Loteamento e venda de imóveis a prestações
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis" ... § 2º Os demais registros reger-se-\xC3" ... venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; ... 10) da enfiteuse; ... 11) da ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EMLOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. TESE NÃODEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃODE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DECARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR.VALIDADE. RECURSO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; ... não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, ... ou quotas do Imposto de Renda, das prestações da contribuição social e do Imposto de Renda na ... que se dediquem a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... poderá ser feito em 12 (doze) prestações iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ... § 1º Êste artigo não se aplica aos imóveis da zona rural ou que tenham destinação rural ... excluído do disposto neste artigo o loteamento feito pelo proprietário que anteriormente não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... atividades imobiliárias relativa a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"ção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... á ser autorizado em até trinta prestações mensais ... Parágrafo único. O débito que for ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... e de Marca de Indústria e Comércio, Loteamento" e Venda de Imóveis a Prestações, Despejo, Loca\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... ção de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste ...
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Acórdão Nº 0000880-43.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... para tratamento médico, promoveram o loteamento de parte do imóvel subdividindo-o em 50 ... a organização e comercialização dos imóveis, conforme contrato anexo ... Aduziram que, ... que todo procedimento de negociação e venda dos lotes é realizado pelo contratado ... diretamente dos compradores as prestações das vendas em sua conta bancária; 4) a rescisão ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... - Incorporação Imobiliária Irregular - Venda de Frações Ideais com Adesão a Associação ... pública impeditiva comercialização de imóveis em loteamento clandestino, persiste na prática, ... irregular - depósito das prestações vincendas no Cartório de Registro de Imóveis ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra ... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 Elementos ... estabelecer-se uma equivalência nas prestações de ambos os contratantes. Segue, pois, que a ... loteamento ... 1.9.1.1 Cuidados preliminares ... Antes ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro ... Compra e Venda, Loteamento", Incorporação e Construção de Imóveis ... \xC2" ... Venda a prazo ou em prestações ... Art. 29 - Na venda a prazo, ou em ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... emprêsas de loteamento, venda, cessão ou locação de imóveis, quando ... ção tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio ... , quando ocorre um procedimento de loteamento urbano, o município recebe áreas públicas para ... na compra e venda de imóveis em prestações, até o momento da assinatura da escritura ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... tiverem por objeto questão relativa a loteamento e venda a prestação de imóveis loteados pelo ... ão relativa à loteamento e venda a prestações de imóveis loteados; ... c) as dúvidas dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... pagou a título de contrapartida e prestações do mútuo, atualizados monetariamente desde a ... a) o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para obras foi firmado no ... pacto sem que fossem entregues os ditos imóveis; ... h) quando da elaboração/aprovação do ... sanitário do bairro e que parte do loteamento" COOPERCASA I estava situado em área de preserva\xC3" ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam ... 8) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações (Livro 2); ... 9) da enfiteuse (Livro 2); ... 13. Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá ...
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Compra e venda
... A compra e venda de imóveis pode ser ad corpus , quando o comprador adquire ... normas urbanísticas e do projeto de loteamento – Inexistência de venda de fração ideal ou ... dos comprovantes de pagamento das prestações – Dever de qualificar atribuído ao Oficial de ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada ... da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... I - ao loteamento ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – se tiver registro no Cartório de Imóveis em nome da pessoa que se diz dona. Tem um velho ... álido, um termo de compromisso de compra e venda, o registro no cartório de imóveis ou, ainda, ... lei que tinha como objeto central o loteamento urbano, o famoso Decreto nº 58. Muito tempo ... venda de terrenos para pagamento em prestações” ... Seu conteúdo principal é novamente – ...
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Acórdãos nº 1014568-26.2014.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... Loteamento. Ação de rescisão contratual fundada no ... inexigibilidade da cobrança das prestações do compromisso de compra e venda ... desdobro do lote perante o Registro de Imóveis. Inexistência de pendências a justificar ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio ... , quando ocorre um procedimento de loteamento urbano, o município recebe áreas públicas para ... na compra e venda de imóveis em prestações, até o momento da assinatura da escritura ...
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Parte especial
... ão de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; ... IV – na ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... nascimento, o contrato escrito de compra e venda, um recibo de pagamento, fotografias, filmes, ... I – ao loteamento ...
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Processo nº 0000148-61.2011.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... de promessa de compra e venda de dois ... compra e venda dos imóveis. Em contestação, arguição ... prestações ... e venda de dois terrenos do loteamento ...
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Acórdãos nº 1036756-66.2015.8.26.0001 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Loteamento irregular. Pretensão do autor de ... ção de pagamento das prestações, que devem ser depositadas no etente Registro de Imóveis. Danos morais inexistentes. Recurso ... ção de compromisso de compra e venda dos lotes de terrenos identificados na ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022