Loteamento e venda de imóveis a prestações
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Relatório e Voto com número 5067472-45.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 11-09-2023
... SOLAR IMÓVEIS LTDA ... RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – ... particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, com a Poligonal ... o imóvel tem Certidão do lote ou de loteamento, registrada no 2º Cartório ... de Registro de ... de compra e venda de lotes a prestações, atinge somente a pretensão de cobrança ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... ários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações ...
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Direito civil
... , como é o caso de aluguel, seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação ... ória de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados ... Etapa 8 Inscrição imobiliária ... dos contratos originários de loteamento urbano ... @@1ª ETAPA: Suicídio do segurado no ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados ... Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, ... : (A) a desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso de contrato ... um terreno não edificado, em um loteamento distante do centro, por R$ 50.000,00 (cinquenta ...
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Registro de Imóveis
... registrado, mediante escritura de venda e compra. José, antes mesmo de registrá-lo, ... (C) A inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do ... ) Em relação à cobrança das prestações vencidas do contrato de alienação fiduciária ...
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Acórdãos nº 1004572-63.2016.8.26.0408 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... : Cristiano Canezin Barbosa COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. Ação de rescisão de ... e venda de terreno em loteamento cumulada com restituição de valores ... Restituição de 90% das prestações e 100% da comissão de corretagem ...
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Acórdãos nº 0003332-29.2015.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Bonilha COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO OBRIGAÇÃO DE ... ao Cartório de Registro de Imóveis até a data real da entrega das ... de se conservar o real valor das prestações DANO MORAL Não verificação ...
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Acordao N° 1293793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil, administrativo e civil. Preliminares. Inovação recursal. Acolhimento. Oportunidade de vista de documento juntado pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Nulidade da sentença. Rejeição. Contrarrazões de apelação. Art. 1. 009, § 1º, cpc. Prova. Ausência de decisão. Terracap. Compra e venda imóvel. Licitação. Cláusula de alienação fiduciária em garantia....
... AUSÊNCIA DE DECISÃO. TERRACAP. COMPRA E VENDA IMÓVEL ... LICITAÇÃO. CLÁUSULA DE ... ou desmembramento, exige que os imóveis nele situados sejam ... entregues dotados de ... loteamento, além da demarcação dos lotes, quadras e ... jurídico, abrangendo o sinal e as prestações do financiamento, os ... tributos pagos pelo ... -
Ações imobiliárias
... pública, contrato de promessa e compra e venda ou prova testemunhal); ... a) prova da ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste ... nº 58/37, o qual dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... -Lei nº 58/37: “Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente requerer a ...
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Desapropriação
... imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em ... no prazo de até dez (10) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor ... , os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de ... @Loteamento urbano ... Por solos urbanizáveis ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - Dos Resultados das Empresas que Exploram a Venda de Propriedades e Direitos Imobiliários a ... o Brasil, derivados dos bens móveis e imóveis que constituam no exterior o seu patrimônio e ... II - as remunerações relativas à prestações de serviços pelos (Decreto-lei nº 5.844/43, ... ção de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos ... § 1º - Para os efeitos ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ou escalonadas (por exemplo, a compra e venda a prazo) 401 , pelo contratante que deva prestar ... que o que se exige são “prestações que, em algum momento, venham a ser ... pagamento parcialmente em dinheiro, em imóveis e em cabeças de gado. Em contrato conexo, Júlio ... compromisso de compra e venda de loteamento, estando o comprador de presumida boa-fé, eis ...
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Lei geral do parcelamento do solo urbano
... solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições ... , expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um ... Comutativo: há prestações equivalentes e já conhecidas ... Aleatório: ... fazenda, para poder nela realizar um loteamento ... Nesses dois exemplos, não há matrícula ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
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Regularização fundiária urbana
... ção de ocupações irregulares de imóveis e à titulação de seus ocupantes, de modo a ... ; XIV – a doação; e XV – a compra e venda ... Dessa forma, ficou muito claro que, no ... artigo cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela ... do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 4.1 COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 4.1.1 ... Comutativo: há prestações equivalentes e já conhecidas ... Aleatório: ... fazenda, para poder nela realizar um loteamento ... Nesses dois exemplos, não há matrícula ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... , possibilitando que compromisso de compra e venda, tenha valor como título para o registro da ... -se a segurança que demonstram os imóveis ali situados, comodidade, luxo, conforto e assim ... Loteamento e a venda de terrenos em prestações”, Waldemar Martins Ferreira. São Paulo: ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... Os imóveis urbanos estão sujeitos ao cumprimento da ... por convenção, nos contratos de compra e venda de lotes, são apenas “ supletivas da ... pagamento em prestações. Diário Oficial da União ... Brasília, DF, 19 ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... à aquisição, pois a promessa de compra e venda, irretratável, por instrumento público ou ... b) denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; ... c) ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
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Direito Civil
... para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de ... Com o lucro auferido em razão da venda das hortaliças, João instalou uma piscina no ... desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na ... parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse ...
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. REEXAME. ART. 1040, II, CPC/2015. TEMA 492/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. LOTEAMENTO. PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO-PADRÃO SUBMETIDO A REGISTRO IMOBILIÃRIO. CLÃUSULA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELO LOTEADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DISTINÇÃO COM O RE 695.911/SP.1. Ação
... LOTEAMENTO ... MANUTENÇÃO ... CONTRATO-PADRÃO SUBMETIDO ... do loteamento em que situados os imóveis dos recorrentes ... 3. O contexto delineado ... escritura pública de compra e venda do imóvel. Autores quando da aquisição dos ... pagamento das prestações pactuadas na cláusula 3a se não pagar também ... -
Direito Civil
... – 2019 – VUNESP) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e ... , pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ... Ex: a pessoa simula uma compra venda, quando na realidade o que faz na prática é uma ... que o prazo de dois anos para cobrar prestações alimentícias (previsto no CC, art. 206, § 2) ...
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Parte prática
... Por exemplo: uma escritura de compra e venda devidamente registrada é um título hábil para ... averbação no Cartório de Registro de Imóveis, onde se encontra matriculado ... Prova de ... , isto é, as obrigações e prestações convencionadas pelas partes são recíprocas e ... n.º 58 de 10.12.37 que dispõe sobre loteamento e venda de terrenos em prestações estabelece ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... IV - o registro de imóveis; ... V - o registro de propriedade literária, ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, a prazo, com reserva de domínio ... VIII - do memorial de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de ...