mar territorial lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... territorial", nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Precedentes ... Incidência do disposto na Súmula 333 do TST e no art. 896,§ 7\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... de Fortaleza, réu nesta ação e a quem precipuamente cabe as ações administrativas habitacionais, de reurbanização e ordenação territorial, a efetivar estudos técnicos e ações práticas tudo com vistas a uma efetivação de uma regularização fundiária na área em comento. ... -
O estado e seus elementos constitutivos
... édia, quando não se distinguia o Direito Público do Direito Privado, chegou até os tempos modernos, ignorando o imperium (soberania territorial) e o dominium (propriedade do Estado) como conceitos desconformes e concebendo o poder do Estado sobre o território da mesma natureza do direito ...
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Acórdão Nº 1431743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... navios de bandeira estrangeira atracados no porto do ... Município de Rio Grande, dentro, portanto, do mar territorial ... brasileiro (art. 1º da Lei nº 8.617/1993). Nessa hipótese, portanto, ... em que o serviço é desenvolvido e concluído em território ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 29-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.
... navegaram preponderantemente em águas internacionais, assim consideradas as águas marítimas que distam além das 12 milhas do mar territorial brasileiro, conforme definição estabelecida pela Lei n.º 8.617/1993 (Lei do Mar), que adequou a legislação brasileira à Convenção das ... -
Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... , e as águas superficiais pertencem à União quando banharem mais de um Estado ou outros países, inclusive o mar territorial, enquanto as demais são de domínio dos Estados, não existindo mais águas particulares ou municipais. 39 No que se refere aos a ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a Lei nº 8.617/93 (BRASIL, 1993), que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros; a Lei nº 9.966/00 (BRASIL, 2000), que dispõe sobre a ... -
Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... ídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (BRASIL, 1988) ... 397 BRASIL. Presidência da República. Lei ... -
Da Organização do Estado Brasileiro
... § 1º Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo favorável à alteração territorial prevista no caput , o projeto de lei complementar respectivo será proposto perante qualquer das Casas do Congresso Nacional. § 2° À Casa ...
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Decisao Nº 8021537-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
... correspondentes aos royalties do petróleo, xisto betuminoso ou gás natural da lavra em terra ou nas plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva dos Estados produtores e confrontantes ... Informa que a matéria encontra regramento nos arts. 1º, 7º e 9º, da ...
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Teoria da norma penal
... privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ... Porém, o Art. 5º do CP também prevê as hipóteses chamadas de “ extensão do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... IPI: Imposto sobre produtos industrializados. IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial" urbana. IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... Apenas a cobran\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Logo, tudo o ... que produziu é nulo, irrito, nenhum. Aliás, em termos de ... competência territorial, o próprio Fachin já disse que o que ... Moro fez é nulo, irrito ... Mas tem mais: na medida em que Fachin não anulou ... todos os processos, e ... -
Estado (território)
... Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do domínio, a referência leva em conta apenas o domínio territorial, uma vez que os outros são dele acessórios ... Temos, entre os modos de aquisição a ocupação, a acessão, a cessão e a prescrição. Tais ...
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Domínio Público Internacional
... salgada em comunicação com espaços internos do território, em função de recortes ou reentrâncias neste. 6 ... @3. Mar territorial ... O mar territorial é a porção de água que banha a costa dos Estados costeiros e que, como consequência, se enquadra como objeto da soberania ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes
... entre nós e que define os parâmetros da distribuição dos royalties marítimos do petróleo, gerados a partir da produção no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, a lei 12.734/2012, atingida que foi no passado recente com a suspensão dos efeitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , reforma e decoração do triplex pela Construtora OAS, e o armazenamento do acervo presidencial (contrato Granero); (c) incompetência territorial para apuração dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro; (d) incompetência para julgar crimes contra sociedade de economia ...
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As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
... No Brasil a Lei 8.617/93 divide o território marítimo quatro zonas: 1) mar territorial, que é uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular; 2) zona contígua, uma ... -
DECRETO Nº 75440, DE 03 DE MARÇO DE 1975. Concede Autorização as Empresas Delta Marine Drilling Company e Perbras - Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. para Executarem Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
... , norte-americano, e Pebrás - Empresas Brasileira de Perfurações Ltda., para executarem trabalhos de perfurações de poços no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre ...
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Acórdão nº 50007186920208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. A controvérsia suscitada na lide diz respeito à definição sobre qual Município, dentre os demandados, tem competência para a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido pela Petrobras...
... apoio às operações marítimas são executados nas monoboias do Terminal Aquaviário Almirante Soares Dutra (TEDUT), ou seja, em mar territorial. ... Conforme sublinhou a parte autora na inicial, "para a realização do serviço, a empresa Internav Navegação Ltda. fornece tripulação e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ” o jovem em idade de alistamento militar e que receberá o certificado de reservista, quando servindo na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos preconizados no art. 60 da Lei n. 4.375/64, empregado convocado não terá condições de prestar trabalho, mas também ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em ... -
Decisão monocrática Nº 1437677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... ” não foi mencionado pela Constituição Federal, justamente por ser uma ficção utilizada para delimitação da extensão do mar territorial do país. Desse modo, o fato da baía estar incluída no conceito de “águas interiores” não enseja sua exclusão do mar territorial. ( ... ) A ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41DA LEI N. 9.605/1998). INCÊNDIOS FLORESTAIS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS.EXTENSA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DEÁREA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DOINTERESSE DIRETO FEDERAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO.CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA...
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Acórdão nº 0014413-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Septiembre de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS RECEITAS FINANCEIRAS OU DE ROYALTIES, ORIUNDAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GAS NATURAL NO ESPAÇO TERRITORIAL DA LAVRA EM TERRA OU NAS PLATAFORMAS CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL...
... da lavra em terra ou nas plataformas continental, mar territorial ou zona econômica ... exclusiva aos Estados produtores e confrontantes e a consequente determinação da ... transferência destes estados, da cota ...