liquidação artigos modelo
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... intransferivel, em 4 vias, de acordo com o modelo que for aprovado pela Comissão Nacional de ...§ 4º Nos casos de falência ou de liquidação judicial de estabelecimento farmacêutico, ... incapazes, respectivamente na forma dos artigos 6º e 5º do Código Civil. ARTIGO 31. A ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... os associados, mesmo em caso de liquidação da sociedade;. c) em caso de dissolução da ... através de postos para distribuição de artigos de consumo pessoal, doméstico e profissional e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133836920194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0813383-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALZIRA COSTA PLACIDO ADVOGADO: Antonio Nabor Areias Bulhoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807468-32.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...
... porque afastou a necessária liquidação por arbitramento e não observou os limites do ... executado, inobservando os ditames dos artigos 507 e 508 do CPC. . Aduz que o entendimento ..., não houve a implantação do indigitado modelo" de aferição, consoante preconizado pela legisla\xC3"... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-lei nº 37, de 1966, arts. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11064-98.2015.5.15.0014)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO...
... da ampla defesa e em desprestígio ao novo modelo de processualística, . pautado na ... aplicável ao Processo do Trabalho os artigos 9º e 10 do NCPC, ". . . ... da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença. . . . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., devem ser contextualizados com aqueles artigos referidos nos itens 139, 140 e 161. Seja na fase ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098953820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809895-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS ADVOGADO: Aline Caldeira Sampaio Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804078-47.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... exequenda foi clara ao determinar a liquidação por arbitramento, "uma vez que o valor da .../99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e ... houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado ... -
Acórdão Nº 0002325-55.2019.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE PROTEÇÃO DE PATENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRODUTO LANÇADO QUE REPRODUZ A SOLUÇÃO TÉCNICA PROTEGIDA PELA PATENTE CONCEDIDA. DOUTRINA DOS EQUIVALENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA INVENTIVA. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE OBSTAR O...
...VIOLAÇÃO A. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. PEDIDO JULGADO. IMPROCEDENTE. ...APURAÇÃO EM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME OS ARTIGOS 208 E 210 DA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094249020194050000), 01-09-2020
PJE 0809424-90.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em sede de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de ..., derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...ítulos 71 e 91 da TIPI, de que tratam os artigos 307 a 310; e . VII – de outras obrigações que ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...disposto “nos artigos 16 da Lei n° 7.347/85 e 2°-A da Lei nº ...à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... das operações mencionadas nos referidos artigos (Lei n° 8.541/92, art. 17, § 1°). . Art. ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ... de alguns vetos, foram inseridos 11 artigos ao texto da Lei de Introdução às Normas do ... de serviços de compensação e de liquidação. Tratou-se de outro importante marco regulatório ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ôbre todo o acervo para garantia de liquidação de qualquer débito para com ela;. 14 - ... não atender aos prazos estabelecidos nos artigos 34, 35 e 36 dêste Regulamento;. 31. quando ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... nº 4.657/42), especialmente de seus artigos 4º, 21 e parágrafo único,. 23 e 26, § 1º, I, ...conforme se apurar em liquidação, observados como parâmetros. máximos os valores ...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica ..., qualquer que seja a sua modalidade, de artigos importados do exterior, excetuando-se, para esse ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... na condução da execução, conforme os artigos acima mencionados. De outro lado, o fato do Juiz ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial. .... Art. 92. O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às ..., no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem ...
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Direito processual civil
..., como soem ser a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente ...· "(..) Interpretando o contido nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, esta Corte assentou ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... . . Divisão. . Matéria. . Artigos". PARTE I. Da organização da Seguridade Social. \xC2"...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... a necessi-dade de que haja a liquidação específica dos pedidos como requisito da ...O escopo destes artigos em comento parece privilegiar o interesse do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Aos atos ilícitos reserva o disposto nos artigos seguintes. O indivíduo, na sua . . conduta ... condôminos deverão arcar com a liquidação dos danos. . Outro aspecto, que merece nossa ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Contestação
...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ...113 e 301, II, do CPC (correspondem aos artigos 64, § 1º e 337, inciso II, do CPC de 2015), a ... de pedido de falência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do ...