modelo impugnação fiscal
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Relatório e Voto com número 5270050-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... Juntara nota ... fiscal (ev. 1, arq. 5) ... Tribunal de Justiça do ... 4. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – evento 21. De seu turno, p ... (carregador) compatível com o modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ...
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Acordao N° 1682619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Consumidor. Compra e venda de veículo usado - vício redibitório. Vício oculto - ausência de prova da pré-existência. Veículo com muito tempo de uso. Recurso conhecido e provido. Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e provido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da alegação de...
... PRELIMINARES DE ... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE ... , as provas já carreadas aos autos (nota fiscal de serviço, ... fotografias, vídeos, dentre ... GLX, 2.0, cor Branca, ano fabricação/modelo 1995/1995, ... placa: LVG- 5600, pelo valor de ... -
Acordao N° 1343488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Processual civil. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Ausência de prova da capacidade financeira da parte recorrente. Impugnação rejeitada. Justiça gratuita deferida. Serviços de funilaria e pintura. Falha na prestação do serviço. Reparação por dano material. Valor. Extensão do dano. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.
... CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO ... PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... veículo HILUX, ano/modelo 2019, a ser realizado pela parte recorrida pelo ... (quatrocentos reais), como se vê na nota fiscal colacionada sob o ID 23759924 ... VII ... -
Acórdão Nº 2001-005.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... Exercício: 2005 AR ... PG ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE RAZÕES ... RECURSAIS ... MATÉRIA AUSENTE TANTO DA IMPUGNAÇÃO COMO DO ... ACÓRDÃO-RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO ... CONCENTRADO SEGUNDO OS ...
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Competência
... ão de competência em nível de execução fiscal ... É no art. 109 da Constituição Federal ... Esse modelo de constituição de créditos tributários, por ... do qual se dê oportunidade para impugnação do débito fiscal; (iii) aplicabilidade das ...
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Acordao N° 1370810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Compra e venda de veículo usado com mais de dez anos de uso. Inobservância do adquirente ao dever de cautela no momento da aquisição (vistoria prévia). Não evidenciado vício oculto ou conduta ilícita por parte do vendedor. Obrigação indenizatória inconsistente. Recurso improvido. I. Rejeitadas as preliminares suscitadas pelos requeridos: a. A de intempestividade do recurso, porquanto o...
... JIK 3024, ano/modelo 2009/2010, em 21.12.2020; (ii) não teria ... ausente impugnação específica, a tempo e modo); (iv) não se ... que a mera apresentação de nota fiscal (lista de ... peças), sem a devida comprovação ... -
Relatório e Voto com número 5142647-40.2022.8.09.0064 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... Apresenta como meio de ... prova a nota fiscal do aparelho (fls. 18, evento 1). Em razão do ... 4. Impugnação à contestação. A parte autora rebatera as ... custo de um carregador compatível com o modelo adquirido pelo consumidor em 10 (dez) ... dias, ...
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Da execução
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... para que, querendo, apresente impugnação contra ele dentro do prazo de 15 dias. A ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... Essa realidade impulsionou a reestruturação do modelo, com mudanças procedimentais realizadas por meio de portarias e ... ência de pagamento de tributos), com a abertura de prazo para impugnação pelo terceiro ao qual se imputa a responsabilidade. O terceiro pode ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ível, ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único. Cumpre ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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A defesa no plano executivo fiscal
... ção fiscal fica na estrita dependência de um ponto: apurar se o modelo firmado desde a Lei n. 11.382/2006 é ou não aplicável às execuções ... impugnação (“Art. 17. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, ...
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Acordao N° 1431352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório comprovado. Deveres contratuais anexos. Ressarcimento dos valores gastos com o conserto. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais...
... PEUGEOT/207HB XR, cor preta, ano 2011, modelo 2012, ... placa JIT1722. Afirmou que o veículo ... 34186385) e a nota fiscal da ... compra de um novo motor para o veículo ... (ID 34187410) ... 11. Impugnação gratuidade de justiça. Os réus, ora ... -
Relatório e Voto com número 5248411-54.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... 4. Impugnação à contestação – evento 19. De seu turno, a ... modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ... Ao adquirir um aparelho telefônico (nota fiscal em evento 01, ... arquivos 07 e 08), evidente que ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Assim como a formação do modelo de Estado então proposto depende do acordo da ... , será ele compelido (mediante autuação fiscal) a recolher, aos cofres públicos, o valor do ... 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: [ ... ] ... II ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ausência de impugnação de todo o complexo normativo que trata da ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... sucumbência, não vinculados a Execução Fiscal, o Procurador ... do Estado responsável pelo ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000 ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO ... ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020 ... 2 ... autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na ... -
Acordao N° 1407949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Razões recursais dissociadas da sentença. Recurso não conhecido. Consumidor. Aquisição de automóvel. Ausência de informação de sinistro/leilão. Ofensa ao dever de informação. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova afastada. Ausência de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência para obtenção da prova. Contrato de compra e venda,...
... VENDA, RECIBO OU NOTA FISCAL". NECESSIDADE DE COMPROVAR O VALOR DE ... AQUISIÇ\xC3" ... 8. Dessarte, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a ... ano/modelo 15/16. Relata que ao levar o veículo para ... -
Magistratura TJMS 2020
... feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, não valerá contra ... Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... Especialização em Contabilidade Fiscal pela FGV/SP. Graduado em Direito pela PUC/SP ... Isso passa pela construção de um novo modelo na ativi-dade de fiscalização e lançamento da ... A impugnação judicial é apresentada na repartição de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... IMPUGNAÇÃO. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA ... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... § 2º A impugnação", por escrito, será dirigida ao Ministro da Justi\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITOSDO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS ATÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL. INVIABILIDADE. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.INTERFERÊNCIA DA UNIÃ
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ( ... ) a Constituição pode adotar um outro modelo de validação das nor- mas inferiores, em que o ... ção valida (protege contra impugnação) as normas infraordenadas que estejam em ... A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige, por sua ...
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Direito Electoral
... impugnação em tela é reservada a candidato, partido ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... à impugnação de urna formulada por fiscal de partido ou coligação, devidamente ...
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Acórdão Nº 2001-005.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... Exercício: 2010 AR ... PG ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ... PRECLUSÃO ... O se ... da impugnação e do acórdão-recorrido, por força da ... INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO ... CONCENTRADO SEGUNDO OS ...