modelo despacho saneador
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Acórdão nº 1.0713.15.002769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 476 CC - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I DO NCPC. 1. Nos termos do Art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro. 2. Ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, improcede o pedido de indenização....
... Compulsando os autos verifica-se que no despacho saneador de fls. 77/77v, a MM Juza singular ... via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo institudo pelo Cdigo de ... -
O Novo CPC e o regime probatório no processo civil brasileiro, com ênfase na realização de mais completa instrução
... Assim, o que se nota com o novel modelo adjetivo são alguns ajustes, a fim de que se ... ência, em geral até 15 dias depois do despacho saneador que determina a realização de ...
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Considerações sobre o incidente de conversão da ação individual em ação coletiva no projeto do novo CPC
... ão janeiro 2007), Anteprojeto de Código Modelo" de Processo Coletivo para a Ibero-America, dispon\xC3" ... ção no procedimento, mesmo após o despacho saneador, fixação das provas a serem produzidas ...
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Respostas do reclamado no processo de conhecimento trabalhista
... , portanto, que se tenha imaginado um modelo bastante simplório para a resposta do reclamado ... produzir, a parte transcrever um despacho genérico com os dizeres “protesta provar por ... , diante da ausência do chamado despacho saneador os juízes muitas vezes só se deparam com este ...
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Entidades Sindicais de Grau Superior
... , permanente como consequência de um modelo" que lhes dá essa situação estável na organiza\xC3" ... É como um despacho ... É como um despacho saneador ...
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Entidades Sindicais de Grau Superior
... , permanente como consequência de um modelo" que lhes dá essa situação estável na organiza\xC3" ... É como um despacho ... É como um despacho saneador ...
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Entidades Sindicais de Grau Superior
... , permanente como consequência de um modelo" que lhes dá essa situação estável na organiza\xC3" ... É como um despacho ... É como um despacho saneador ...
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Referências Bibliográficas
... ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. O modelo do Código Civil brasileiro de 2002 sob a ... ção, julgamento conforme o processo e o despacho saneador (novo CPC). Revista Lex, n. 76, p ...
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Acórdão Nº 0803430-58.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECE COMO INCONTROVERSO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. NATUREZA JURÍDICA DA ESTABILIZAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO COISA JULGADA COMO PRETENDEM OS RECORRENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL NA...
... essa j reconhecida como incontroversa em despacho saneador; e queno pairam dvidassobre a participao ... [ ... ] Relatou que apenas redigiu o modelo do contrato de compra e venda no papel timbrado ... -
Parte especial
... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo ... ção e julgamento pelo magistrado é no despacho" saneador (art. 357, V do CPC), oportunidade atrav\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006950-66.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... realizou a venda da motocicleta MARCA/MODELO: HONDA/POP 100, PLACA MWM6412, para o senhor ... ÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESPACHO DEFERINDO OU INDEFERINDO O PEDIDO - JULGAMENTO ... a lide, sem prolatar Despacho Saneador, impedindo as partes da ação civil por ato de ...
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Decisao Nº 8024950-92.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 04-09-2020
... trabalhava com marketing multinível, modelo em que ocorre a distribuição de bens e ... entre as partes restou definida no despacho saneador proferido nos autos da ação civil ...
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Referências
... Códigos Modelo. Disponível em ... Acesso em: 05 jan. 2016 ... LACERDA, Galeno. Despacho saneador. Porto Alegre: Livraria Sulina., 1953 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0207374-12.2022.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE ARGUEM, EM
... DESPACHO SANEADOR. MUNICÍPIO RÉU QUE, EM ... de todos os envolvidos, partes e juiz, num modelo ... triangular ... Para que seja alcançado tal ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8002516-93.2022.8.05.0154 Carta Precatória ... 01 (um) Veículo Automotor, Marca Fiat, Modelo UNO, Cor bege, Chassi n° 9BD195162C0244321 ... DESPACHO SANEADOR ... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de ...
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Confusas supressões no Novo CPC
... g., no despacho saneador, que acabaram restando inimpugnadas pela ... aludido dispositivo infraconstitucional do modelo de 1973 - diante do fato de a matéria ser de ...
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A teoria dinâmica e a distribuição do ônus de pro va
... o ônus da prova de modo diverso em despacho saneador (CPC, artigo 357, III 24 ), desde que o ... p. 177. 29. No processo cooperativo, modelo de processo civil característico do atual Estado ...
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Processo nº 0044222-91.2010.8.19.0036 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de Veículo. Vistoria de Transferência. Ocorrencia Com Relação a Numeração Do Chassi. Suposta Humilhação Junto Ao Órgão Fiscalizador. a Condição de Consumidor Não Dispensa a Comprovação Mínima Dos Fatos Invocados Em Prol Da Pretensão Autoral. Inteligência Do Enunciado Sumular Nº 330 Do Tjrj. Mero Aborrecimento. Verbete Nº 75
... caracterizar ... indenizar; ... 3. Despacho saneador, proferido sob a égide da ... modelo ... -
Acórdão nº 1.0313.15.022150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR BRINCANDO EM ACADEMIA PÚBLICA AO AR LIVRE - FRATURA DO DEDO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS CUIDADOS COMO A MANUTENÇÃO E INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS APARELHOS - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA POR ESTAR DESACOMPANHADO DOS PAIS - FATO OBSERVADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS...
... Coloca que no houve despacho saneador no qual fossem delimitadas as questes de ... (caso de atriz cinematogrfica ou de TV, da modelo, da cantora que, em virtude de um acidente ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... 2.5 - Registrar ocorrências em modelo" anexo, referentes ... ao mau fornecimento ou ao n\xC3" ... DESPACHO Nº 428/2022-SSP ... Nos autos do processo de ... Despachado Saneador (fls. 135), que tem o crivo inquisitório, ...
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Portaria MTE n. 148, de 25 de janeiro de 1996
... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos a tinta, em letra de ... caberá à autoridade regional, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ...
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Sentença e Coisa Julgada
... DOE/SP: 25.8.09) ... A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3" ... da demanda em juízo, o que ocorre com o despacho inicial do juiz na petição inicial (nos foros ... da inicial, tampouco o despacho saneador ... Por outro lado, há argumentos favoráveis ...
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Acórdão Nº 0300356-85.2015.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... -- VW/SAVEIRO 1.6 CS, fabricado em 2010, modelo 2010, cor prata, placa ASP1422, Renavam ... nulidade da sentena por ausncia de prvio despacho saneador, a ausncia de juntada do comprovante de ...