medida provisória 437
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y209e{bottom:436.915539px;}.ybc2{bottom:437 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ública apresentou pedido de tutela provisória de urgência, requerendo a suspensão imediata ... Tendo em vista o pedido de medida liminar formulado pela Procuradoria-Geral da ... -se em tramitação o Projeto de Lei nº 437/2018 que, entre outras providências, propõe a ...
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Acordao N° 1239239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Angularidade passiva. Distrito federal (fazenda pública). Pretensão derivada de servidora pública aposentada. Objeto. Suspensão de descontos provenientes do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Doença grave especifica em lei. Controvérsia. Apuração da subsistência de doença especificada em...
... DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA". CONCESSÃO. VANTAGENS ... PECUNIÁRIAS. ANTECIPA\xC3" ... concessão da medida irradiar ao servidor dano irreparável ou de ... disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, é obstada a concessão de liminar que ... -
Decisões Monocráticas nº 3217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
DECISÃO: Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, promovida pela ... 437-438, Rel ... CELSO DE MELLO, v ... Impõe-se ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 3217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
DECISÃO: Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, promovida pela ... 437-438, Rel ... CELSO DE MELLO, v ... Impõe-se ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Acordao N° 1400974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Análise de requerimento administrativo. Pedido de tutela provisória com caráter satisfativo. Suspensão da eficácia da decisão. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o distrito federal efetue a...
... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA COM ... CARÁTER SATISFATIVO. SUSPENSÃO DA ... da ação, o que é vedado pela Lei nº 8.437"/92. Também ... ressalta que não há demonstraç\xC3" ... nº8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar em face da Administração que esgote no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000019-09.2017.5.07.0028), 2017-04-04
... No mesmo sentido, a Súmula 437, do TST ... Defere-se, pois, as horas extras ... A Medida Provisória n. 665, de 30/12/2014 alterou a Lei ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela VALEC - ENGENHARIA, ... ótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER) e ADPF 387 (Rel. Min ... ção do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida ...
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Acordao N° 1334089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de imposto de renda e de contribuição previdênciária dos servidores inativos incidente sobre proventos de aposentadoria. Ausência de prova da doença que acomete a parte autora apta a garantir liminarmente a isenção. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. O pedido liminar de concessão de isenção de imposto de renda e de...
... 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, ... ), que veda o deferimento de tutela provisória que conceda aumento ou a extensão de vantagens ... 8.437/92, é vedada a concessão de medida liminar que ... esgote, no todo ou em parte, o ... -
Acordao N° 1390223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Suspensão condicional da pena. Promoção. Impossibilidade. Não atendimento dos requisitos da lei nº 12. 086/2009. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º juizado especial cível da fazenda pública do df, nos autos do...
... A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos ... à luz do art. 1º, § 3º da lei 8.437 /92. Vejam-se os precedentes: ... CIVIL. PROCESSO ... NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... 437 O Chile, em seu art. 19, n. 6º estipula a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... 437, § 1º), sob pena de nulidade processual — ...
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Direitos individuais e coletivos
... que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as devidas ... do coronavírus) pela Medida Provisória 928/2020, que transformava a regra constitucional ...
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Acordao N° 1417686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Professora substituta. Estabilidade provisória. Exercício de carga horária semanal de 20 horas. Pretensão de restabelecimento dos salários conforme jornada de 40 horas semanais. Tutela satisfativa. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte...
... SUBSTITUTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA ... SEMANAL DE 20 ... 1.059 do CPC c/c art. 1º §3º da Lei nº8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001279-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001279-16.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCIANO SODRÉ Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, NO CURSO...
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Acordao N° 1305966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelações cíveis. Remessa necesária. Mandado de segurança. Documentos extemporâneos. Conhecimento. Impossibilidade. Tutela de urgência. Mérito da ação. Confusão com o mérito. Indeferimento. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Concurso público. Delegado de polícia civil do df. Decisão precária posteriormente revogada. Manutenção no cargo. Inércia da administraçã
... 2. É incabível medida liminar contra atos do Poder Público que esgote, ... da ação (art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992) ... 3. Rejeita-se a preliminar de ... em decorrência de execução provisória de medida liminar ou de outro provimento judicial ... -
Acordao N° 1325162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Professora de contrato temporário. Gravidez. Tutela provisória. Reconhecimento imediato da estabilidade. Impossibilidade. Esgotamento de parte do objeto da ação. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões. 2. Trata-se de agravo de instrumento...
... GRAVIDEZ. TUTELA ... PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO IMEDIATO DA ESTABILIDADE ... pela impossibilidade da concessão da medida extrema ante a precariedade da ... prova para ... 1º a ... 4º da Lei 8.437, de 30/06/92, incorporou as limitações à ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002325-40.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002325-40.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Agravado: FRANCISCO DEYVES DE SOUZA MARTINS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... , 229, 329, II, 372, 435, parágrafo único, 437, § 1º, 493, parágrafo único, 503, § 1º, II ...
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Acordao N° 1668646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Análise de requerimento administrativo. Noticiada a concessão na via administrativa. Pedido de tutela provisória com caráter satisfativo. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que o distrito federal...
... ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA COM CARÁTER SATISFATIVO ... AGRAVO CONHECIDO E ... 1º §3º da Lei nº8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar ... -
Dos crimes contra a administração pública
... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... (STF, RT 469/437) ... · Crime de contrabando ou descaminho não ...
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Decisão da Presidência nº 3237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... ação cautelar incidental, com pedido de medida liminar, promovida com o objetivo de ( ... ) ... (RTJ 110/458 RTJ 112/957 RTJ 174/437-438, v ... Isso significa, portanto, que, ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Decisões Monocráticas nº 3237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... ação cautelar incidental, com pedido de medida liminar, promovida com o objetivo de ( ... ) ... (RTJ 110/458 RTJ 112/957 RTJ 174/437-438, v ... Isso significa, portanto, que, ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art ... Dispensada. Medida Provisória n. 1.360, de 12.3.1996 ... 437 — Res. n. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 ...
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Acordao N° 1716359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência antecipada. Liminar deferida na origem para determinar que o distrito federal se abstenha de retirar o autor, pessoa com deficiência não idosa, de instituição espaço sênior. Art. 1º, §3º, lei 8. 437/1992. Alegado esgotamento de objeto da demanda. Reversibilidade do provimento liminar que afasta a tese de esgotamento do objeto...
... 437/1992. ALEGADO ESGOTAMENTO DE OBJETO DA DEMANDA ... reversão da tutela provisória não para o provimento postulado pelo autor, mas para a medida que ... pretende implementar o Distrito Federal ...