limitações do direito de propriedade e bens públicos
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... do trabalho e até prevendo o próprio direito fundamental ao trabalho ... O extenso rol de ... Relacionam-se as limitações de ordem material ao poder constituinte ... ignorar aquele valor, sob pena de a propriedade não cumprir a sua função social ... O ... ingerências por parte dos poderes públicos e entidades privadas ... determinadas ... Enquanto os bens de liberdade e de autonomia jusfundamentalmente ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Luciana Celidonio ... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and ... íduos têm acesso a um mesmo conjunto de bens, comuns a todos eles, mas que não são ... e os reflexos no âmbito dos registros públicos. In: MENDES, Bernardo Bicalho Alvarenga (Coord.) ... ção Judicial, deverá seguir as limitações impostas pela Lei ... Em suma, o ponto ... também implica na intervenção na Propriedade Privada ... Não custa explicar que os lucros ...
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Regime jurídico do tombamento
... , constituindo uma entidade autônoma de direito, que atende a interesses de ordem privada, ou ... , isto é, ex vi legis, que comunicam aos bens a proteção de forma automática ... Logo, o ... e da natureza? Sob o enfoque das limitações, sem dúvida, àqueles que possam lesar o ... da relação, tanto os que têm a propriedade do bem, como os que a ele possam vincular-se de ... com os demais interesses públicos concorrentes, e observadas as interfaces de sua ...
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Direito individual do trabalho
... , concorrência desleal, propriedade de resultados e propriedade intelectual, ... és político tenta se destacar em face dos bens coletivos ... Direito intertemporal — como ... ções de trabalho dizem respeito a limitações à negociação individual destas condições ... , pois ao buscar atender a esses vários públicos, as empresas esbarram em questões tributárias ...
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Acordao N° 1277920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Construção irregular em área pública. Ausência de licenciamento. Obra que não atende aos parâmetros urbanísticos vigentes. Intimação demolitória. Desnecessidade. Lei distrital n. 6. 138/2018. Demolição imediata de obra inicial em área pública. Exercício regular do poder de polícia. Sentença reformada. 1. A agência de fiscalização do...
... Acórdão Nº ... apelação cível. direito constitucional e administrativo. construção ... pessoa humana ou função social da propriedade, na medida em que tais preceitos não ... podem ... as demais proteções constitucionais dos bens públicos ... Também não viola os princípios ... à disponibilidade de área, às limitações urbanísticas e ambientais e àquelas ... -
Direito Empresarial
... de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade não pode ser considerada ... ção incidente sobre os servidores públicos militares ativos (art. 22 do Decreto-lei ... a formalização da transferência da propriedade ... A resposta do(a) advogado(a) é a de que a ... fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas ...
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Direito Administrativo
... fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A ... ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ... ção, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia. B: Incorreta. Trata-se de um ... erro está na afirmação de que as limitações em relação à cumulatividade de cargos, ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... humanos, e traga desta feita limitações procedimentais e substantivas a atuação do ... em razão da fragmentação dos poderes públicos. Nos ordenamentos unitários, a instituição e ... delas deve-se ao fato de que a propriedade das empresas, antes concentrada em uma única ... bens corpóreos adquirem um componente incorpóreo: ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem ... edificações quanto pelos equipamentos públicos ... Ou seja, parte do meio ambiente ... ão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e ... os quais o Estado exerce o direito de propriedade, mas somente a gestão, pois tal bem ambiental é ... -se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... , está sujeito à observância das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional. Os ... porque não é gestor encarregado dos bens e serviços públicos objeto das ações ... Será, alguma vez, o direito de propriedade, que se delimitará no interesse público. Em ...
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Direito Constitucional
... ) De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte ... o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder Executivo federal ... (D) Ao poder ... na fase de produção e distribuição de bens, buscando intervir nas relações laborais, ... individuais, preservando o direito de propriedade e limitando a intervenção estatal na economia ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... eventuais fraudes e desvios de recursos públicos federais destinados à saúde.” (pág. 4 do ... do impetrante, em clara afronta ao seu direito fundamental à intimidade, considerando que não ... isso mesmo, opor a elas quaisquer limitações no exercício desse importante múnus público, ... DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural); DERC (Declaração de ... poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em Instituições ...
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Desapropriação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 315 ... Capitulo XIII ... , pois esta consiste na retirada da propriedade da pessoa ... Isso ocorre em decorrência do ... é se pode ou não haver desapropriação de bens públicos. A resposta é afirmativa. Inclusive o ... , - mas ao interesse público, sem limitações, inclusive, me parece, para auferir, da revenda ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... Submete-se somente às limitações não normativas, tais como as de ordem física, ... , à igualdade, à segurança e à propriedade", nos termos seguintes: ... 95. MELLO, Celso Ant\xC3" ... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LV – aos ... a ) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... sustentável, tomaria a sua propriedade mais valorizada. Pois inequívoco o valor ... urgência - Existência da fumaça de bom direito e do perigo na demora Requisitos essenciais ... ção que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido ... - Desafetação de Bens Públicos ... Ação Direta de ... ência sobre normas que Instituem Limitações de Ordem Pública - Impossibilidade ...
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Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... O capital, na forma de propriedade do Estado, traz consigo a propriedade comum da ... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... ência, de modo que ʹ mesmo que com limitações ʹ permite o emprego científico consciente da ... -
Direito das coisas: uma introdução necessária
... Não há como falar em propriedade e posse sem antes estudar o direito das coisas, ... , sob a égide dos direitos reais, enquanto bens, apesar de possuírem valor econômico, ... do artigo 172 da Lei de Registros Públicos", este último, que restringe ao registro e averba\xC3" ... 65. Sobre a possibilidade de limitações à autonomia privada em um rol numerus apertus , ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... ção que a própria Reforma, pelas limitações constitucionais não poderá aplicar ... Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art ... ípios da I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- ... subsídios proporcionais e também e outros bens (mantém a ampla defesa). Aspecto interessante é ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... -se uma sociedade anônima, proprietária dos bens objeto do aproveitamento preten-dido. A sociedade ... ários de fração ideal, com limitações temporais e condominais. Foi submetida ao regime ... Conceitua os serviços públicos municipais e proíbe a particulares exercê-los, ...
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Exercícios prácticos
... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... , diretamente, não apenas os poderes públicos, como também estão direcionados à proteção ... , ao seu ver, pode decidir, livremente, que bens reformar, ou não, concluiu que o prédio ... e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ... de investigação sofrem limitações de ordem jurídico-constitucional. A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... 7.347/85: ... "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... 448 da CLT: "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... sociedade sem fins lucrativos - Limitações impostas ao instituto da desconsideração da ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... tempo, capaz de resguardar a integridade dos bens" culturais que lhe constituam o objeto e de projet\xC3" ... pp. 481-2 ... 8 MUKAI, Toshio. Limitações urbanísticas e patrimônio cultural. Revista de ... sobretudo dos novos paradigmas da propriedade urbana e da cidade ... Nesse novo cenário, ... urbanos e comunitários e de serviços públicos; ordenação e controle do solo; integração e ...
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Direito Administrativo
... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... Propriedade Industrial), que é uma autarquia; C: correta ... ção por prejuízos decorrentes de limitações administrativas, tombamentos, requisições ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... de governo eletrônico, os órgãos públicos automatizaram os processos existentes e os ... A relevância é uma propriedade. Relevância é uma medida. A relevância tem um ... de habilidades envolvidas na produção de bens e serviços para o mundo como um todo. 115 Nesse ... ência) devem declarar suas próprias limitações ... A segurança jurídica, ainda que sob ...
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A avaliação imobiliária
... necessitaram da Agricultura, e com ela do direito de propriedade dos campos que tiveram que ... @2. O valor e os bens ... Historicamente sempre existiram trocas ... CAPÍTULO III – Dos Bens Públicos ... Art. 98. São públicos os bens do ... ídicos específicos ou com grandes limitações ... • Restrições ambientais e/ou ...