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Decisão da Presidência nº 1102752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... recdo.(a/S) : Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios PÚblicos Estaduais - Fenasempe ... recdo.(a/S) : Confederação dos Servidores PÚblicos do Brasil ...
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Decreto-Lei nº 1.205 de 31/01/1972. INSTITUI NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... periodicamente em contas específicas mantidas em favor dos Ministérios e Órgãos, junto ao Banco do Brasil Sociedade Anônima e mediante ordem ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de ... destinados à realização de eventos, no âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura ... § 1º Desde que o gasto seja discriminado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 5o O valor referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste artigo e creditado em conta ... base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da seguinte forma: ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação Nacional de Transportes ... pelo Conselho Nacional de Trânsito, de acôrdo com os Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores ... Art. 22. O Conselho Nacional ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos ... Observe-se que, na atual legislação, três ministérios participam do processo de registro: (1) o MAPA, por meio da Secretaria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim ... Art. 4º A capitalização ... § 1º Os representantes dos Ministérios serão designados pelos respectivos Ministros; os das categorias, eleitos ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ão, o monitoramento e a avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de 2013, no âmbito do Programa ... Ministérios e órgãos públicos; d) os bancos públicos de desenvolvimento; e) as ...
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DECRETO Nº 3564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho de Aviação Civil - Conac e da Outras Providencias.
... I - estabelecer as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo ... impedimentos, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e o Comandante da Aeronáutica será substituído pelo Chefe do ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 3 2 90 0 100 843.500 07 392 2082 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil" \t\tno Exterior \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t2.834.359 \t \t \t\t \t\t07 392 \t\t \t\t2082 20WY 0001 \t\t \t\t \t\tDifusão Cultural e Divulgaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, caso seja vencedora da licitação ... Subseção II ... Do Julgamento ... , com a atribuição de propor ao Poder Executivo, ouvidos os Ministérios afins, a prioridade e a destinação dos recursos resgatados do FS para as ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... de Organização da Presidência da República e dos Ministérios): “ Art.14. Os assuntos que constituem área d e co mpetência de ...
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Versão original
Decreto nº 9.786 de 08/05/2019. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
... das despesas de que trata o caput serão realizadas sem a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada entre os Ministérios participantes, sem prejuízo da comprovação da regular aplicação dos recursos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... que as modernas bases constitucionais e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que possível deverá ser ... os sistemas da polícia em todos os estados aos de todos os Ministérios Públicos e tribunais para acompanhar inquéritos e processos do início ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... I - no âmbito do Poder Executivo, aos Ministérios ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas jurídicas de direito privado ... pelos órgãos da administração a que estejam subordinadas (Ministérios, Secretarias etc.) como o controle externo , exercido pelos Tribunais de ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... III - Secretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e ... IV - Secretário de Comércio Exterior, ... regime de rodízio anual, pelos Secretários-Executivos dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ...
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Sistema de freios e contrapesos desbalanceado agrava o desajuste fiscal
Sistema de freios e contrapesos desbalanceado piora desajuste fiscal
... que se percebe e se experimenta descontrole das contas públicas no Brasil, as regras fiscais no Brasil enfrentam o desafio de se tornarem críveis ... No caso dos tribunais de contas[7] e dos Ministérios Públicos[8], não faltam notícias de como tomaram a iniciativa de adotar ... -
Decreto nº 10.245 de 18/02/2020. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
... à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios e dos órgãos e das entidades setoriais; ... III - acompanhar a ... X - Presidente do Banco do Brasil ... § 1º As reuniões do Conselho do Programa de Parcerias de ...
- Dilma lança Plano Estratégico de Fronteiras
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Referências bibliográficas
... controle dos atos de concentração de empresas no brasil • 223 ... BRANDÃO, Gorette. Projeto obriga exame prévio de Atos ... BRASIL. Ministérios da Justiça, do Planejamento e da Fazenda. Parecer interministerial ...
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Direitos do Migrante
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil"; ... III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou de\xEF\xAC" ... ção financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação ... Art. 9 o É instituída a avaliação ...
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Decisão monocrática Nº 1276716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. "PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL". MÉDICO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA COOPERADO. DIREITO SUBJETIVO DE ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil (exercida pelos Ministérios da Educação e da Saúde) para o funcionamento desse programa social ...
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Dl 09/2023, AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023. Objeto: Contratação de empresa para assessoria e consult
... ção e acompanhamento de projetos e processos junto aos Ministérios e outras Instituições Federais e Estaduais, ... elaboração, mento, acompanhamento e cadastro das demandas junto à Plataforma Brasil/Transfere gov.br, ... acompanhamento e cadastramento de emendas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... Art. 3º Sem prejuízo da subordinação administrativa aos Ministérios de cuja estrutura façam parte, ficam integrados na supervisão técnica ... VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que ...