limitações do direito de propriedade e bens públicos
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... e registradores) são funcionários públicos. Não são. Eles recebem uma delegação ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ... poderiam se desenvolver sem limitações, era necessário evitar os abusos dessa mesma ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de ... conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... 133), que, com propriedade, assinalou, verbis : “Embora a presunção ... o agravamento das limitações a direitos fundamentais tradicionalmente ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... registro são exercidos por bacharéis em Direito, em caráter privado, mediante delegação do ... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... 1863 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 1973), o atendimento será ... érsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá ... ção estarão sujeitos às seguintes limitações: a) imóvel de até 60m² (sessenta metros ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 6. Propriedade – aproximação do conceito. 6.1. Anotações ... , portanto, o mercado de financiamento desses bens para a população. Mas a finalidade de garantia ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Recentemente, porém, alguns ... limitações, não podendo a pessoa competente ultrapassar as ... econômicas das empresas e dos órgãos públicos. Enquanto discurso que veicula regras ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... humanos e liberdades fundamentais, limitações aos princípios do consentimento e da ... haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.” “Artigo ... ção duradoura e pública; que a doação de bens respeite a legítima dos herdeiros necessários ... v.g ., a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, para pagamento de ...
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Como funciona o IVA hoje?
... pelo legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de ... investimento, ou da exploração da propriedade (terra). 17 Segundo Baleeiro, que parte dos ... ) e impostos sobre o consumo (consumação de bens). 21 Segundo os autores, os impostos sobre o ... ática, ainda que reconheçam suas limitações na seara econômica. 41 Caliendo, por exemplo, ... para a manutenção de serviços públicos no estado de origem, serviços estes que eles ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... IV — é livre a ... específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas ... cultural e na condução dos assuntos públicos (inciso II); a inovação e o fomento à ampla ... humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim ...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... Bacharel, Mestre e Doutor em Direito (UFMG). Bacharel em Comunicação Social ... bens corpóreos e o direito de propriedade intelectual ... reduz a quantidade de estoque de bens públicos, ou de saberes públicos disponíveis, reduzindo ... Com efeito, é inviável admitir limitações territoriais à proteção das marcas quando não ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... à instabilidade e ao subjetivismo do direito medieval ... No estado de direito, a ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] XXXVI - a lei não ... -fé objetiva e irretroatividade como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar ... ÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE ... INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, ...
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O empregador
... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... Empresa, como se sabe, é o complexo de bens materiais e imateriais e relações jurídicas ... indispensáveis, que se preservam como públicos, sociais ou comunitários. A atividade econômica ... á da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa” 11 ... empresa do grupo, respeitadas as limitações legais quanto à ocorrência de prejuízo (art ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... ão universitária — ceu-escola de direito/ instituto internacional de ciências sociais — ... constitucionais, pois todas as limitações constitucionais devem ser reguladas por lei ... seguro é firmado para proteção dos seus bens e levando-se em conta que o recebimento do ... públicos e, de outro, para suportar as benesses que os ... não paga imposto de transmissão de propriedade em caso de troca de terreno, ou de edifício e ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... instituições ou outros bens de grande relevância como a saúde ... pública, ... é devida a todos, sobretudo aos agentes públicos que só ... podem agir respeitando-a. Não se ... retificação ou de resposta e às limitações ... circunstanciais à liberdade de expressão ... o direito de propriedade” (CANOTILHO, J. J. Gomes; ... MACHADO, Jónatas ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... bens, pertences e documentos pessoais existentes ... do direito à inviolabilidade de domicílio ... 3. Na ... propriedade do imóvel, cumpre registrar, como bem ... condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. Nesse ... sentido, os ... suas limitações, para que o Poder Judiciário não se transforme ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” ... -iniciativa; b) dominar mercado relevante de bens ou serviços; c) aumentar arbitrariamente os ... limitações administrativas, exemplificadas nos itens “a” ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , que pressupõe a translação da propriedade da mercadoria por meio de negócio válido ... -dual e intermunicipal, de pessoas, 685 bens, mercadorias ou valores – por qualquer via; ... parte de entes estaduais de restringir o direito ao crédito criando uma apuração ... 690 ... , no início do mês) aos cofres públicos. Posteriormente, em data futura – consentânea ... de ICMS-exportação, impondo limitações quanto aos contribuintes que podem receber esses ...
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As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... , bem como, aliada à titulação da propriedade, implementar uma rede de serviços públicos e ... deve estar voltada para a efetivação do direito" social à moradia e a diminuição da pobreza. Da\xC3" ... ência de monopólios, de externalidades, de bens insuscetíveis de apropriação privada (bens de ... óvel continuará adstrito às suas limitações físicas e ao uso a ele dado, não se ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... sobre o assunto: “quanto mais escassos os bens e aguçados os interesses sobre eles, maior a ... ; c) recursos comuns; d) bens públicos; e) monopólio. Diante dessas situações, ... propriedade e o contrato, que afetam drasticamente a ... racionalidade, a qual é sujeita a limitações mais numerosas do que aquelas assumidas pelos ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... correspondentes; os funcionários públicos podiam procurar no calendário o ano da ... ão do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego” ... porque não é uma coisa; nem é propriedade de si mesmo, pois seria contraditório. Na medida ... , caracterizada pela ausência de limitações. Comentando o sistema de direito privado que se ...
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Magistratura TJSP 2021
... sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face ... sobre alienação fiduciária e propriedade fiduciária, segundo entendimento dominante e ... da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do ... o processo e o julgamento dos agentes públicos estaduais ... (B) a sanção de projeto de ... , refere-se exatamente a limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... , sujeito apenas a determinadas limitações impostas pelo direito público e pelo direito de ... individual, descentralizando a produção de bens e o seu planejamento. É notável a crítica ... e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... Seção IV - Dos Notários Públicos e Oficiais de Registro ... Propriedade Industrial ... , a ambos os cônjuges é assegurado o direito ao limite de isenção e, excluídos os ... enumerados a seguir, observadas as limitações respectivas e a de que trata o § 1º ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... alheia tiver como objetivo adquirir a propriedade do bem sobre o qual recai esse direito. Exemplo: ... , assume o encargo de suportar certas limitações instituídas em favor do dominante, restringindo ... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... c1) bens públicos de uso comum do povo e de uso especial; ... c2) ...
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Serviços públicos
... A influência do direito administrativo francês, principalmente de León ... ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida (sic) por ... , das restrições estatais à propriedade e da intervenção estatal na economia, que, de ... ção a princípios, prerrogativas e limitações não incidentes sobre grande parte das atividades ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... duplicação da teoria dos serviços públicos? ... Ao longo de sua exposição, o ilustre ... O Direito Processual Civil, por exemplo, nasceu com a ... a extração de eucalipto dentro da propriedade rural para alienação à indústria da celulose ... deduz, esse gerenciamento nada tem a ver com bens e obras públicas. É o que veremos em seguida ... ância não tem o condão de impor limitações" ao direito subjetivo público , muito pelo contr\xC3" ...
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Processos
... atendimento à população em hospitais públicos, os de seleção e avaliação em escolas ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... prévio ou arrolamento prévio de dinheiro e bens para admissibilidade de recurso ... 5º, X e LX da CF) e de outras limitações de acesso previstas em leis especiais, como as ... propriedade e outros direitos fundamentais de pessoas ...