limitações do direito de propriedade e bens públicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações ... ção, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, ... ária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda ... destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas ... sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ... da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ... ções, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... ças está sujeita unicamente às limitações prescritas pelas leis e que sejam necessárias ... 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos à censura prévia, com o objetivo exclusivo de ... Direito à Propriedade Privada ... 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante são de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; ... ções pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... á si, a despeito das adições ou limitações tendentes a reforçar o direito do confitente, a ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ... Do Uso Temporário da Terra e suas Limitações ... Art. 38. A exploração da terra, nas formas ... emprêsas concessionárias de serviços públicos ... Art. 84. Os contratos que regulam o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... limitações ( Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 3º): ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... limitações de nenhu ma ordem, quando o legislador ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... , fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ... propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE OMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... ainda por Sérgio Ferrari, essas limitações indiretas ... “atendiam a parte do anseio ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... constitucional brasileiro, as limitações a sua extensão parecem seguir um ... modelo em ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... sociedade sem fins lucrativos — Limitações impostas ao instituto da desconsideração da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... direito de usucapir é preexistente à criação da ... inseridos para inseri-los na categoria de bens públicos, já que, para que isso ocorresse, ... no conceito de terra devoluta, de propriedade da União Federal, já que não foi alvo de ... Autores/Apelados, conclui-se que as limitações estabelecidas pelo Juiz "a quo" se mostram ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, ... referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o termo não é suficiente ... fundamental sempre pode sofrer limitações/restrições por outros direitos tão ... os poderes públicos disponibilizem certos bens e serviços (como saúde, educação, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... , em apertada síntese, que as limitações ... impostas pelo governador de Nova York ... órgãos públicos (VAN DER WAL, Zeger. “Being a public manager in ... constitucional que tutela uma pluralidade de bens ... jurídicos não pode conviver com pretensões ... utiliza, com propriedade, em muitos de seus votos, as lições do Justice ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ... direito público interno, a partir do mês em que o ... , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso ... ou processos obtidos e as eventuais limitações imposta pelo montante da renúncia fiscal ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... mais eficaz de proteção dos superiores bens ... jurídicos da liberdade de manifestação do ... o recurso interposto, com muito mais propriedade ... poderá esse magistrado definir o efeito em ... possibilidade de que se introduzam limitações à liberdade de expressão e ... de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº ... ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção ... Art. 206. A Secretaria de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna ... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... Em anos recentes, essas limitações a "todos os homens " provocaram muitos ... do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3" ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ício não é passível de sofrer limitações (art. 11 do CC) ... De início, são ... compulsoriamente uma pessoa de sua propriedade, em caso de interesse público. Nada obstante, ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... fundamental sempre pode sofrer limitações/restrições ... 1. SARLET, Ingo Wolfgang; et ... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ...