limitações do direito de propriedade e bens públicos
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... Agora, com a desmaterialização dos bens provocada pelos incontornáveis impactos das ... do artigo 167 da Lei de Registros Públicos. 41 Ressalte-se que o grande fundamento destas ... tratou de atribuir as devidas limitações e excluir eventual natureza obrigacional da ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... Agora, com a desmaterialização dos bens provocada pelos incontornáveis impactos das ... do artigo 167 da Lei de Registros Públicos. 41 Ressalte-se que o grande fundamento destas ... tratou de atribuir as devidas limitações e excluir eventual natureza obrigacional da ...
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Governança pública
... ; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como como a Administração ... Direito, uma sociedade civil participativa, uma ... ponto em comum a separação entre a propriedade e a gestão, que caracteriza os conflitos de ... bens e serviços), nem de suas consequências (normas) ... organizacional, respeitando as limitações de cada órgão ou entidade pública, e, ...
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Direito à Propriedade
... à vontade de uma pessoa, com as limitações da lei”. 15 O Desembargador do Tribunal de ... , ou seja, queriam contratar, adquirir bens, circular as riquezas sem os óbices legais ... ão será permitida greve nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei. § 8º ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... ários – envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco ... da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e art. 1.657, CC/2002, em correspondência ao ... ção, a passagem automática da propriedade em comunhão (em que cada sócio exerce, ... limitações a que ... 123 Cf. MADALENO, Rolf. Renúncia de ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... como decorrência do direito de propriedade. Pode-se afirmar que o reconhecimento da ... do autor da herança frente as limitações da legítima, inclusive, autor que defende que ... DANIELE CHAVES TEIXEIRA ... públicos. Na verdade, o Estado confunde a previdência ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... Nessa época, o minério constituía propriedade exclusiva da Coroa Portuguesa que concedia a ... só ocorreria em 1942 com a encampação dos bens das novas empresas pelo Decreto-Lei nº 4.352/42 ... empresas mineradoras, que acarretam limitações à concorrência, quanto entre a empresa ... o aumento substancial de gastos públicos com o setor, pois será preciso realizar as ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... FACHIN, Luiz Edson. (Coord.) O direito e o tempo: embates jurídicos e utopias ... das partes adquire em confiança a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la quando se ... Tais limitações ao direito de propriedade se fazem necessárias ... da Lei 6.015 de 1973 23 , de Registros Públicos", que surge pela primeira vez o registro da aliena\xC3" ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos: ... I — admitir, prever, incluir ou tolerar, ... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: ... I — (Revogado pela Lei n ... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ... propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada ... 8.883, de 1994) § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos direitos do ...
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Direito Administrativo
... , continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... à coisa pública uma relação de propriedade, mas de administração de bens que pertencem ao ... A respeito da desapropriação e das limitações administrativas e, de acordo com a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... Cível Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde-GO. A Ementa ficou assim redigida: ... ressaltou o saudoso Ministro, com propriedade, tal questionamento não passou desapercebido por ... , sofre, indiretamente, algumas limitações, uma vez que, embora as execuções fiscais ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... que é permitido, que extrapole as limitações jurídicas e venha a lesar direito de outrem, ... QUE ASSENTADO CULTIVO E SUA EFETIVA PROPRIEDADE — 1) A desapropriação sanção, ou ...
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Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício arbitrário dos deres públicos e à manipulação do Estado por influência ... propriedade privada legitimamente adquirida. A justiça limitações dos poderes de regular, tributar e sancionar ou ... troca e nos processos de distribuição de bens e direitos , entre os indivíduos entre si, e o ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
1.1. Um eventual direito do urbanismo ... A menção a um ainda eventual ... As limitações" urbanísticas desenvolveram-se de tal modo nas na\xC3" ... ólogos, demógrafos, administradores públicos e industriais – se reuniram para promover a ... é intuitivo, impõe limites ao uso da propriedade particular e ao exercício de atividades ... Visando a proteção dos diferentes bens que integram o conjunto urbano ... Em meio ao ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... propriedade do imóvel através de seu registro e ausente ... quando a lide envolver interesses públicos” (STJ, REsp 242.383/SP, rel. Min. Humberto ... surgidas em razão da administração de bens e interesses alheios, sendo imposta ao ... ção de demandante, adstrindo-se às limitações decorrentes de sua situação processual, entre ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, ... , assim, o disposto na Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, n. 5, e art. 240, lapso ... o direito do proprietário sofre limitações, a partir da perda da posse. Desse modo, quando a ...
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Direito Constitucional
... judicial dos atos ilegais de agentes públicos ... (C) o princípio da supremacia da ... como concretização, afirmou que “bens jurídicos protegidos ... sobre os bens protegidos (liberdade, propriedade ... ) e fundamentam pretensão de reparo pelas ... e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo modelo estabelecido na CF. O Poder ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Por limitações de meios, o Império romano lhes incumbiu da ... o interesse privado dos interesses públicos 14 ... Inicialmente, demonstrar tal relação ... Os bens da Res publica pertenciam a todos, não eram ... 423, 426) e se refere à partição e propriedade coletiva da terra, com communio possessória pro ...
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Direito Civil
... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros ... 1: certa, nos termos dos ... 89 da Lei de Registros Públicos; D: incorreta, pois no que se refere ao tutor, ... lotes, é vedada a instituição de limitações ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Estado é instituído para garantir a propriedade, serve, na verdade, para defesa dos ricos contra ... , e à ideia de regulação dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder ... condicionamento à manutenção e ao uso dos bens, ou alguma restrição aos termos de qualquer ... preciso também que o Estado promova limitações a determinadas liberdades ... O mercado ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – ... medida coercitiva por parte de órgãos públicos, mas também impedir que o restante da ... envolvem direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as servidões, têm natureza ... aplicabilidade absoluta, admitindo limitações desde que não haja violação ou atentado ao seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091946-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
PROCESSO Nº 0091946-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO BEIRIZ FURTADO e ROBERTA BEIRIZ FURTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRUTDE DE PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... 1.1 O direito de propriedade como direito fundamental ... A ... LIMITAÇÕeS. OFeNSA AO ArT. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO ... das quais cada súdito pode saber quais os bens de que desfrutará e quais ações que poderá ... fundamentais e indicando valores e fins públicos relevantes”. (Ob. cit., p. 369.) ... Além ...
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Direito Constitucional
... que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a ... é correto afirmar: (A) Encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas. (B) A ... , à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, de acordo com a Constituição da ... alternativa correta: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre ...