limitações do direito de propriedade e bens públicos
31746 resultados para limitações do direito de propriedade e bens públicos
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... Tudo, no propsito de ocultar a propriedade, disponibilidade, localizao e origem de valores ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... dos mortais, indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens ... No poema Teogonia ... , com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar a felicidade e a ... etapas de afirmação dos direitos públicos subjetivos estabelece a forma como os sujeitos, ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , teme-se ainda quando se fazem os maiores bens.” ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ... , assumidos – não para indicar as limitações em todo o governo, mas, ao revés, para ser sua ... ção se extrai o conceito lockeano de propriedade e uma das balizas conducentes à formação do ... os conflitos e administrar os negócios públicos". Os funcionários só exerciam poder por delegaç\xC3" ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser ... Essa metamorfose deve continuar, rompendo com as limitações que lhe foram impostas por Savigny e Ihering, a partir da ampliação do ... -
Direito Administrativo
... as organizações que usam recursos públicos. São eles: construir uma sociedade livre, justa ... jurídica não contenciosa que exercer os bens de que se utiliza para consecução de seus fins, ... ção; servidão administrativa; limitações administrativas e tombamento de imóveis ou de ... ), tráfico de mulheres e crianças, propriedade industrial e literária, extradição e entrada ...
-
Cláusulas restritivas de propriedade
... de propriedade porque impõem limitações à propriedade dos bens deixados pelo testador ou ... 8 O próprio direito romano utilizava as cláusulas restritivas de ... prevê o art. 246 da Lei de Registros Públicos: “Além dos casos expressamente indicados no ...
-
Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – ... públicos; V – prestação de serviços, inclusive os ... , regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 ... ção técnica, da comprovação da propriedade das máquinas e equipamentos essenciais para a ...
-
Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... CENEVIVA. Walter. Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p ... Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro ... Nessa linha, há uma série de limitações aos direitos de propriedade que recaem sobre ...
-
A constitucionalização do direito das coisas
... grandes alicerces, o contrato e a propriedade; utilizou-se, ainda, de técnicas como a das ... indivíduos, entre suas necessidades e os bens capazes de satisfazê-las. 20 ... A partir ... agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... que há de eliminável, ou seja, tem limitações fixadas no interesse público, com a finalidade ...
-
Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... Com grande propriedade, afirma Marçal Justem Filho 242 que “a ... As limitações à idade para aceso aos cargos públicos conforme ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de orientação é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e ... casos de corrupção de funcionários públicos 676 ... Assim, por meio de uma sucessão de atos de ... (a vida, o corpo, a liberdade, a propriedade, etc.) lesionados ou colocados em perigo. Logo, a ... da sociedade de risco quanto das limitações das clássicas categorias jurídico-penais para ...
-
Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... o Estado e o particular são regidas pelo Direito Público interno, no qual se encontra o Direito ... públicos, em especial aos bens de propriedade da União Federal, é regida por uma legislação ... por um particular específico, as limitações do poder que este exerce sobre a propriedade do ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas ... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ... em uma série estereotipada de limitações, proibições e exclusões que, no caso concreto, ... antijurídica, trazendo risco à propriedade alheia, cumprindo-lhe provar que o seu ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0000610-53.2018.8.19.0059 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AOS AUTORES. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE CONCEDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PEDÁGIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. IMÓVEL SITUADO PRÓXIMO À PRAÇA DE PEDÁGIO SEM VIA ALTERNATIVA. DIREITO À ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A PARTIR...
... que provam que a propriedade dos autores apelantes se ... encontra localizada ... federativos o estabelecimento de limitações ao tráfego ... de pessoas ou bens por meio de ... ércio, bancos e aos demais serviços públicos onde ... quer que se localizem, o que justifica a ... -
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ... direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no exterior; III: correta, pois ... pois de pleno acordo com as regras e limitações previstas nos arts. 1º e 4º da Lei 8.560/1992 ...
-
Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... 1) Trata-se de limitações impostas à propriedade com base na boa-fé ...
-
Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... que buscam atender aos interesses públicos ... E) É ramo do direito privado ... e que estabelecem as prerrogativas e limitações a que se submete o Estado. Trata-se de ... estatal de desapropriar uma propriedade privada, prerrogativas processuais da Fazenda ... , o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal ... a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran etc.) ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... trabalho é plena, não encontrando limitações" no valor desse negócio jurídico bilateral, nem \xEF" ...
-
Poderes administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... , organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir ... O abuso de poder ... , o uso, gozo e a disposição da propriedade privada , sempre na busca do interesse público ... A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e ... e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, ...
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação para que a concretização do ... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ... As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... fundo do comércio, e tantas outras limitações, derivadas da economia dirigida, da defesa ... Estado contra violações por entes públicos ou particulares ... Por conseguinte, o âmbito ...
-
Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos ...
-
Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... 1) Trata-se de limitações impostas à propriedade com base na boa-fé ...
-
Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... ão na titularidade do direito real de propriedade. O comprador irá substituir o vendedor na ... 167 da Lei n. 6.015/73 (Registros Públicos) ... 14.1.8. Aceitação ou aditio ... O ... salientar que o testador terá limitações descritas na lei para fazer o seu testamento, que ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de ... , vinculando, assim, todos os poderes públicos. 41 A Declaração de Direitos do Povo da ... cada vez que um direito fundamental protege bens e valores consagrados na ordem interna, de sorte ... serve como justificativa para certas limitações impostas aos direitos fundamentais, em detrimento ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... liberdade de movimento, o direito à propriedade e o direito à propriedade; o respeito à ... análises sobre as possibilidades e limitações de concretização de uma forma mais ... e governados (e, mesmo, entre órgãos públicos), desmentindo a concepção de exorbitância do ... bens, e tratam racionalmente de maximizar o seu ...