medida provisória 432
-
Acórdão Nº 0043657-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Contratos bancários. “Ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais cumulada com ação constitutiva-negativa de conta corrente e cláusulas contratuais e repetição do indébito”. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência para que o réu se abstenha de promover ato expropriatório do imóvel oferecido em garantia fiduciária e que seja...
... Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão ... Recurso conhecido e não ... tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba ... por antecipar os efeitos da tutela ... 432/2008, bem ... como na Lei 11.775/2008 e, ainda, ... -
Acórdãos nº 1044422-78.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédulas de produtor rural – CPRs Financeiras - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade rural - Vulnerabilidade não manifesta – Precedentes do STJ - Arguição de nulidade da cláusula de foro de eleição –Rejeição – embargantes que...
... ;}.y2b{bottom:431.786667pt;}.y6c{bottom:432 ... e nº 1044422-78.2016.8.26.0100, à medida que ambos são extraídos dos ... OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 432/2008. SÚMULA 298 DO STJ. ( ... ) ... -
Acórdãos nº 1044415-86.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédulas de produtor rural – CPRs Financeiras - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade rural - Vulnerabilidade não manifesta – Precedentes do STJ - Arguição de nulidade da cláusula de foro de eleição –Rejeição – embargantes que...
... ;}.y16e{bottom:431.146667pt;}.y6b{bottom:432 ... e nº 1044422-78.2016.8.26.0100, à medida que ambos são extraídos dos ... OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 432/2008. SÚMULA 298 DO STJ. ( ... ) ... -
Acordao Nº 74972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Na objeção de pré-executividade somente é possível discutir matéria de ordem pública, que, independentemente de provocação, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, sem que pra isso seja dispensada qualquer dilação probatória. O não...
-
Acordao Nº 74972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Na objeção de pré-executividade somente é possível discutir matéria de ordem pública, que, independentemente de provocação, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, sem que pra isso seja dispensada qualquer dilação probatória. O não...
-
Acordao Nº 74972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Na objeção de pré-executividade somente é possível discutir matéria de ordem pública, que, independentemente de provocação, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, sem que pra isso seja dispensada qualquer dilação probatória. O não...
-
Acordao Nº 74972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Na objeção de pré-executividade somente é possível discutir matéria de ordem pública, que, independentemente de provocação, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, sem que pra isso seja dispensada qualquer dilação probatória. O não...
-
Acordao Nº 74972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Na objeção de pré-executividade somente é possível discutir matéria de ordem pública, que, independentemente de provocação, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, sem que pra isso seja dispensada qualquer dilação probatória. O não...
-
Acórdãos nº 1011987-22.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
Execução por título extrajudicial – Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – Capitalização dos juros inferior a um ano – Encargos da inadimplência – Securitização da dívida – Código de Defesa do Consumidor. 1. Não se caracteriza como de consumo a relação jurídica travada entre produtor rural e banco envolvendo valores mutuados e destinados, exclusivamente, ao incremento da atividade...
... ;}.y56{bottom:430.186667pt;}.y7c{bottom:432 ... preenchidos os requisitos da Medida Provisória 432/2008, convertida na Lei ... -
Acórdãos nº 1001526-90.2017.8.26.0615 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
Execução por título extrajudicial – Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – Encargos da inadimplência. 1. Não se caracteriza como de consumo a relação jurídica travada entre produtor rural e banco envolvendo valores mutuados e destinados, exclusivamente, ao incremento da atividade rural, tratando-se de típica relação de insumo, a afastar a proteção da legislação consumerista. 2....
... preenchidos os requisitos da Medida Provisória 432/2008, convertida na Lei ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... medida de segurança ao inimputável) ou terminativa de ... 16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ...
-
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... afrontaram direitos fundamentais na medida em que restringiram o direito de propriedade ... 432") ... 6 Heterodoxia: para estes, a inflação n\xC3" ... do Governo Sarney, por meio da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, posteriormente ... -
Do procedimento comum
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... em nosso sistema, porquanto a Medida Provisória n. 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo ... Basta que se leia o art. 432, sobre o qual nos pronunciaremos a seguir ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 20100618272. Processo n. 01887-2005-432"-02-00-2. Ano: 2010. Turma: 12 a ... Data de publica\xC3" ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... equiparados a homicídio qualificado e medida socioeducativa de internação ... I - Nos ... ítima mesmo que por breve tempo (STF, RT 579/432, RTJ 102/645) ... · Lesão corporal seguida de ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... onde estiverem localizadas, desde que a medida atenda aos interêsses da Municipalidade ... Art. 432. O charque não deve conter mais de 35% (trinta e ... a desnatação em dependência provisória, especialmente destinada a êsse fim, que será, ...
-
Remédios constitucionais
... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 432 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
-
Decisão da Presidência nº 40606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Jocelir de Oliveira ... a Lei Complementar do Estado de São Paulo 432 de 1985 ... Contudo, o C ... Supremo Tribunal ... ídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma ...
-
Decisões Monocráticas nº 40606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Jocelir de Oliveira ... a Lei Complementar do Estado de São Paulo 432 de 1985 ... Contudo, o C ... Supremo Tribunal ... ídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma ...
-
Ação Sindical e Fins
... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... decidiu o Tribunal Regional do Trabalho (432) ... Empolgado com o projeto de ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... de discutibilidade sobre a demanda, na medida da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ... 432. Da apelação: regularidade formal ... A ...
-
Acórdão Nº 0058603-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO AFASTADA.2. CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE CONSISTE EM TÍTULO DE CRÉDITO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DO PRODUTO DESCRITO (ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.929/1994). EXIBIÇÃO DO TÍTULO...
... com base na Medida Provisória nº 432/2008, que dispõe sobre a ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 2 o , III). (STJ: Medida cautelar 239-4) ... Atenção: Lembre-se que ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ... a) ... /330, 525/344, 527/422, 407/356, 418/106, 439/432, e 662/274 ... Tratado Doutrinário de ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... que será devido e pagar o imposto à medida que receba cada parcela ... Agora, suponhamos ... junho 2005, foi instituída a Medida Provisória 252, 269 cujo art. 37 instituiu novo fator de ...
-
Súmulas - Vinculantes do STF
... — Deferimento — Avaliação — Medida Provisória n. 198/204 — 20 Honorários ... : 466 — 632 Constituição Federal: 432 — 505 Contrato a prazo: 195 Contrato por ...