limitações do direito de propriedade e bens públicos
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...PRIVACIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS PELO. ÓRGÃO,. OBSERVADAS. AS. ...ória que, prima facie, colide com o direito à. privacidade, à intimidade, à vida privada e ...declarações de bens e rendimentos dos servidores/magistrados e de ... na presente hipótese e de todas as limitações ao agente público. 35. Documento assinado ...vida, liberdade, propriedade e intimidade (MANOEL GONÇALVES. FERREIRA FILHO. ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação para que a concretização do ... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ...As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... fundo do comércio, e tantas outras limitações, derivadas da economia dirigida, da defesa ... Estado contra violações por entes públicos ou particulares. . Por conseguinte, o âmbito de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ...propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de ..., vinculando, assim, todos os poderes públicos. 41 A Declaração de Direitos do Povo da ... cada vez que um direito fundamental protege bens e valores consagrados na ordem interna, de sorte ... serve como justificativa para certas limitações impostas aos direitos fundamentais, em detrimento ...
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Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. . CAPÍTULO VII . DA ADMINISTRAÇÃO ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... . § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... apenas aos burgueses que detinham a propriedade dos meios de produção. Por conseguinte, o ..., a racionalidade e a justiça das limitações na esfera da liberdade e propriedade dos ... em iguais condições de competividade pelos bens da vida. . (5) NEVES, Antônio Castanheira. ..., a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas de ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... 1) Trata-se de limitações impostas à propriedade com base na boa-fé ...
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Princípios do processo
...O direito processual é regido por princípios que informam ... à vida , à liberdade e à propriedade e que está expressa no art. 5º, caput da ...ém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal. . A origem ... As promessas e limitações residentes nas diversas garantias ... público e preenchimento de cargos públicos, também passou a analisá-la em função e na ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ...É mais que isso, "o labor produz bens de consumo, sendo que laborar e consumir não ... a intervenção normativa dos poderes públicos, pois que os trabalhadores espanhóis "realizavam ..., ainda que com inúmeras limitações. Em 1925, a Lei n. 4.982/1925 estabelece a ... direitos naturais a liberdade, a propriedade , a segurança e a resistência à opressão, ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ...; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Acrescentado ...
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Direito constitucional e constituição
... e igualdade formais, dando suporte à propriedade privada e à liberdade contratual (os pilares do ... Estado, como também à fixação de limitações ao poder estatal. . Com efeito, graças ao ... nas fases de produção e distribuição de bens", passando a intervir nas relações sociais, econ\xC3"... costumeiramente enfrentada em concursos públicos e Exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
.... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... garantias fundamentais podem sofrer limitações, por exemplo, para a garantia da aplicação da ... à vida, à honra, à família e à propriedade. Consagrava, inclusive, o princípio da ... o direito de propriedade relativamente aos bens lícitos que lhe pertencem, ou que não lhe fosse ... Constituição Federal alguns órgãos públicos" (como, por exemplo, o Ministério Público da Uni\xC3"...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ..., de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade. . (B) justa é aquela adquirida de boa-fé. ... caso, de acordo com a Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1.973), (A) a posse poderá ser .... (B) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
...ços urbanos ociosos ou superutilizados em bens de uso comum ou destinados ao interesse social ... voltados à prestação de serviços públicos, por exemplo, construção de creches, unidades ... absoluto, sem que pudessem receber limitações ou modificações em seu conteúdo (MASTRODI, ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... atentam contra o Estado Democrático de Direito”. . Aponta diversos pontos de interdição ...bens e pessoas nas rodovias ocupadas. É o relato ... as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de ... desordem pública, sérios danos à propriedade, edifícios ou monumentos de importância ... o livre acesso das pessoas a lugares públicos para que possam se reunir ou se manifestar. E bem ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... dos usuários de serviços públicos”; . 3. O direito ̀ desindexa̧ão “é a ... Quinta Emenda, que faz referência à propriedade pri-vada). Ainda que o direito à privacidade ... suas possibilidades de exercício e limitações. E, ao mesmo tempo, sua interpretação ainda ...BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO ... -
Corrupção
... evitar essa prevalência dos interesses públicos sobre o bem comum. . ESPINOZA, em 1670, na sua ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... se dar por meio das concessões, pela propriedade dos veículos ou também pela publicidade ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ... As evidentes limitações são listadas por SUSAN ROSE-ACKERMAN. . Em ...
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Organização administrativa
... 74 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier . ... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3"...bens. . E) o órgão público é desprovido de ... de Estado e está sujeita a todas as limitações, exercendo atividade típica de Estado. . ... . B) alienar bens de sua propriedade, desde que de natureza comum, por meio de ...
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Cláusula de Não Concorrência
... Mello João ensina que, para efeitos de direito do trabalho, "a cláusula de não concorrência ..., impondo a necessidade de escoamento dos bens, provocando acentuada concorrência, o que causou ... 8 , de 1886, regulou a proteção da propriedade" industrial, tendo por objeto as patentes de inven\xC3"... de autorização dos órgãos públicos. Art. 170. A ordem econômica, fundada na ...Com algumas limitações, a legislação estrangeira tem autorizado a ...
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Direito Internacional
... funções governamentais ou cargos públicos ( art. 27 do Estatuto de Roma), desde que, à ... Estado exerce soberania com algumas limitações. Essa soberania alcança não apenas as águas, ... a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. . Nesse caso, a penhora de bens do ... Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual. A OMC pauta-se no livre comércio e ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... para o deslinde dos conflitos de propriedade. . . Palavras-chave: Posse – Fundamentos ... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ...ção social de apropriação econômica de bens. . Também relevante na presente análise se ... do Assento do STJ, de 19.04.1989, "são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão ... e pelo levantamento de certas limitações logo que atingidas idades determinadas. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...7.347/85:. “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ...448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... sociedade sem fins lucrativos — Limitações impostas ao instituto da desconsideração da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
..., sem as formalidades, exigências de limitações de área, e outras julgadas dispensáveis, em ..., com tôdas as especificações, dos bens" e direitos que a União destimar à integralizaç\xC3"...direito de voto, e preferenciais, sempre sem direito de ...ó as ações com direito a voto de propriedade da União, como a participação desta na ...36. Os militares e os funcionários públicos civis da União e das entidades autárquicas, ...
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Artigos 511 a 610
... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ...a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;. b) ... locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de ...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ...ção da multa em questão sofre as limitações" do art. 412 do CPC, ou seja, seu valor não poder\xC3"...
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Intervenção do estado na propriedade
. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 297 . Capitulo XII . ... dos Santos Amaral há muito dizia que “os bens da vida se destinam à utilização pelo homem. ...ção pode atingir bens e serviços públicos. Porém, pela hierarquia das normas, o disposto ... (TJ/PI Juiz/CESPE/2012) As limitações administrativas, como forma de restrição da ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , . situando-se no exercício ...128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da autonomia em ...ão de interesses também afeta os entes públicos, isto é, não é exercício sujeito apenas aos ... como senhorio e poder de uso e abuso sobre bens materiais) era considerada a categoria-chave de ...São inúmeros os exemplos de limitações de natureza cogente espalhadas pela legislação ...