limitações do direito de propriedade e bens públicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... de Sergipe (em relação aos edifícios públicos estaduais); e, também solidariamente, à União, ... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... ou sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta ... limitações jurídicas que derivam da inscrição no CAUC dos ... privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o ... processo devido é o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... Derzi ( in Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000498820144058003), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0800049-88.2014.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA ISABEL DA CONCEICAO VIANA ADVOGADO: Mirabel Alves Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... da faixa de domínio, pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de ... non aedificandi possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de ... federais de comunicação integram o rol de bens públicos da União e o art. 99, I, do Código ... um lado, o da comunidade quilombola e o direito à moradia; de outro, da União Federal, quanto ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de ... direito à indenização por exploração indevida do ... de mais de 1 bilhão ao ano aos cofres públicos pela compra de medicamentos que tiveram o prazo ... limitações específicas ... Por exemplo, ... Bens incorpóreos, como os tratados na presente ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ão, devem ser consideradas todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta ... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... tão grande de dados por conta de limitações inerentes a links de upload, além, é claro, dos ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... 1) Trata-se de limitações impostas à propriedade com base na boa-fé ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... REGULATÓRIAS SETORIAIS – SÃO LIMITAÇÕES LEGÍTIMAS À ... MAXIMIZAÇÃO ... BENEFÍCIOS ... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a ... propriedade deve pertencer a ... brasileiros natos ou ...
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Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... p. 86 apud Baleeiro. Aliomar ... Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar ... a competência tributária aos entes públicos. Porquanto consiste numa limitação ... ; ou (ii) vise à tributação sobre fatos, bens ou situações por ela vedada, não ocorrerá, ... VI – propriedade territorial rural; ... 221. A autora identifica ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... 188 da Lei de Registros Públicos) ... 6.4.2.2. Usucapião ... 6.4.2.2.1 ... sobre o bem todo, mas com algumas limitações quantitativas em relação a alguns poderes de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... caráter definitivo, como ocorre nas limitações" impostas pelo art. 492, CPC, por exemplo, o que n\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... São de propriedade da União, da mesma forma, os lagos, os rios e ... , por outro lado, estabelece algumas limitações à capacidade de autogoverno dos Municípios. Com ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser ... Essa metamorfose deve continuar, rompendo com as limitações que lhe foram impostas por Savigny e Ihering, a partir da ampliação do ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la comunidade de pastos en terreno públicos y la redención del aprovechamiento de leñas y ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... e ser adoptado e as condições e limitações para adoptar ficam sujeitas á lei pessoal de ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... do contribuinte que importem limitações ao exercício desse Poder de Tributar, por outro ... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... , e não todas as receitas e ingressos públicos em geral, tal qual fez Amilcar Falcão, ob. cit., ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, ... não duradoura como em geral são as limitações administrativas; C: incorreta, pois a servidão ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... , a desapropriação de bens públicos ... 4476) (2012) Banca: UPENET/IAUPE – ... Acerca de limitações administrativas, direito de construir, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... ças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias ... Gomes. MACHADO, Jônatas. “Bens culturais, propriedade privada e liberdade ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do exercício ... , suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ... e materiais de qualquer natureza de propriedade da União, Estado, Município, entidade ... ção Federal estabelece algumas limitações para o exercício do poder punitivo do Estado, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... , à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Capítulo relativo aos ... que ocorre em relação aos poderes públicos, em respeito à autonomia da vontade , ... crenças está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias ... que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais ...
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Direito tributário e processual tributário
... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... 57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun- ... ciamentos mais ... e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título ... "A imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... das limitações próprias do remédio constitucional e (ii) da ... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos ... E ... que o Ministro Gilmar falou com tanta propriedade e com tanta justiça ... quanto ao papel que ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público deve ... limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam ... ão obstante quaisquer restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos estatutos, ou ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ...