mar territorial lei
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O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... percentuais dos recursos arrecadados com o recebimento de royalties, ampliando a participação dos estados não-confrontantes com o mar territorial e a plataforma continental ... Essa distribuição, no entanto, foi suspensa antes de sua efetiva implementação, com base em decisão ...
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Teoria da norma penal
... privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ... Porém, o Art. 5º do CP também prevê as hipóteses chamadas de “ extensão do ...
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nº 2003.01.00.003237-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2003
... ão com tração motorizada na costa maranhense, nas imediações do Município de Barreirinhas-MA, dentro da faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro, consoante as coordenadas geográficas indicadas no auto de infração de fls. 04 ... Além da atividade em área proibida, tal ...
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Direitos de nacionalidade
... , linguística, cujos indivíduos partilham uma consciência coletiva comum e um sentimento de comunidade que independe da definição territorial de um Estado Nacional. 4 Cidadão , em sentido técnico-jurídico, consiste no nacional que possui capacidade eleitoral ativa, isto é, no nacional ...
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Direito Ambiental
... (C) Compete aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ... (D) Com o objetivo de defender o meio ambiente, o ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação ...
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Decisão da Presidência nº 850862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ISSQN - MULTA DIÁRIA ... RECURSO IMPROVIDO ... Auto de infração substitutivo de outros exarado após a anulação dos ...
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Decisão da Presidência nº 6277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... 12, sob o regime de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. 2 ... Transcrevo o teor do ato normativo impugnado: Lei Federal nº 12.858/2013 Art. 1º ... Esta Lei dispõe ...
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Decisões Monocráticas nº 6277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... 12, sob o regime de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. 2 ... Transcrevo o teor do ato normativo impugnado: Lei Federal nº 12.858/2013 Art. 1º ... Esta Lei dispõe ...
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Os Encargos Setoriais como Base de Cálculo do PIS/COFINS e das Penalidades Aplicadas pela ANEEL
... ás naturalǡ de recursos hídricos para ϐins de geração de energia elétricaǡ de recursos mineǦ raisǡ plataforma continentalǡ mar territorial ou zona econômica exclusivaǤ ... LêǦse dos artsǤ ͳ͑ e ͵͑ǡ da Lei n͑ ͻͻͲȀͳͻͺͻǣ ... DzArtǤ ͳ͑ O aproveitamento de recursos ...
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O espaço no Direito
... 20, §2º) ou ainda da Lei 8.617 de 1993 que, com mais precisão, fixa a extensão do mar territorial em: ... 113. Para dar corpo ao enunciado em termos genéricos, cite-se HELENO CLÁUDIO FRAGOSO: “ Não se trata de conceito geográfico, mas de ...
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Decisão monocrática Nº 1406213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM MAR TERRITORIAL. ABASTECIMENTO DE NAVIO PELA PETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM MPF. INEXISTÊNCIA ...
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Modificações legislativas e impactos nos royalties e na participação especial destinados aos órgãos da administração direta
... KtGULFRV SDUD ¿QV GH JHUDomR GH HQHUJLD HOpWULFD GH UHFXUVRV minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. $UW ;,; GD &) ’LiULR 2¿FLDO GD 8QLmR %UDVtOLD ’) ˝ GH] 1989 ...
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Decisão da Presidência nº 5621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérios estabelecidos pela ANP; II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva: c) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Já para as obrigações decorrentes de atos ilícitos, a proposta manteve a tradição de consagrar o elemento de conexão territorial manifesto no local onde ocorreram os fatos geradores do ilícito, ou, conforme o art. 36: “As obrigações resultantes de acto illicitos são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092801220184058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809280-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ANDRE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM
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O Estatuto Naval
... Nessa matéria, a Convenção estabelece seis grandes zonas marítimas: as águas interiores (art. 8º), o mar territorial (Seção 2), a zona contígua (art. 33), a zona econômica exclusiva (art. 55), a plataforma continental (art. 76) e o alto-mar (art. 86), sendo ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÃVEL. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. ISS. INCIDÊNCIA.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a não...
... petróleo a navios de bandeira estrangeira atracados no porto ... do Município de Rio Grande, dentro, portanto, do mar ... territorial brasileiro (art. 1º da Lei nº 8.617/1993). Nessa ... hipótese, portanto, em que o serviço é desenvolvido e ... concluído em território ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097617220184058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809761-72.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREUSA DOS ANJOS AMARO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , por meio do Ofício nº 10/2017/PR/AL-9º, informou à SPU a suposta ocorrência de crime ambiental, de despejo de efluentes em mar territorial e de funcionamento irregular de barracas de praia. Tal relato ocasionou vistoria pela SPU nos dias 19 e 20 de junho 2017, a qual caracterizou a área ... -
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... Convenção sobre o alto-mar ... 2. Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua ... 3. Convenção sobre a plataforma continental ... 4. Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos ... -
Estado Federal
... , sendo que a primeira abran ge todos os indivíduos que se encontram no território do Estado, e as outras, os q ue se acham no âmbito territorial dos entes federados. A reunião dessas duas ordens jurídicas forma a ter ceira ordem jurídica, que é o Estado Federal, comunidade jurídica ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... As disposições deste Título não especificam jurisdição legal nem competência territorial alguma ... Regra Regra 5.1 — Responsabilidades do Estado da bandeira Finalidade: Assegurar que todo Membro implementará suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... navegaram preponderantemente em águas internacionais, assim consideradas as águas marítimas que distam além das 12 milhas do mar territorial brasileiro, conforme definição estabelecida pela Lei n.º 8.617/1993 (Lei do Mar), que adequou a legislação brasileira à Convenção das ... -
DECRETO Nº 73709, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Concede Autorização a Companhia Marlin Brazil Inc. para Executar Trabalhos de Perfuração Exploratoria Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
... 1º É concedida autorização à Companhia americana Marlin Brazil Inc., para executar trabalhos de perfuração exploratória, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, mediante contrato ...