem interna, com a defesa nacional e com a propriedade privada. Já a economia estabelecia que compradores e vendedores fossem ... despertar, no homem comum, o exercício da cidadania, impondo limitações de caráter social ao direito de propriedade, visto que aquele conceito de ...
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Referências Bibliográficas
... ArONNe, ricardo. Propriedade e domínio: reexame sistemático das noções ... Aplicações do direito e contexto social. 2.ed. São Paulo: revista dos ... Limitações urbanas ao direito de propriedade. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... ainda por Sérgio Ferrari, essas limitações indiretas ... “atendiam a parte do anseio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091644220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809164-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO BLANKE SAMSON e outros ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM (VEÍCULO). DESCABIMENTO....
... a impenhorabilidade do veículo de propriedade da executada Mônica Blanke, já que ele seria ... é portadora de Artrose Grave do joelho direito e também possui uma Prótese Total no joelho ... de que, em decorrência de tais limitações, a posse de veículo próprio seja ... -
Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da ... o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pelo empregador, sendo devida a ... do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e ...
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A propriedade humanizada
A constituição diz que a proteção do patrimônio está condicionada à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à função social
... , sempre foi um dos temas mais instigantes para os operadores de direito, muito mais o é na pós-modernidade. A complexidade do instituto ... de propriedade significa lembrar em todo o tempo que suas limitações condicionam o uso da coisa pelo ser humano ... O terceiro ... -
Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Professor ... 3. Preservação do direito real de propriedade e do exercício da posse em sua plenitude. 4 ... e barulho em demasia em Amsterdã, limitações de prazos em Londres e preocupações com o ...
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A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... Resumo: O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ... um direito subjetivo, individual e, em tese, absoluto, com as limitações advinda da proteção ao meio ambiente, direito difuso, por meio da ... -
Lei geral do licenciamento ambiental e agronegócio brasileiro: possíveis melhorias ao projeto de lei em discussão no congresso nacional
... muito diversos para di- 1 Mestre em Direito Público pela PUC-MG. Especialista em Gestão do ... normativa equipara a inscrição da propriedade e consequente validação pelo órgão ambiental ... Sobre as limitações administrativas ao direito de propriedade ...
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Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... prévio até a data da aquisição do direito à aposentadoria integral ... SOCIEDADE DE ... do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e ... discriminação de trabalhadores com limitações de qualquer ordem. No mesmo compasso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....
... direito de propriedade da União Federal e nem mesmo da ... ência é firme em considerar que as limitações administrativas não garantem ao ocupante do ... -
Airbnb (aplicativos de hospedagem)
... conforme melhor lhe convier, que é um direito que lhe assiste por força do Art. 1.335 do ... propriedade descrito na Constituição Federal. Por outro o, existem limitações ao exercício desse direito, e o limite é a ...
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Decisão da Presidência nº 1042648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Federal da 2ª Região, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... RODOVIA FEDERAL ... FAIXA DE ... matéria de rodovias públicas e as limitações de direito administrativo ao direito de ...
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Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Adequada, da Função Social de Propriedade e de demais valores presentes na Constituição ... perspectiva, impondo uma série de limitações ao exercício daquele direito. Contudo, o ... -
Direito à cidade e direitos na cidade: integrando as perspectivas social, política e jurídica / Right to the city and rights in the city: integrating social, political and legal perspectives
O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e...
... Palavras-chave: Direito à cidade; função social da propriedade urbana; gestão democrática da cidade; cidade sustentável ... limitações existentes em sua previsão e aplicação no direito brasileiro, mas, ao ... -
Acórdão Nº 0020665-55.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
DISPENSA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 678/92). INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9571/18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST...
... A dispensa imotivada sofre severas limitações decorrentes da função social da propriedade, ... o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pelo empregador. Incidência da Súm ... -
A ordem urbanista como um 'novo' direito e a sua importância como ferramenta de transformação social
... Política Urbana, atinentes à função social da cidade e da propriedade, visando garantir o bem estar de seus habitantes. É claro que a Lei ... ao direito de propriedade foram impostas restrições e limitações a fim de impedir que o direito de propriedade se transformasse em um ...
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Acórdão Nº 5003686-48.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto ... RECORRENTE: ... das questões de fundo.O direito de propriedade, como é cediço, não obstante caracterizar-se ... reside justamente em examinar se as limitações inseridas no art. 104-A do Regimento Interno ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ável e, por esta razão, devem ser consideradas todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta segunda ... e é parte de sua essência – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe desde o estado de natureza, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010277120194058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS COMPETÊNCIAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os...
... contrato de aluguel de imóvel de sua propriedade, bem assim de comprovante de pagamento de ... DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... que o bem em questão apresenta duas limitações: uma, com a Avenida Beira Mar e outra, com a ... -
Decisão da Presidência nº 1087782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA ... FATO GERADOR ... DIREITO DE PROPRIEDADE ... LIMITAÇÕES ... ALEGADA ...
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Direito Civil
... em tela, André tinha direito adquirido apenas em relação à propriedade em si, a qual é e continuará sendo dele. Restrições e limitações ao ...