maioria relativa absoluta
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, ... absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ... , seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua ...
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Eleição hoje testa frente de esquerda e ameaça maioria parlamentar de macron
... -direita MoDem, Agir e Horizons " precisa conquistar a maioria absoluta no Parlamento, ou 289 assentos. Em 2017, o presidente elegeu 313 ... " Na sua reeleio em 1988, Franois Mitterrand obteve uma maioria relativa com o PS e foi obrigado a governar com coalizes parlamentares. Hoje, temos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ... instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em conhecer da a ção e julgar ... constitucional – afirmados , por absoluta incompatibilidade com a ordem de direitos ... Ultrapassada a questão relativa" à densidade normativa do art. 68 do ADCT \xE2" ...
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Tipos de Instrumentos
... No Direito Previdenciário, a maioria das presunções é relativa, mas também existe a absoluta. A presunção do desconto do art. 33, § 5o, do ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como ... obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24 ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas ... de condenação do pagamento da verba relativa a período pretérito. A obrigação se renova ... 327 do CPC/2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o ...
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Julgamento 7000541-23.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 CPM). PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIRMAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE NULIDADE RELATIVA E DE PRECLUSÃO AFASTADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de ex-Soldado do Exército, acusado pelo crime do art. 290 do CPM, que foi...
... No mérito, por maioria , negou provimento aos Embargos Infringentes ... REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIRMAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE NULIDADE ... debatida é de ordem absoluta, e não relativa, como sustenta a Defesa, conforme se extrai do ... -
Decisão da Presidência nº 33833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... referente à taxa de limpeza pública, relativa aos exercícios de 2004 e 2005, esta ajuizada em ... ), que declarou a incompetência absoluta do Juízo (art. 109, I, da CF/1988), encaminhando ... 257, do CPC." (aprovado por maioria, vencido o Des. Bandeira de Mello) ... -
Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... da governança, no âmbito federal, relativa à Política Nacional de Segurança de Barragens: ... de Segurança de Barragens é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ...
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Direito processual civil
... ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... público (regra de competência absoluta) ou para atender preponderantemente ao interesse ... e promessas de compra e venda que, na maioria das vezes, não eram levados a registro - até ...
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Resolução administrativa n. 1.937, de 20 de novembro de 2017
... da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal ... § 1º A ... ção, apresentar questão de fato relativa à controvérsia ... Art. 144. O Ministro ...
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Regimento Interno - TST
... da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal ... § 1º A ... ção, apresentar questão de fato relativa à controvérsia ... Art. 144. O Ministro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da ... Verifica-se na prática forense que, na maioria das vezes, a fixação de astreintes atinge o fim ...
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Princípios do direito do trabalho
... por diversos desses autores, é relativa , sob pena de criar-se total insegurança na ... , a aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo justrabalhista: a penalidade de ... vigência suspensa pelo TST, em 2015, por maioria de votos, em sessão plenária da Corte Superior ...
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Precedentes obrigatórios sem maioria absoluta não são obrigatórios?
Ravi Peixoto: Mais um capítulo dos honorários advocatícios
... específico, não há omissão no texto normativo, mas apenas significa que o quórum a ser seguido é o tradicional, ou seja, o de maioria relativa ... Haveria uma possibilidade de analogia? Há alguma decisão bastante semelhante, que poderia atrair a exigência de outro quórum? Note-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... Os documentos juntados, em sua maioria relacionados a reclamações trabalhistas, ... da excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa depende da ... , apta a configurar situação de absoluta impossibilidade de a empresa efetuar os ... -
Princípios do direito do trabalho
... por diversos desses autores, é relativa , sob pena de criar-se total ... , a aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo justrabalhista: a penalidade de ... À medida que se sabe que a grande maioria da população economicamente ativa, na sociedade ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em julgar improcedente a ... social, que vão da centralidade absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do ... A proposta relativa ao ensino religioso aparece desde a fase ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CF, no entanto, autoriza a restrição relativa dessa liberdade ao prever ... cláusula de ... notas taquigráficas, por maioria de votos, converter o julgamento do ... referendo ... , a inadequação da proibição absoluta com a notícia de ... julgado da Suprema Corte ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Considerações Iniciais acerca do Processo Eleitoral
... -se vencedor aquele que obtiver a maioria (absoluta ou relativa) dos votos válidos ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... , a que pode ser aprovada pela chamada maioria simples ou relativa, a lei complementar é a que somente pode ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de uma Casa Legislativa ...
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Acórdão Nº 0306587-31.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... o pagamento da tarifa da coleta de lixo relativa a imóvel de sua propriedade, razão pela qual ... de São José", ante a "incompetência absoluta do Juízo de origem", porquanto reside no ... do Código de Processo Civil de 1973, por maioria de votos, houve por bem adotar o posicionamento ...