liquidação forçada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341500-82.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS. I) ABONO SALARIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 346 DA SBDI-1 DO TST. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃOPARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO NAVIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOSINCIDENTES SOBRE OS HAVERES APURADOS. PRAZO NONAGESIMAL CONTADODESDE A LIQUIDAÇÃO DA QUOTA DEVIDA AO SÓCIO RETIRANTE. INTERPRETAÇÃODOS ARTS. 1.031, § 2º, E 2.034 DO CC/02. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AOSLIMITES...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óbvio, a empregadora ou tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante embargos e agravo ... em função do futuro, isto é, duração da desocupação forçada (Deveali). Dizem também os defensores da teoria que o ressarcimento tem ...
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Das Pessoas Jurídicas
... couber nos lucros da socie dade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não es tiver dissolvida, pode o credor ...forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido ...
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Teoria geral do processo do trabalho
...845, § 1º); liquidação forçada de quotas e ações (art. 861); definição de critérios para ...
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Capítulo II
...-se pelo valor fixado nos termos do caput , sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. . Artigo 20 . Tal como no ...ática de crime definido nesta Lei terá decretadasua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido ...
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Atualização da 2ª fase do observatório de insolvência - recuperação judicial no estado de São Paulo
... de recuperação judicial em comparação à alternativa de liquidação forçada falimentar. . Pelos dados coletados, demonstrou-se a ampla ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
...Ressalte-se que não se trata de liquidação da pessoa jurídica, que permanece constituída, mas sim a busca do ... tem-se a possibilidade de determinação judicial de liquidação forçada quando a pessoa jurídica for constituída ou utilizada, ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
...-se pelo valor fixado nos termos do caput , sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. . Art. 21. As penas ... 574 . . Condomínio . cretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido ...
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Decisão da Presidência nº 139071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidaçãoido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada...
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Decisão da Presidência nº 141721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação...forçada...
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Para Salomão, STJ tem lapidado legislação a partir da Constituição
Para Salomão, STJ tem lapidado legislação a partir da Constituição
...ção de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua ... -
A interferência na gestão da empresa em crise no procedimento recuperacional
...Não apenas a liquidação forçada falimentar é uma alternativa economicamente inviável, como o ...
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Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)
... fora do processo de embargos, vale dizer, sem o constrangimento de realizar, de modo prévio, o garantimento patrimonial da execução forçada. . Finalidade . A liquidação, como capítulo preparatório da execução, encontra a sua razão teleológica no estabelecimento do valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-36.2017.5.06.0412), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONTINUIDADE DAS FASES DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. DESNECESSIDADE. A execução trabalhista se processa nos autos originários em continuidade às fases de conhecimento e de liquidação, de acordo com o regramento dos arts. 876 a 892 da CLT. Não se exige a abertura de nova ação para tal finalidade. Em face da...
...CONTINUIDADE DAS FASES DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. DESNECESSIDADE. A ... o cumprimento de ambas nos mesmos autos, sob pena de execução forçada. Na hipótese, cumprida a obrigação de pagar (parcelas vencidas) e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.444681-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.444681-1/001 ALFENAS - 10.11.2005 EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF -...
...ÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACERTAMENTO DO LITÍGIO -IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE ... liquidação de sentença, que ocorre previamente à execução forçada, não é possível, em regra, haver o acertamento do litígio, mas ... -
Capítulo I
... de serviços à comunidade, com possibilidade, inclusive, de liquidação forçada, quando estabelecida ou utilizada em situações que visem à ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... . AÇÃO EXECUTIVA (V. "Execução", "Execução forçada", "Processo de Execução" e. "Título Executivo") . As sucessivas ...Cabe contra o depositário dos bens penhorados, 298. Liquidação de sentença: o dano prova-se na ação de cognição, na liquidação ...
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidade de adequação das sanções penais da lei de n. 9.605/98
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de natureza supraindividual, que se encontra constitucionalmente assegurado no Art. 225 e cuja relevância justifica a tutela penal. O Direito Ambiental é tutelado por princípios e institutos próprios, tendo provocado inovações na seara do Direito Penal face à possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica...
... impossível, vez que esta consiste na decretação da liquidação forçada da pessoa jurídica que permitir, facilitar ou ocultar a prática ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-75.2017.5.06.0017), 07-02-2018
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagar ao reclamante indenização por dano moral em decorrência da limitação do uso do banheiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pela ociosidade forçada também no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por força do...
... Do dano moral - limitação pelo uso do banheiro, ociosidade forçada e assédio moral. Persegue o reclamante a condenação da reclamada ao .... Tudo a ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos moldes dos ... -
Como aplicar penas às pessoas jurídicas
Theuan Gomes: Como aplicar penas às pessoas jurídicas
... de estratégia de controle social denominada autorregulação forçada, no qual se impõe às empresas o dever de organizar-se e de regular-se ... a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada". A palavra "preponderantemente" merece destaque. Aqui, não se ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
...408/453, constata-se que a empresa foi extinta por força de liquidação voluntária, inclusive com baixa de seu CNPJ, com se confere de fls. ... diante de eventual condenação seria exatamente sua liquidação forçada, a teor do artigo 24 da Lei nº 9.605/98, valendo frisar que o MPF ... -
Bibliografia
...Valor de Mercado – Velocidade de Venda – Liquidação Forçada. IX Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e ...
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Introdução e princípios fundamentais
... não representa o seu valor de mercado; » o valor de liquidação forçada, que difere do valor de mercado, em razão de condições ...