limitações do direito de propriedade e bens públicos
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Teoria Geral do Direito
... a aptidão ou a vontade para a obtenção de bens que satisfaçam as necessidades das pessoas 26 ... de família e até o direito de propriedade, cada vez mais, recebem normas dessa natureza, ... entidade, os consórcios, os contratos públicos e particulares. Pondera-se que as normas ... e aplica o direito, mostrando-lhe as limitações”. FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ...
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Ordem social
... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... iv) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... ii) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela ... 10.3 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... teve com resultados as objetivas limitações aos direitos fundamentais processuais quando se ... concedido por parte de serviços públicos ínfimos ofertados pelo próprio Estado ... Nesse sentido, serviços e bens públicos – incluído o Serviço Público da ... , à igualdade, à segurança e à propriedade ... Assim, ter direito à igualdade no ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no ... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... capitalismo, que não entendem limitações à sua livre atuação. Por outro lado, as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... inciso III não é aquela de posse ou propriedade entre pessoas, mas do conteúdo do documento 405 ... Quanto às limitações da presunção de veracidade de documento ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... ão da pessoa, hoje elevados à condição de bens, mas ainda intrinsecamente ligados a valores ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ... pela própria ICANN para superar as limitações deste código, possibilitando a criação de ... os riscos da fusão entre espaços públicos e privados de maneira a arquitetar uma ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... a medida, uma vez que estabelece limitações relevantes em prol da defesa e da garantia de ... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... da estrutura da tutela da propriedade. Nessa concepção tradicional, o direito ... lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade ... outro, mas sim de conciliar os bens jurídicos em conflito e harmonizá-los com os ...
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Acórdão Nº 0003747-66.2012.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... ção Permanente." Assevera que, "a propriedade do requerente, teve a interdição administrativa ... públicos dos parques nacionais, estaduais e municipais, em ... se vê, é inquestionável que as limitações administrativas - aliadas às finalidades do ... DE POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS, E DE QUE OS BENS PARTICULARES INCLUÍDOS EM SEUS LIMITES SERÃO ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... profissionais, observadas sempre as limitações do custeio dos serviços estabelecidas nesta lei ... emprêsas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a ... assegurada a impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado ... ência social são de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão aplicação diversa da que ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... da competência tributária pelos entes públicos. Não faria sentido algum que a pretexto de ... ” 241 , já que a expropriação da propriedade particular só será possível em virtude de ... 19 do CTN, só ocorre com a entrada dos bens no território nacional, a cobrança do imposto ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... , insere-se nos quadrantes do próprio Direito ... Também consoante será demonstrado, os ... direto e imediato consiste na produção de bens ou na prestação de serviços destinados à ... , indiscriminadas e injustificadas limitações aos direitos e garantias fundamentais, senão na ... íficas medidas adotadas pelos Poderes Públicos brasileiros em sede da legalidade extraordinária ... e, ainda, intervenção do Estado na propriedade. Por fim, políticas públicas de subvenções ...
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Imunidade
... I, do Título VI, que cuida das Limitações do Poder de Tributar. Ela está prevista no art ... à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos outros e sobre ... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos ... tratar de exploração, pelos Poderes Públicos, suas autarquias ou fundações, de atividades ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... romanorum – incidente sobre a propriedade de terras e demais ativos do contribuinte – ... nós, como a dos templos religiosos e dos bens públicos, remontam àquela época.” 5 Eram ... II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio ...
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Direito Tributário
... fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... aos entes políticos estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de ... instituir taxas em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis por eles prestados, ...
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Improbidade administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ocupante ... orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial ... D) que recebe ... a reforma que Gerson faz em sua propriedade. É correto afirmar que ... A) Karla e Gerson ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... Compreender as limitações do discurso do ensino do direito de propriedade ... públicos, aquecimento comum e unidades de refrigeração, ... horizontal, fazendo referência aos bens comuns, aos direitos dos condôminos sobre as ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... concurso de seus auxiliares, como atos públicos de natureza processual executiva, tendentes a um ... propriedade, e certidão negativa de ônus (art. 774, V). 24 ... legal, no entanto, sofre limitações instituídas para manter o privilégio dentro do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... O importante preceito confere a propriedade dos valores ancorados no Fundo de Amparo ao ... , cada órgão ou entidade encontra limitações decorrentes do fato de ser mero componente de ...
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Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... (B) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual ... A: incorreta – ...
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Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
... e também não gera, para o particular, o direito de ocupar, edificar ou permanecer em área de servação permanente. 3. As limitações administrativas não dão direito à ... Em princípio, cabe ressaltar que a propriedade privada possui, na esteira do que preconizam o ... , reconhece-se o direito que os donos de bens imóveis possuem de construir. O direito de ... Editora Atlas, 2011, p. 134) Os bens públicos não são passíveis de usucapião ou mesmo de ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... , e os direitos de propriedade sobre os bens pertencentes a administração, sob forma de ... , pois assim que cessarem todas as limitações ou restrições, os direitos são atraídos ao ... Azevedo, reorganizou os registros públicos previstos no Código Civil, criou a inscrição ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... , e os direitos de propriedade sobre os bens pertencentes a administração, sob forma de ... , pois assim que cessarem todas as limitações ou restrições, os direitos são atraídos ao ... A abertura de matrícula de imóveis públicos no Brasil .Coleção Direito Imobiliário.Vol VI ...
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Gestão de bens
... o poder de polícia, os serviços públicos", as intervenções econômicas e as restrições \xC3"à propriedade, é necessário que desenvolva igualmente ... á, porém, um regime jurídico padrão no direito brasileiro em relação a cada dos tópicos ... ção estatal da propriedade, como as limitações e requisições administrativas. Como ocorre nos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do ... ídicas devem ser evitadas, havendo limitações legais (art. 54, V, da Lei n. 8.934/1994) e em ... fundo é representado por um conjunto de bens patrimoniais , avaliável em dinheiro, destinado ... peculiar, o adquirente possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... Tudo, no propsito de ocultar a propriedade, disponibilidade, localizao e origem de valores ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ...