modelo embargos declaração criminal
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Decisão monocrática Nº 237410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... pela defesa em razões de apelação criminal. (p. 9) ... Pleiteia a concessão da ordem de ... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ... declaração de qual será o conteúdo da imputação a ser ... ] somente foi requerido pela defesa nos embargos ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... no ID 399634985, verifica-se que os embargos interpostos afiguram-se intempestivos, por esta ... legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina) ... Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios ... em ações que tramitaram na Vara Criminal da Comarca de Mata de São João. Analisando os ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... internos para a própria SDC, como Embargos de Declaração (05 dias) e, eventualmente, ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... atribuição criminal, considerando que sua atuação é vinculada à ...
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Da ética do advogado
... INAFASTÁVEL - DIREITO/DEVER NA DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. Advogado que tenha ... ção de contrarrazões em processo criminal. Abandono de causa e prejuízo, por culpa grave, ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... , segundo o qual o princípio seria um modelo ( standard ) radicado na exigência de justiça ... do povo (democracia), daí a declaração enfática posta nas ... 17 Ver STRECK ... ção dos vícios, por meio do recurso de embargos de declaração (ver Código de Processo Civil, ... Gerais, no julgamento do Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.21.080040-5/000, em 8/6/2021, Relator ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... responsabilidade cível e criminal.” ... 3. O Órgão Especial do Tribunal de ... autoridade, para um novo modelo" federal baseado, principalmente, na ... cooperaç\xC3" ... Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (Vol ...
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Decisão monocrática Nº 226974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS FECHADO E ... preto, A32; 1 celular Iphone branco, modelo 07; 1 celular Iphone presto, modelo XR; 1 celular ... “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR ...
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Vícios do negócio jurídico
... ém chamado de obstáculo ou erro na declaração). Os Códigos de Portugal, da Itália e da ... Assim, segundo o modelo alemão, podemos concluir que o erro ... the established form to apply to criminal fraud. When asked what he meant by ‘criminal ... adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos ...
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Acórdão Nº 210120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... , tal fato não ilide a responsabilidade criminal, eis que já ... estavam há muitos anos ... relatório de fls. 26/154 que o modelo de produção de moda ... utilizado pela LAFEE se ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... , a oposição dos respectivos embargos e determinando que o Estado da Bahia expeça ... -67.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ... , placa policial PKB-2988, marca GM, ano/modelo LS S10, 2016/2017, sentido Feira de ... SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE EM PROCESSO CRIMINAL. NECESSIDADE, EM TESE, DE GARANTIA DA PROMOÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PORPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E AMEAÇA. SÚMULAN. 83 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DO RÉU EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO....
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos dedeclarao, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Decisão monocrática Nº 228144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... 1.075-1.076): ... A defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados com a ... 12 a 21 da peça informativa criminal 1.25.007.000080/2009-55, apenso I do IPL). É ... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ...
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Competência
... VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento ... Esse modelo de constituição de créditos tributários, por ... 147, do CTN – lançamento por declaração"). O ato constitutivo do crédito tributário, no \xC3" ... Art. 16. O executado oferecerá embargos", no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... I \xE2" ...
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Da organização sindical
... Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” ... obrigados a adotarem estatutos em modelo elaborado pelo Ministério do Trabalho. Porém, o ... o empregador, portanto, que obtém declaração assinada pelo empregado, seja para autorizar o ... Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... OBJETIVA – PREVALÊNCIA, EM SEDE CRIMINAL, COMO PRINCÍPIO ... DOMINANTE DO MODELO ... V – Embargos de declaração rejeitados.” ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO WRIT ORIGINÃRIO. PROVIDÊNCIA INVIÃVEL NA VIA ELEITA. TESE DEVIDAMENTE AFASTADA PELA CORTE LOCAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O incidente de...
... ção de suspeição ou impedimento é o modelo ... estabelecido em lei com o escopo de afastar o ... , no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Habeas ... Corpus n ... DECLAROU IMPEDIDO NO CURSO DA APELAÇÃO CRIMINAL, ... MAS NÃO O FEZ NO WRIT ANTERIORMENTE ... -
Decisão monocrática Nº 217001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... 476/886). Opostos embargos de declaração pela defesa, o Juízo ... ª Vara Federal de Cascavel e Apelação Criminal Nº 5002969-50.2021.4.04.7005/PR, perante a 7ª ... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. SÚMULA N.
... Seo, por unanimidade, receber os embargos de declarao como agravo regimental e negar-lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ... a avaliação judicial dos carros Volvo, modelo XC-60 T5, placa PGL8148 - apreendido por meio de ... Por 02 vezes, inclusive em sede de embargos de declaração, este juízo indeferiu a ... -
Acórdão Nº 1445273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... íbrida, ensejaria um colapso no sistema criminal: admitir-se a instauração da ... discussão ... novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... em uma operação mental do juiz e a declaração de sua vontade, após a reconstrução dos fatos ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... o seu destinatário à responsabilidade criminal (art. 330, CP). Atua direto sobre a vontade do ... de Alçada Cível de São Paulo, nos Embargos Infringentes 23.599, publicado em JTA-Lex-56, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ...