Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
-
Previdência Social
... · previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... á sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ... Comissão, que é título executivo extrajudicial", com eficácia liberatória geral, exceto quanto \xC3" ...
-
Procedimentos especiais
... 83, III e IV, da Lei Complementar n. 75/1993, compete ao Ministério Público do ... políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas ... a suspensão da execução, havendo liquidação extrajudicial (OJ n. 53 (1194) , da SDIII, do ... dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ... considerada um reles meio de prova complementar ou residual. As dificuldades de excesso de ... (índios, quilombolas, imigrantes), previdência, família, etc ... Se o interesse social já é ... órias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no ... de empresa sujeita a liquidação extrajudicial (arts. 45 e 46). Ação de responsabilidade ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC ... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, "b", da ... 50) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação ... Não se pode atribuir às entidades" fiscalizadoras do exercício profissional a condi\xC3" ...
-
PORTARIA SUSEP Nº 8.009, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
... seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, nos termos ... na condução dos trabalhos de liquidação extrajudicial. INSTRUÇÃO SUSEP 094/2019 ...
-
Portaria Previc Nº 757, DE 24 DE agosto DE 2023
... pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.O DIRETOR-SUPERINTENDENTE ... dos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial.Parágrafo único. O enquadramento ... dos planos de benefícios ou das entidades fechadas de previdência complementar sob regime ...
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II DO REGIME ... 18-A e 18-C da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte ... em número de meses necessários à liquidação do débito ... § 4º Se o débito for ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a ... ção não cabe indenização complementar além dos juros ... 420. Não se homologa ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 66 ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9 ... que inseriu a pluralidade das entidades familiares, como também a igualdade entre os ... do seguro não é herança; assim, a liquidação do sinistro não está sujeita às dívidas do ... A previdência complementar no Brasil teve como razão para seu surgimento a ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer ... pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o ...
-
Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... ção à legislação do regime de previdência complementar, em caráter definitivo, ... -executivas) de governança de Entidades Fechadas de Previdência Complementar 2 , diante ... liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro ... ; X - previdência; XI - previdência complementar; XII - formulação do planejamento estratégico ... a sua cobrança, judicial e extrajudicial; XIV - planejar, coordenar, orientar, apoiar e ... ão, a incorporação, a cisão e a liquidação de empresas estatais federais; VI - manifestar-se ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ... 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; ... b) ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ... ósito ao reclamante somente após a liquidação da sentença, se esta for ilíquida. Se a ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... compartilhamento, entre os órgãos e entidades da administração púbica federal, das ... Legislação Complementar ... estAtuto dA iguAldAde ... ção do trabalho, assim como da Previdência Social ... Art. 61. Para os fins desta Lei, ... é o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ... , insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários pode ...
-
Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX — resultante ou ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ...
-
A responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações
... ção, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA ... – entidades abertas e fechadas de previdência complementar; IV – pessoas naturais ou ... , incorporação, cisão ou eventual liquidação do fundo; prorrogação do prazo de duração do ... como título executivo extrajudicial, é admissível o ajuizamento de ação de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ... ou judicial, inclusive depósitos ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ... também é aplicável às entidades estaduais voltadas à ... prestação da ... complementar para ... disciplinar a questão ... quanto ao tema "contribuição previdência ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... cabe-nos observar que, mercê da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, tem ele a faculdade ... apenas o 3º que classifica as entidades sindicais como substitutos processuais dos ... 34, SDC, TST - Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social" ... Tem-se, assim, a presunção legal ... a estes o ônus de provar, em liquidação de sentença, que são credores do direito ...
-
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a ... ção não cabe indenização complementar além dos juros ... 420. Não se homologa ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 66 ...
-
Direito Empresarial
... 3º, I, da Lei Complementar nº 123/2006) ... Gabarito “D” ... (B) o fundo de comércio das entidades empresariais. (C) as sociedades empresárias ... a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá ... – IV – VUNESP) O procedimento extrajudicial da exclusão do sócio remisso deve obedecer ... da LF; e (iii) entidades fechadas de previdência complementar – art. 47 da LC 109/2001. Estão ...
-
Execução
... o executado impugnar a conta de liquidação sem garantia da execução (art. 879, § 2º, ... ção de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus diretores, os quais ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (1105) “[ ... ] ... , apenas cumprem papel informativo ou complementar ... Com facilidade, dois argumentos ... maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, § 4º, da CF) ... O credor ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... expressas neste Edital, pela Lei Complementar Estadual n 11.742, de 17 de janeiro de 2002, e ... Preferncias. Protesto extrajudicial de Certido de Dvida Ativa. Cobrana ... Funes e fontes de custeio das entidades sindicais. Garantias sindicais. Organizao ...
-
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... o sistema estatal de seguridade e previdência sociais. A par disso, o desemprego acentua a ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... públicos e mesmo empregados de entidades estatais organizadas privatisticamente (empresas ... ser feito, alternativamente, em liquidação). O empregador terá de emitir também as ... ção da tentativa conciliatória extrajudicial ou o motivo relevante que impossibilitou a ...
-
Decreto nº 5.256 de 27/10/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... V - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... a decretação de intervenção ou liquidação" extrajudicial das referidas entidades ... \xC2" ...